Despacho de Declinação Externa Dr. Anastácio - Procuradoria da ...

Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Pernambuco
Peças de Informação n.º 1.26.000.002493/2009-05
DESPACHO
As peças de informação em epígrafe foram instauradas nesta
Procuradoria da República com o intuito de apurar notícia de possível descaso, no que se
refere à tramitação e ao julgamento do processo do representante (2006.83.00.009592-0).
Segundo o representante, haveria recurso e requerimento pendentes de apreciação, há
cerca de nove meses, fato que estaria agravando ainda mais o seu sofrimento.
Em sua representação, o servidor público militar Arnaldo Augusto Batista
Júnior alegou que vem sofrendo injustiças no processo no qual figura como autor.
Alegou, dentre outros, que houve a interposição de “recurso indevido”,
que o processo encontra-se a quase nove meses sem nenhuma alteração além de que
não foi dada a “prioridade processual” devida.
Através da consulta realizada no sítio do Tribunal Regional da 5ª
Região, verificou-se que o referido processo encontra-se atualmente em fase recursal,
tendo o autor, ora representante, interposto apelação contra a sentença prolatada pelo
Juiz da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido seu.

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Trata-se, portanto, de procedimento apuratório cujo objeto refere-se
diretamente a processo judicial atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª
Região.
Ante o exposto, nos termos do art. 68 da Lei Complementar n° 75,
determino a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 5ª Região
para adoção das providências que entender adequadas.
Recife (PE), 19 de outubro de 2009.
ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR
Procurador da República
MCO/ PI002493/2009 remessa PRR