MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Pólo Petrolina/Juazeiro
Av. Guararapes, 2288, Centro, Petrolina/PE, CEP: 56.302-000
Declinação de atribuição
Peças de informação 1.26.001.000165/2009-56
1. Trata-se de peças de informação por meio das quais a
Sra. Andréa Selene Embirassú Xavier Stragevitch pede que este Ministério Público
Federal investigue fatos aglutinados em quatro tópicos.
2. O primeiro deles diz respeito a família composta por
dois adultos, cinco crianças e três adolescentes, cujos nomes foram declinados à fl.
25. Após narrar a situação vexatória em que se encontram os integrantes da
família, relata os percalços pelos quais passou para socorrê-los. Afirma que
recorreu a diversos órgãos e entidades municipais e estaduais, tais como Secretaria
Municipal da Assistência Social de Petrolina, Conselho Tutelar de Petrolina,
Justiça Estadual, Promotoria da Criança e Adolescente, Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar da Cidade do Recife e
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
3. Ao final do tópico, roga para que este Parquet possa
“ajudar verdadeiramente a condição financeira e social desta família de crianças
inocentes entregues a própria sorte.” Além disso, pede para o Ministério Público
Federal “promover a investigação de paternidade” de uma das crianças que
integram o núcleo familiar, pois a família “não tem renda e precisa urgentemente
da concessão de alimentos.”
4. O segundo tópico trata de processo que estaria
tramitando no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil/PE, por conta
de supostos prejuízos decorrentes da má-prestação de serviços advocatícios por
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Kátia Maria Silva Vieira, causídica que teria atuado em processos movidos contra
uma operadora de telefonia móvel.
5. Em seguida, nos dois últimos tópicos, solicita a
intervenção deste Ministério Público Federal em processos em trâmite na
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco. O primeiro destes feitos
teria relação com os fatos relatados no segundo tópico, ao passo que o outro se
refere a representação formulada contra o magistrado Edmilson Cruz Júnior.
6. É o breve relatório.
7. A partir da narração dos fatos, não vislumbro qualquer
elemento que justifique a atuação deste Ministério Público Federal. A uma porque
todas as questões dizem respeito a situações isentas de interesses a serem
tutelados por este Parquet Federal. A duas porque estão presentes elementos que
apontam incisivamente para a competência da Justiça Estadual para processar e
julgar eventuais ações decorrentes dos fatos descritos, pois além de dizerem
respeito a órgãos e entidades municipais e estaduais, está caracterizado contexto
que justifica a atuação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, senão
vejamos.
8. Em relação ao primeiro tópico, fácil constatar que
eventuais ações de investigação de paternidade, de alimentos, de destituição do
poder familiar, de tutela, de curatela, de guarda de menores ou mesmo de
interdição devem ser promovidas pelo Ministério Público Estadual.
9. Ainda que se aponte que os integrantes da família
fariam jus a benefícios de programas federais, como o Bolsa Família ou mesmo o
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Programa Sentinela, ou ainda benefícios previdenciários a cargo do Instituto
Nacional de Seguridade Social, entendo que ações neste sentido não são da
atribuição deste Ministério Público Federal, mas da Defensoria Pública.
10. Sobre o segundo tópico, não foi apontado qualquer ato
que possa ser enquadrado em ações penais ou de improbidade a serem
promovidas por este Ministério Público Federal. Deveras, não há qualquer agente
público federal envolvido na questão, tampouco restou configurado qualquer dos
crimes aos quais o art. 109 da Constituição Federal faz referência.
11. Quanto aos terceiro e quarto tópicos despiciendo tecer
maiores comentários uma vez que as questões que estão submetidas à
Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, órgão judicial estadual, no
qual o Ministério Público Federal não detém qualquer atribuição para atuar.
12. Pelo exposto, declino da atribuição para atuar em
relação às questões narradas na representação em favor do Ministério Público do
Estado de Pernambuco em Petrolina, motivo pelo qual determino a remessa dos
autos à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a fim submeter a presente
declinação ao seu crivo, em respeito à deliberação adotada, em 13 de maio de 2009,
pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal no bojo do processo
PGR nº 1.00.001.000058/2007-72.
Petrolina, 22 de setembro de 2009.
Fábio Conrado Loula
Procurador da República
G:\Oficio-03\Gab_3 OTCC\Civel\Extrajudicial\Declinacao Atribuicao\1.26.001.000165-2009-56.odt
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