Edital 01/2013 - Embrapa Solos / UEP Recife

Ministério da Agricultura, Pecuária e do
Abastecimento - MAPA
durante a vigência do ajuste (§ 2º, Art. 27 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio
de 2005).
13.3. Se vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou
quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocada outra
licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os
requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas
previstas em edital e demais cominações legais. (§ 3º, Art. 27 do Decreto n.º 5.450 , de 31
de maio de 2005).
SEÇÃO XIV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores da Embrapa, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20%(vinte por cento) do valor
estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
14.1.1 cometer fraude fiscal;
14.1.2 apresentar documento falso;
14.1.3 fizer declaração falsa;
14.1.4 comportar-se de modo inidôneo;
14.1.5 não assinar o contrato no prazo estabelecido;
14.1.6 deixar de entregar a documentação exigida no certame;
14.1.7 não mantiver a proposta
14.2. Para os fins do item 14.1.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos
90 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
14.3. Além do previsto nos subitens anteriores, pela inexecução total ou parcial das
obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78,
incisos I a XI da Lei n.º 8.666/93, a Embrapa poderá aplicar à licitante contratada as
seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais e da reparação dos
danos causados à Embrapa:
a) advertência;
b) multa;
14.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo.
Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária
Embrapa Solos
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Botânico, 1.024
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PARECER
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Fabiana C. Pires
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