saberes tradicionais e percepção ambiental dos catadores de - Uesc

guanhumi), no estado da Bahia, durante os dias de "andada", em 2006, nos
seguintes períodos:
I. de 25 de fevereiro a 02 de março; e,
II. de 26 a 31 de março.”
Âmbito Municipal
Lei 701, de 07/ 01/ 2005:
Art. 1º – Veta o ordenamento de C. guanhumi: “Fica proibida, em qualquer
época, a captura e consequentemente, o beneficiamento, a industrialização e
comercialização no município de Canavieiras, de fêmeas de qualquer tamanho e
de machos inferiores a 6,0 cm (seis centímetros) de comprimento de carapaça do
(...) crustáceo (...) da espécie Cardisoma guanhumi Latreille.”
Art. 2º – Veta a captura de C. guanhumi durante o período de “andada”:
“Fica proibida, também, a captura de caranguejos machos e fêmeas de qualquer
tamanho, no período de (...) “andada”.”
Art. 3º – Veta a retirada de partes isoladas de C. guanhumi: “Fica proibida,
ainda, a captura com a retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e
suas quelas, popularmente chamadas de “pinças”, “bocas”, “garras” ou “puãs”
de crustáceos, em todo o município de Canavieiras.”
Parágrafo Único – Veta o ordenamento de partes isoladas de C. guanhumi:
“Não será permitida a comercialização, o beneficiamento e a industrialização
isolada de “quelas” “pinças”, “garras”, “bocas” ou “puãs” quando não
constituírem parte integrante do crustáceo adulto inteiro.”
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