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218 - Janeiro de 2012
Jurídico
A GAM e o Pagamento
de Precatórios
Na edição de novembro deste jornal, solicitou-se o preenchimento e encaminhamento
da ficha cadastral para futuro pagamento da GAM. Entretanto,
cumpre esclarecer que, para o pagamento desses atrasados, há um
caminho a percorrer e algumas considerações a serem feitas.
Todas as condenações impostas às Fazendas, em todos os seus níveis
(Federal, Estadual, Municipal e DF) são pagas por meio de Ofícios Requisitórios,
denominados Precatórios, conforme regulamenta a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 100.
A Emenda Constitucional 37/02 instituiu as Obrigações de Pequeno Valor
e estabeleceu que seriam de, no mínimo, 40 salários mínimos para as
condenações impostas às Fazendas Estaduais. No Estado de São Paulo
estabeleceu-se o valor que não ultrapasse 1.135,2885 UFESPs, limitando
as OPVs, no ano de 2011, a R$19.810,78.
A Emenda Constitucional 62/09 estabelece a prioridade no pagamento
de precatório de natureza alimentícia em decorrência de idade (preferência
para os credores de precatórios com 60 anos ou mais) e também aos
portadores de doença grave, definidas em lei. Em ambos os casos, a preferência
no pagamento do precatório alimentar vai até o limite do triplo
fixado para o crédito de pequeno valor, ou seja R$ 59.432,34 para o ano
de 2011. Se o precatório exceder esse valor, o saldo existente ficará aguardando
a ordem cronológica de pagamento de precatório.
Ocorre que para se chegar ao valor a que tem direito cada credor, é
necessário que a Fazenda Pública disponibilize dados nos quais serão baseados
os cálculos individuais a serem elaborados pela Assistência Jurídica.
Esses dados só podem ser fornecidos depois da implantação mensal
do benefício obtido judicialmente.
O número de sindicalizados aposentados é de 2600, aproximadamente.
Este número demandará um tempo considerável para o cálculo dos
atrasados.
Feitos os cálculos e apresentados ao Juízo, a Fazenda do Estado é citada
para pagar o crédito dos atrasados decorrentes da ação. Nesta fase, pode
ocorrer a contestação a esses cálculos.
Quando é feito o depósito em favor do credor, não significa que o advogado
já tenha esta informação ou que já tenha levantado estes valores.
Isso não quer dizer que o dinheiro já esteja disponível para saque, pois
ainda será necessário que o advogado cumpra toda uma burocracia no
processo até essa disponibilização.
Republicamos, abaixo, orientações baseadas em notícia do site do Sindicato
dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo, descrevendo
todas as fases do processo que sucedem o depósito efetuado pela
Fazenda Pública Estadual:
Quando a Fazenda Pública Estadual efetua o depósito em uma conta
judicial, independentemente de se tratar de pagamento de Precatório ou
de RPV, ela já efetua a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre o
valor do crédito de cada autor no processo e faz o repasse do valor do
imposto direto para a Receita Federal. Com esses dados é emitido o
“Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção
de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Física”, pela PGE (Procuradoria
Geral do Estado), documento digitalizado e sem assinatura.
Com isso, pode ocorrer de a Receita Federal tomar conhecimento de
que houve um crédito depositado em favor de uma pessoa antes mesmo
da interessada, uma vez que, como dito anteriormente, o fato de
haver depósito não quer dizer que os valores já estão disponíveis. O
depósito em conta judicial pode ocorrer num ano civil e o interessado
só receber no ano seguinte.
Quando a Fazenda Pública efetua os depósitos em contas judiciais, o
Banco emite os comprovantes referentes aos depósitos efetuados e os
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Plantão
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encaminha ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública (Vara de
Execuções) para serem anexados aos respectivos processos.
A Vara de Execuções leva, em média, de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias para
anexar este comprovante de depósito ao processo e encaminhá-lo ao juiz
que é quem determina por meio de um despacho ao advogado dos autores
que se manifeste concordando ou não com os valores depositados.
O despacho do juiz é publicado no Diário Oficial do Estado, quando
então o advogado tem acesso ao processo e poderá apontar eventual
diferença a menor depositada pela Fazenda Pública Estadual.
Depois de realizada esta verificação dos cálculos que deram origem ao
depósito, os advogados deverão se manifestar no processo através de
uma petição ao juiz do processo concordando com os valores depositados
ou apontando eventuais diferenças a serem pagas.
Se o valor depositado pelo Estado estiver correto, o advogado requer ao
juiz, na mesma petição, a expedição da guia de levantamento de depósito
que é confeccionada pelos funcionários da Vara de Execuções.
Após o protocolo da petição do advogado, o processo irá para o juiz
que é quem determina que os funcionários da vara expeçam a guia de
levantamento em relação aos depósitos efetuados.
O prazo entre o protocolo da petição e a expedição da guia de levantamento
pela Vara de Execuções pode ser de meses até que os advogados
sejam intimados a retirar a guia de levantamento.
Finalmente, após retirada a guia de levantamento referente ao depósito,
é a mesma encaminhada ao Banco do Brasil, para fazer a provisão
de levantamento dos valores.
No entanto, nos processos em que há vários autores, depois de levantados
os valores, ainda é preciso fazer o rateio entre todos os autores
constantes do processo de acordo com o que é devido a cada um,
momento em que é elaborado um demonstrativo referente ao crédito a
que cada um faz jus, pois no momento do saque o advogado levanta o
valor do total da guia que corresponde ao somatório do crédito de
todos os autores do processo.
Os prazos indicados acima são estimados e variam de cartório para
cartório.
Como se vê, o caminho é longo e bastante demorado.
Ações Ganhas
Pleiteando aposentadoria especial no cargo de Supervisor de Ensino:
Sentença de 1ª instância, da 9ª Vara da Fazenda Pública, garantiu a
Gilberto Colombo o direito à aposentadoria especial no cargo de Supervisor
de Ensino. (1886)
Pleiteando a indenização de Licença-Prêmio não usufruída:
O Tribunal de Justiça, confirmando sentença de 1ª instância da 14ª Vara da
Fazenda Pública, garantiu a Marta Aparecida dos Anjos de Jesus, Maria Izabel
Ferretti dos Santos e Lucia Shiratsuchi Yamaguti o direito ao recebimento, em
pecúnia, de períodos de licença-prêmio não usufruídos. (1783)
Pleiteando a equiparação de vencimentos de Delegado de Ensino
para Dirigente Regional:
O Tribunal de Justiça, revertendo sentença de 1ª instância da 14ª Vara da
Fazenda Pública, garantiu a Maria Aparecida Caricati Passarelo o direito a
receber os décimos incorporados, com base na remuneração do cargo de
Dirigente Regional de Ensino e não na remuneração de Delegado de Ensino.
(1464)
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