Prova 1 Fase 2 - Concursos Públicos

NAS QUESTÕES SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
44 - O ano de 2005 viu nascer a nova legislação concernente à recuperação judicial, à extrajudicial e à
falência do empresário e da sociedade empresária. Neste sentido, é falso afirmar que
a) a nova lei não se aplica às empresas públicas e a sociedade de economia mista, mesmo quando não gozarem
de benefícios fiscais, nos termos do art. 173, § 2 o , da Constituição Federal.
b) não se aplica a lei aludida aos casos de instituição financeira controlada pela União.
c) é adequada a aplicação da lei citada, quando referida às instituições financeiras privadas, que provoquem
prejuízos no mercado financeiro.
d) o novo diploma empresarial se aplica às indústrias, mesmo àquelas que mantenham programas de
preservação do meio ambiente.
e) como instrumento de apoio ao pequeno empresário, não se aplica às cooperativas de crédito.
45 - A desconsideração da personalidade jurídica é doutrina de substantiva importância, especialmente,
porque objetiva:
a) a proteção dos consumidores, possibilitando a apuração de fraudes.
b) a proteção de credores e devedores voluntários.
c) alterar o núcleo da imputação.
d) fortalecer o regime das responsabilidades civil e penal.
e) como medida educativa, facilitar, para os empresários, o cumprimento das obrigações contraídas na relação
com consumidores.
46 - A Política Nacional das Relações de Consumo, além do respeito às necessidades dos consumidores,
almeja atender aos seguintes princípios:
I) da vulnerabilidade do consumidor e pela qualidade e durabilidade dos produtos.
II) a ação governamental incentivará o fortalecimento de representações de consumidores e realizará ações
diretas para proteção dos consumidores.
III) o CDC não ignora que as relações de consumo deverão ser harmoniosas, compatibilizando proteção do
consumidor e princípios que fundamentam a ordem econômica nacional.
IV) a ordem protetiva do consumidor reprime a concorrência desleal e incentiva a criação de controle e
segurança de produtos e serviços.
V) a proteção ao consumidor compreende o incentivo a nacionalização de produtos estrangeiros capazes de
melhorar a concorrência interna em favor de mercadorias com controle de qualidade e durabilidade.
a) as alternativas I, II e V estão corretas
b) as alternativas III e IV estão erradas
c) as alternativas IV e V estão corretas
d) as alternativas I, III e V estão erradas
e) somente a alternativa V está errada.
XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 13