Prova 1 Fase 2 - Concursos Públicos

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03 - A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente, além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também, a) as concessionárias de serviço público em geral b) as universidades federais que são fundações públicas c) as organizações sindicais d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.) e) os partidos políticos 04 - Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao alvedrio da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência a) o mérito administrativo b) a sua motivação c) a sua executoriedade d) o poder vinculado e) a sua eficácia 05 - Considerando o tema administração direta e indireta é correto afirmar que: I) As autarquias podem ser definidas como pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa. II) As autarquias são criadas por lei e podem ser extintas por ato administrativo. III) As autarquias não estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas. IV) A responsabilidade civil do Estado em relação às autarquias é solidária. a) A alternativa I está correta. b) A alternativa I está incorreta. c) Apenas as alternativas II e III estão corretas. d) As alternativas II, III e IV estão corretas. e) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. 06 - ANALISE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I) Invalidação é o desfazimento do ato administrativo, por razões de ilegalidade ou ilegitimidade e pode ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário; II) Revogação é o desfazimento do ato administrativo, por razões de oportunidade ou conveniência e pode ser feita exclusivamente pela Administração; III) A contraposição e a caducidade não extinguem o ato administrativo; IV) O ato administrativo se extingue pelo cumprimento de seus efeitos e, também, pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto. a) Somente as proposições I e II estão corretas. b) Somente as proposições III e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e IV estão corretas. e) Todas as proposições estão incorretas. XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 2
07 - O regime jurídico dos servidores públicos civis da União foi instituído pela Lei 8.112/90, com abrangência das autarquias e fundações públicas federais, sendo correto afirmar: I) nas universidades, os cargos de professores não poderão ser providos com estrangeiros. II) o servidor aprovado em concurso público tomará posse no prazo de trinta dias, não podendo tal ato ocorrer mediante procuração. III) a jornada de trabalho dos servidores terá duração máxima de 40 horas semanais, independentemente de cargo ou função. IV) denomina-se reversão o ato de retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez (declarada insubsistente) ou em decorrência do interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária. V) a licença poderá ser concedida em caso de doença, na família, e para o exercício de atividade política. a) são verdadeiras as alternativas I e IV. b) são falsas as alternativas II, IV e V. c) são verdadeiras as alternativas III e IV. d) são falsas as alternativas I e III e) são verdadeiras as alternativas III, IV e V. 08 - A doutrina da Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado predomina no direito dos povos modernos. Quanto ao tema, podemos considerar como seus pressupostos: a) fato administrativo e culpa in eligendo. b) nexo causal, dano e culpa in vigilando. c) nexo causal, fato administrativo e dano. d) culpa em geral, nexo causal e fato administrativo. e) dano, fato administrativo e culpa in vigilando. 09 - No âmbito do Direito Administrativo, analise as seguintes considerações: I) na aplicação da Teoria das Nulidades ao ato administrativo, grassou, na doutrina, intensa divergência. Para a teoria monista é aplicável ao Direito Administrativo a conclusão de que os atos podem ser nulos ou anuláveis. II) a invalidação do ato administrativo quer se referir ao seu desfazimento em decorrência da presença de vicio de legalidade. III) o ato administrativo poderá ser invalidado pela administração e pelo Poder Judiciário. IV) a invalidação do ato administrativo se estende até o próprio momento de sua edição, com exceção para aqueles que se convalidaram pelo decurso do tempo. V) a administração pode invalidar seus atos desde que observe o contraditório nos casos, em que possa trazer prejuízos a outrem. a) as alternativas I, II e III estão corretas. b) as alternativas I, III e IV estão corretas. c) as alternativas I, III e V estão corretas. d) as alternativas II, III e V estão corretas. e) as alternativas III, IV e V estão corretas. XI CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – PÁGINA 3
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