a nova lei de estágio e relação de trabalho - Centro Universitário ...

A NOVA LEI DE ESTÁGIO E RELAÇÃO DE
TRABALHO
Marli de Andrade Santos 36*
O presente trabalho tem como objetivo esclarecer não só à população estudantil, mas
também àqueles que contratam esses estudantes, sobre a nova lei de estágio Lei nº 11.788/08
(art.22), a qual revogou expressamente as Leis nº 6.494/77, 8.859/94 e o artigo 6º da Medida
Provisória nº 2.164/41.
Reza o artigo 1º da Lei nº 11.788/08 sobre o estágio:
(..,) é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Estágio é considerado um negócio jurídico de natureza civil, ocorre por meio da escrita
e tem característica pessoal, ou seja, é celebrado entre o estagiário e a concedente sob a su-
pervisão da instituição de ensino, estando aquele subordinado, visando a sua educação profis-
sional. A matrícula e frequência na escola são os requisitos e objetivos fundamentais advindos
do termo de compromisso, compatibilidade nas atividades desenvolvidas, acompanhamento
por professor-orientador, tendo o prazo máximo de dois anos, exceto quando se tratar de es-
tagiário portador de necessidades especiais que poderá fazer o estágio por mais de dois anos.
Entretanto, o prazo deve ser observado quanto à duração do curso, haja vista que terminado o
curso, não há mais que se falar em estágio. É garantido, por meio do contrato, o seguro contra
acidentes pessoais. A subordinação é atípica, pois o estagiário não é considerado empregado
e atende os requisitos da Lei nº 11.788/08.
A formação profissional do estagiário é de finalidade pedagógica, ou seja, é de carac-
terística escolar. Não pode ser considerado primeiro emprego, conforme dispõe o art. 3º da
referida lei, sobre os estágios cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de
diploma; ou, quando desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular
e obrigatória, não havendo salário nesta condição, e, sim, bolsa. Recebe também auxílio-
36 * Graduanda do 5º ano do Curso de Direito do Centro Universitário Barão de Mauá. Graduada em Letras pela Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Especializada em Linguística Aplicada ao Ensino da Língua Portuguesa
pela Pontifícia Universidade Católica de Belo Horizonte. Especializada em Língua Portuguesa e Estudos Literários pelo
Centro Universitário “Barão de Mauá”. E-mail: marli4054@yahoo.com.br.
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transporte cuja natureza é de ressarcimento pelo já utilizado em virtude do deslocamento
feito para ir e voltar ao estabelecimento de estágio. Há intervenção obrigatória da instituição
na qual o aluno está matriculado, para verificar se realmente está havendo estágio.
Há uma diferença em ser estagiário e menor aprendiz. O estagiário depende de su-
pervisão da instituição de ensino; deve estar matriculado e frequentando as aulas; assina
termo de compromisso e não possui vínculo empregatício no local em que presta serviços; é
regulamentado pela lei nº 11.788/08, enquanto o menor aprendiz possui contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado de dois anos, exceto se portador de
deficiências especiais, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze
e menor de vinte e quatro anos inscrito, em programa de aprendizagem formação técnico-
profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o
aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação, conforme
expresso no art. 428 da Consolidação das leis do trabalho (CLT). O § 1º deste mesmo artigo
diz a respeito à validade do contrato de aprendizagem o qual pressupõe anotação na Carteira
de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja
concluído o ensino médio. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais
de 02(dois) anos.
A idade para se fazer estágio é de 16 anos, pois é vedado qualquer trabalho antes dessa
idade, conforme expresso no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal/88: “proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de de-
zesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” A Resolução nº 1/2004
do Conselho Nacional de Educação já previa que o estágio supervisionado somente poderia
ser realizado pelos alunos que na data do início do estágio tivesse 16 anos completos. Caso
esteja prestando serviço à Administração Pública, não fica configurada a relação de emprego
pois, para ser empregado público, é necessário prestar concurso público.
A jornada da atividade em estágio deve ser compatível com as atividades escolares não
atrapalhando a frequência às aulas ou o próprio aprendizado, observando a duração de qua-
tro horas diárias e 20 horas semanais e seis horas diárias no caso de estudante de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental e 30 horas semanais no caso de estudante
do ensino superior e educação profissional.
A lei anterior não dava direito a recesso, a lei atualmente, em vigor, concede esse di-
reito ao estagiário e se justifica pelas mesmas razões de férias sendo esse direito indisponível,
não podendo ser renunciado. No entanto, caso seja remunerado por meio de bolsa recebê-la-á
durante o recesso, tornando-se direito adquirido após um ano de estágio, não sendo permitido
um terço a mais por não se tratar de férias anuais. Caso durante o período de um ano ocorra
em faltas injustificadas, os dias serão descontados do recesso.
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BIBLIOGRAFIA
MARTINS, Sérgio Pinto. Estágio e relação de emprego. São Paulo: Atlas, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. et.al. Direito administrativo. 19.ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das leis do trabalho comentada. 10. Ed. São Paulo: LTr,
1977.
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