Patrimônio Cultural Subaquático
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Propósito<br />
Apresentar a legislação pertinente ao<br />
patrimônio cultural subaquático brasileiro, o<br />
entendimento da Marinha do Brasil, como<br />
Autoridade Marítima, bem como as ações<br />
desenvolvidas visando à preservação e<br />
salvaguarda do patrimônio cultural<br />
subaquático e dos bens resgatados<br />
inadvertidamente .