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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS 

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA 

Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, 

bem como dos artigos 20 e 21 da Resolução n. 87/06 do Conselho Superior do Ministério 

Público Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio de seu 

Procurador da República, Dr. Carlos Henrique Dumont Silva, doravante denominado 

compromitente, e o Sr. JOSÉ LUIZ RODRIGUES, brasileiro, casado, RG nº M-2.990.849 

SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Mário Alvim, n° 158, no município de São Roque 

de Minas/MG, CEP 37.928-000, doravante denominado compromissário, bem como o 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS 

RENOVÁVEIS – IBAMA, entidade autárquica federal de regime especial, dotada de 

personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com 

Superintendência Estadual em Minas Gerais localizada na Avenida do Contorno, nº 8121, 

em Belo Horizonte/MG, neste ato representado por Alison José Coutinho, Superintendente 

Substituto Estadual de Minas Gerais, brasileiro, casado, RG nº M-117.115 SSP/MG, CPF nº 

155.757.306-97, doravante denominado interveniente, e ainda: 

Considerando que foi encaminhado a esta Procuradoria da República Of. 

PNSCAN nº 069/2006, juntamente com documentos que relatam a ocorrência de dano ao 

meio ambiente, mediante intervenção em área considerada de preservação permanente, na 

propriedade denominada Fazenda Posses, mediante movimentação de solo e subsolo para 

fins de ampliação de dois poços / tanques de contenção de água, conduta esta imputada ao 

Sr. José Luiz Rodrigues; 

Considerando que essa propriedade se encontra na área não regularizada do 

Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC; 

Considerando que o PNSC foi criado por meio do Decreto n. 70.355/72, 

com área total de aproximadamente 200.000 hectares, sendo que dessa área total houve 

regularização fundiária de aproximadamente 71.000 hectares; 

Considerando que de acordo com o artigo 28 da Lei n. 9.985/00 são 

proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de 

utilização em desacordo com os seus objetivos; 

Considerando que nos referidos espaços especialmente protegidos é vedada 

qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 

proteção; 

Considerando ser o Ministério Público elevado pela nossa Lei Magna à 

categoria de instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”, sendo responsável pela 

defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo-se aí a proteção ao meio ambiente; 

____________________________________________________________________________________ 

Procuradoria da República no Município de Passos/MG 

Rua Lavras, 52 – Bairro Umuarama - CEP 37902-314 - Fones: (35)3522-8678 - Passos – Minas Gerais. 

Na internet: www.prmg.mpf.gov.br



Considerando que a Lei Complementar n. 75/93 estabeleceu, dentre as várias 

funções institucionais do Ministério Público da União, a defesa do meio ambiente, sendo 

este considerado um “bem social”; 

Considerando que a Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao 

meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 

preservá-lo para a presente e futuras gerações; 

Considerando que a Constituição da República estabelece que a propriedade 

deverá atender sua função social; 

Considerando que a propriedade somente atende sua função social quando 

existe a adequada utilização dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente; 

resolvem firmar o presente COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE 

CONDUTA, sob as condições consubstanciadas nas cláusulas seguintes: 

Cláusula 1ª. O compromissário reconhece os fatos que se encontram em apuração no 

Procedimento Administrativo n. 1.22.004.000135/2006-16; 

Cláusula 2ª. O compromissário se obriga a adotar as medidas tecidas no Laudo Técnico 

Ambiental 26/2007, no quesito 7, 2º item, no tocante ao tanque de contenção de água de 120 

m2, que, segundo o referido laudo, se encontra em área de preservação permanente, sendo 

tais medidas as seguintes: 

−o tanque pode ser enchido de água, com o ladrão da represa a montante da estrada para que 

ocorra um umidecimento do corpo do aterro. Este procedimento facilitará a estabilização do 

mesmo e o pegamento do plantio das gramíneas indicadas; 

−no período chuvoso do ano, deve ser retirada a alimentação de água do tanque. Este tanque 

deve ser mantido seco, neste período, para cumprir com sua finalidade de captar as águas 

pluviais da estrada e promover sua infiltração e retenção dos sedimento; 

−este tanque deve ser cercado com arame farpado para evitar a entrada de gado, com 

espaçamento de 3 metros entre moirões e 4 fios de arame farpado, evitando o pisoteio de seu 

interior, o que acarretaria a compactação do solo que prejudica o processo de infiltração de 

água, prejudicando a sua função de captar e infiltrar as águas com sedimentos de estrada; 

−quando o tanque estiver assoreado devido aos sedimentos captados da estrada municipal, o 

compromissário deve comunicar ao escritório do Parque para a autorização e orientação de 

como deve proceder à sua limpeza, que consistirá, basicamente, na retirada do sedimento do 

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fundo, captado da estrada, recuperando sua capacidade volumétrica sem mexer no corpo do 

aterro, que já deverá estar vegetado e estabilizado; 

Cláusula 3ª. Com relação ao tanque de 520 m2 (que não se encontra em área de preservação 

permanente), fica o compromissário obrigado a utilizá-lo apenas para fins de criação de 

peixes autóctones da Bacia do Rio São Francisco, conforme quesito 7, 6º item, do Laudo 

Técnico Ambiental 26/2007; 

Cláusula 4ª. Para que não ocorra o escorrimento de sedimento provenientes do corpo do 

aterro para o curso d'água, o compromissário adotará as medidas indicadas no quesito 7, 1º 

item, do Laudo Técnico Ambiental 26/2007, sendo elas: 

−vegetar o corpo dos dois aterros com gramínea nativa, como por exemplo, a gramaboiadeira 

(Leersia Haxandra Sw e/ou Luziola peruviana), para estabilizá-lo; 

−não deve ser usado qualquer gênero de braquiária, ou outra não nativa da região; 

−para este procedimento pode-se retirar manualmente placas de gramíneas, em pequenas 

faixas em nível, na própria fazenda, em áreas com distâncias superiores a 30 metros do 

curso d'água, para plantio no corpo dos tanques, fixando-as no aterro com lascas de bambu; 

−não devem ser plantadas espécies arbóreas no corpo do aterro, pois suas raízes e seu peso 

podem comprometer a estabilidade geotécnica do mesmo; 

Cláusula 5ª. O compromissário se compromete a cercar a área considerada de preservação 

permanente com arame farpado, para evitar a estrada de gado bovino e eqüino, evitando 

pisoteio e o impedimento da regeneração natural pelo pastejo, com espaçamento de 3 metros 

entre moirões e 4 fios de arame farpado (quesito 7, 3º item, do Laudo Técnico Ambiental 

26/2007). Ainda, devem ser feitos bebedouros para o gado fora da área de preservação 

permanente, em sendo viável esta prática devido às condições de relevo do local (quesito 7, 

4º item, do referido Laudo); 

Cláusula 6ª. Na área de preservação permanente também não poderá ser utilizadas nenhuma 

prática ou manejo do tipo roçada, queimada, pisoteio, acesso e criação de animais (quesito 7, 

5º item, do Laudo Técnico Ambiental 26/2007); 

Cláusula 7ª. O interveniente ficará responsável por enviar ao compromitente, 

semestralmente, relatório informando se a recuperação da área degradada está sendo 

efetivamente executada. 

Cláusula 8ª. Como forma de compensação à exploração ambiental, obriga-se o 

compromissário a fornecer ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (regulamentado pelo 

Decreto n. 1.306/94) a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dividida em quatro 

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parcelas de R$ 100,00 (cem reais), devendo a primeira ser paga em 01/11/2007, e as demais 

no mesmo dia dos meses subsequentes; 

Cláusula 9ª. O compromissário iniciará o cumprimento das obrigações ora estipuladas a 

partir da celebração do presente compromisso de ajustamento de conduta, com prazo de 01 

(um) ano para a integral recuperação do dano ambiental; 

Cláusula 10ª. O compromitente poderá fiscalizar a execução do acordo ora celebrado, ou 

requisitar qualquer diligência que se fizerem pertinentes aos órgãos ambientais competentes, 

tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário; 

Cláusula 11ª. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o compromissário 

ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que se reverterá 

para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do Decreto n. 1.306/94; 

Cláusula 12ª. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá 

eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 c/c 

artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente. 

Passos/MG, 01 de outubro de 2007. 

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA 

Procurador da República - Compromitente 

JOSÉ LUIZ RODRIGUES 

Compromissário 

ALISON JOSÉ COUTINHO 

Superintendente Estadual Substituto do IBAMA/MG - Interveniente 

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