MPF - PR/MG N - Procuradoria Geral da República
MPF - PR/MG N - Procuradoria Geral da República
MPF - PR/MG N - Procuradoria Geral da República
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<br />
<strong>PR</strong>OCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA<br />
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO<br />
MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL<br />
ATA DA 247ª REUNIÃO ORDINÁRIA<br />
Aos sete dias (07) do mês de maio do ano de dois mil e nove (2009), às 16 horas, na<br />
sala de reuniões <strong>da</strong> 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 247ª Reunião<br />
Ordinária. Compareceram os Membros, Dra. Sandra Cureau, Coordenadora, e Dr.<br />
Mario José Gisi, Membro Titular, Subprocuradores-Gerais <strong>da</strong> <strong>República</strong>. Secretariados<br />
pela Gerente Jurídica, Maria Rita Reis, e pela Gerente Administrativa, Jussara Puppin<br />
Zandonadi, julgaram, nessa sessão, os seguintes Procedimentos Administrativos: 1)<br />
<strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/AM N.º 1.13.000.001380/2004-28 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –<br />
Ementa: Meio Ambiente. Invasão de área verde do conjunto residencial Colina do<br />
Aleixo. Declínio de competência. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o<br />
arquivamento dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 2) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/RS N.º<br />
1.29.000.000496/2004-80 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio<br />
Ambiente. Apurar descarte inadequado de pilhas e baterias para celular e baterias<br />
automotivas, bem como a inexistência de fiscalização nos referidos setores. Promoção<br />
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,<br />
nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 3) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/GO N.º 1.18.000.006472/2003-37 -<br />
Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Irregulari<strong>da</strong>de em<br />
procedimento administrativo de ortoga do alvará de autorizaçãode pesquisa minerária<br />
por parte do DNPM. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou<br />
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 4) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/<strong>MG</strong><br />
N.º 1.22.013.000007/2009-14 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio<br />
Ambiente. Fatos que narram, em tese, supressão de subbosque em mata atlântica em<br />
estágio médio de recuperação, solicitando que se apurem os responsáveis e que sejam<br />
toma<strong>da</strong>s as medi<strong>da</strong>s cabíveis. Declínio de competência. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto <strong>da</strong><br />
relatora. 5) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/<strong>MG</strong> N.º 1.22.000.000184/2007-70 - Relatado por: Dra. Sandra<br />
Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis <strong>da</strong>nos ambientais causados na<br />
APA <strong>da</strong> Serra <strong>da</strong> Mantiqueira na destruição, para construção <strong>da</strong>e estra<strong>da</strong> do Imbiri, de<br />
_____________________________________________________________________________________<br />
Ata <strong>da</strong> 247ª Reunião Ordinária <strong>da</strong> 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Página 1 de 5
curso de água subterrâneo. Declínio de competência. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento, e pelo retorno dos autos à origem, nos termos no<br />
voto <strong>da</strong> relatora. 6) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/PB N.º 1.24.001.000205/2008-53 - Relatado por: Dra.<br />
Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Poluição ambiental. Denúncia contra a<br />
Prefeitura Municipal de Sole<strong>da</strong>de, a qual autorizou a escavação de valas para<br />
deposição de resíduos sólidos coletados na ci<strong>da</strong>de, próximo ao Açude Público de<br />
Sole<strong>da</strong>de/PB. Declínio de atribuição. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o<br />
arquivamento dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 7) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/PE N.º<br />
1.26.000.001189/2000-02 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio<br />
Ambiente. Acompanhamento <strong>da</strong> implantação do projeto de instalação de turbina eólica<br />
em Fernando de Noronha. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 8) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>/SP N.º 08123.002818/98-97 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio<br />
Ambiente. Leis de crimes ambientais. Sistematização <strong>da</strong>s comunicações de crime ao<br />
<strong>MPF</strong> pelo Ibama. Estratégias de atuação conjunta com a área criminal no âmbito <strong>da</strong><br />
<strong>PR</strong>/SP. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos<br />
termos no voto <strong>da</strong> relatora. 9) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/SP N.º 1.34.001.002543/2005-31 - Relatado<br />
por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. "Museu do Ipiranga". Obras<br />
do empreendimento imobiliário "Vila Imperial". Possível prejuízo ao paisagismo local.<br />
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento<br />
dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 10) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Campos dos Goytacazes<br />
N.º 1.30.002.000009/2002-86 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio<br />
Ambiente. Licenciamento para instalação <strong>da</strong> plataforma semi-submersível SS-06. Bacia<br />
de Campos/RJ. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos<br />
termos do voto <strong>da</strong> relatora. 11) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Piracicaba N.º 1.34.008.000265/2005-17<br />
- Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Patrimônio Cultural. Gruta do Leão.<br />
Desmanche Laboratório "Fernando Altenfelder Silva". Demolição Casarão Sede <strong>da</strong><br />
Socie<strong>da</strong>de Italiana, Demolição Casarão Família Negreiros. Regulari<strong>da</strong>de <strong>da</strong> atuação<br />
<strong>da</strong> conselheira do COONDEPHAAT. Promoção de arquivamento. Deliberação: A<br />
Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto <strong>da</strong> relatora. 12)<br />
<strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Itajaí N.º 1.33.008.000215/2005-77 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –<br />
Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a execução de projeto de urbanização <strong>da</strong> orla do<br />
Município de Balneário Piçarras. Declínio de atribuição. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto <strong>da</strong> relatora. 13) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>M/Patos de Minas N.º 1.22.000.001188/2001-80 - Relatado por: Dra. Sandra<br />
Cureau – Ementa: Instituto de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. Expropriação<br />
do Projeto de Assentamento Carro Quebrado. Ausência de prévio relatório de impacto<br />
ambiental. Inobservância <strong>da</strong> Deliberação Normativa 44/2000 do COPAM.<br />
Desobediência de decisão judicial. Improbi<strong>da</strong>de administrativa. CONFLITO<br />
NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO (<strong>PR</strong>/<strong>MG</strong> x <strong>PR</strong>M/Patos de Minas/<strong>MG</strong>). Deliberação: A<br />
Câmara deliberou pela remessa dos autos à <strong>Procuradoria</strong> <strong>da</strong> <strong>República</strong> em Minas Gerais<br />
para a adoção <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s pertinente, nos termos do voto <strong>da</strong> relatora. 14) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/<br />
Petrolina N.º 1.26.001.000023/2003-01 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa:<br />
Meio Ambiente. Acompanhamento referente ao licenciamento ambiental, com vistas à<br />
instalação <strong>da</strong> Usina Termelétrica de Petrolina/PE. Promoção de Arquivamento.<br />
Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto<br />
<strong>da</strong> relatora. 15) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Piracicaba N.º 1.34.008.000072/2004-85 - Relatado por:<br />
Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento de projeto de<br />
reformas em Área de Preservação Permanente e grava<strong>da</strong> como Patrimônio Histórico-<br />
Cultural pelo órgão municipal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
_____________________________________________________________________________________<br />
Ata <strong>da</strong> 247ª Reunião Ordinária <strong>da</strong> 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Página 2 de 5
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora. 16) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>M/Resende N.º 1.30.008.000073/2006-31 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau –<br />
Ementa: Meio Ambiente. Aração em APP em volta <strong>da</strong> nascente. Coordena<strong>da</strong>s S22º 28'<br />
44.08" W44º 42' 29.80" no entorno do Parna Itatiaia. Marcelo Traça Gonçalves.<br />
Homologação de TAC. Deliberação: A Câmara deliberou pela homologação do Termo<br />
de Ajustamento de Condutas, nos termos do voto <strong>da</strong> relatora. 17) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Santos<br />
N.º 08123.030371/98-55 - Relatado por: Dra. Sandra Cureau – Ementa: Meio Ambiente.<br />
Apurar possível ilegali<strong>da</strong>de no processo licitatório que tramita na Prefeitura de Santos,<br />
objetivando concessão administrativa de uso de área <strong>da</strong> plataforma do Emissário<br />
Submarino de Esgoto do município. Promoção de arquivamento. Deliberação: A<br />
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto <strong>da</strong> relatora.<br />
18) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/CE N.º 1.15.000.001549/2007-18 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi –<br />
Ementa: Meio ambiente. Denúncia sobre suposta agressão ao meio ambiente<br />
decorrente <strong>da</strong> extração de jazi<strong>da</strong> de barro para aterramento <strong>da</strong> BR 116, KM 42, no<br />
trecho Fortaleza-Pacajus. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 19) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>/CE N.º 0.15.000.001605/2005-16 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa:<br />
Meio Ambiente. Liberação de produtos apreendidos pelo Ibama. Biopirataria.<br />
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento<br />
dos autos, nos termos no voto do relator. 20) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/<strong>MG</strong> N.º<br />
1.22.000.000618/2006-51 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Meio<br />
Ambiente. Impacto ambiental decorrente <strong>da</strong> instalação <strong>da</strong> Pequena Central<br />
Hidrelétrica Mucuri. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou<br />
ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 21) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/<strong>MG</strong><br />
N.º 1.22.000.000917/2004-23 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa:<br />
Patrimônio Cultural. Liqui<strong>da</strong>ção de equipamentos relativos a pátios ferroviários após<br />
prévia análise do IPHAN. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 22) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>/MS N.º 1.21.000.000407/2008-17 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa:<br />
Meio Ambiente. Apurar se no âmbito do <strong>MPF</strong> está sendo implementa<strong>da</strong> a coleta<br />
seletiva solidária, conforme dispõe o Decreto nº 5.940/2006, cujo prazo se esgotou em<br />
abril de 2007. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar<br />
o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 23) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/PE N.º<br />
08116.001090/98-48 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Meio Ambiente.<br />
Apurar notícia de irregulari<strong>da</strong>des, no âmbito <strong>da</strong> União e <strong>da</strong> Marinha do Brasil, em<br />
virtude <strong>da</strong> possível alienção de Áreas de Preservação Ambiental do Manguezal do Pina<br />
e seus respectivos espelhos d'água, com risco de graves prejuízos ao meio ambiente do<br />
Município de Recife/PE. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 24) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>/CE N.º 1.15.000.000073/2008-89 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa:<br />
Meio ambiente. Autuação <strong>da</strong> empresa Manoel <strong>da</strong> Silveira Rocha por<br />
beneficiar/comercializar lagosta descaracteriza<strong>da</strong>s (sem casca). Promoção de<br />
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos<br />
termos do voto do relator. 25) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/SC N.º 1.33.000.005067/2003-95 - Relatado<br />
por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Possível interferência do projeto de<br />
implantação <strong>da</strong> Reserva Natural Olandi-Jurerê, pela empresa Habitasul, na área <strong>da</strong><br />
ESEC Carijós e a possível existência de remanescentes de manguezal na área dita<br />
particular. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o<br />
arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 26) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>/SP N.º<br />
1.34.001.004115/2004-61 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Patrimônio<br />
_____________________________________________________________________________________<br />
Ata <strong>da</strong> 247ª Reunião Ordinária <strong>da</strong> 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Página 3 de 5
Cultural. Apurar os <strong>da</strong>nos causados ao patrimônio histórico pela prática por parte <strong>da</strong><br />
proprietária do "Museu de Paleontologia Força <strong>da</strong> Terra", que consistiam na ven<strong>da</strong> de<br />
fósseis retirados <strong>da</strong> chapa<strong>da</strong> do Araripe sem a autorização do Departamento Nacional<br />
de Produção Mineral (DNPM). Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 27) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>M/Ilhéus N.º 81041.000018/99-31 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa:<br />
Meio Ambiente. Operação Descobrimento reprime Desmatamento no Sul <strong>da</strong> Bahia.<br />
Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento<br />
dos autos, nos termos no voto do relator. 28) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Angra dos Reis N.º<br />
1.30.014.000078/2003-31 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Patrimônio<br />
Cultural. Problemas nas instalações <strong>da</strong> Capela de Nossa Senhora <strong>da</strong>s Dores,<br />
localiza<strong>da</strong> no Município de Paraty, dentre eles infiltrações e precarie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> rede<br />
elétrica que ameaçam destruir a mesma. Promoção de arquivamento. Deliberação: A<br />
Câmara deliberou pelo retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator. 29)<br />
<strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Angra dos Reis N.º 1.30.014.000050/2006-47 - Relatado por: Dr. Mario<br />
José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Poluição e ocupação irregular na areia <strong>da</strong> praia<br />
de Palmas. Ilha Grande. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou converter em diligência para a Gerência Técnica, nos termos do voto <strong>da</strong><br />
relatora. 30) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Governador Vala<strong>da</strong>res N.º 1.22.009.000223/2007-59 -<br />
Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Representação de<br />
Francisco Ferreira Soares Filho contra o Ibama e outros, objetivando a criação de<br />
uma Área de Preservação Ambiental em Teófilo Otoni/<strong>MG</strong>. Deliberação: A Câmara<br />
deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 31) <strong>MPF</strong> -<br />
<strong>PR</strong>M/Itajaí N.º 1.33.013.000046/2007-68 - Relatado por: Dr. Mario José Gisi –<br />
Ementa: Meio Ambiente. Extração mineral irregular na locali<strong>da</strong>de Monte Serrat, no<br />
Município de Brusque/SC, exercido pela Prefeitura Municipal de Brusque. Promoção<br />
de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos,<br />
nos termos no voto do relator. 32) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Niterói N.º 1.30.005.000041/2007-46 -<br />
Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Patrimônio Cultural. Possíveis<br />
irregulari<strong>da</strong>des cometi<strong>da</strong>s, em tese, pelo Comando do 8º Grupamento de Artilharia de<br />
Costa Motorizado do Exército contra moradores <strong>da</strong> Aldeia de Imbuhy. Promoção de<br />
arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pela remessa dos autos à 6ª CCR, nos<br />
termos do voto do relator. 33) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Paranaguá N.º 1.25.000.000052/2002-21 -<br />
Relatado por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Poluição <strong>da</strong>s bacias<br />
hidrográficas <strong>da</strong> Região Sul e Sudeste. Promoção de arquivamento. Deliberação: A<br />
Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no voto do relator. 34)<br />
<strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/São Gonçalo N.º 1.30.020.000047/2008-14 - Relatado por: Dr. Mario<br />
José Gisi – Ementa: Meio Ambiente. Irregulari<strong>da</strong>des no cumprimento do Regimento<br />
Interno do Conselho Consultivo <strong>da</strong> Área de Proteção Ambiental <strong>da</strong> Bacia do Rio São<br />
João - Mico Leão Dourado. Extração mineral. Promoção de arquivamento.<br />
Deliberação: A Câmara deliberou ratificar o arquivamento dos autos, nos termos no<br />
voto do relator. 35) <strong>MPF</strong> - <strong>PR</strong>M/Uruguaiana N.º 1.29.011.000223/2004-14 - Relatado<br />
por: Dr. Mario José Gisi – Ementa: Ativi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> Polícia Rodoviária Federal no<br />
combate à importação irregular de mercadorias, assim como qual o procedimento a<br />
ser adotado pela Polícia Federal frente a essa ativi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> Polícia Rodoviária<br />
Federal. Promoção de arquivamento. Deliberação: A Câmara deliberou pela remessa<br />
dos autos à 5ª CCR, nos termos do voto do relator. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 36)<br />
Ofícios encaminhados à 4ª CCR. Ementa: Prorrogações de Procedimentos<br />
Administrativos e Inquéritos Civis. Deliberação: A Câmara deliberou referen<strong>da</strong>r as<br />
seguintes prorrogações:<br />
_____________________________________________________________________________________<br />
Ata <strong>da</strong> 247ª Reunião Ordinária <strong>da</strong> 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Página 4 de 5
Procedimentos Administrativos:<br />
N.º Origem N.º do Procedimento<br />
1 <strong>PR</strong>/RJ 08120.000391/94-25<br />
2 <strong>PR</strong>/RJ 1.30.012.000315/2008-99<br />
3 <strong>PR</strong>/RJ 08120.000367/99-55<br />
Inqueritos Civis:<br />
N.º Origem N.º do ICP<br />
1 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.001791/2003-21<br />
2 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.002513/2006-33<br />
3 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.001911/2007-13<br />
4 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.001975/2007-14<br />
5 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.000540/2004-18<br />
6 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.001076/2005-50<br />
7 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.000703/2003-73<br />
8 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.002681/2007-18<br />
9 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.000109/2008-90<br />
10 <strong>PR</strong>/DF 1.16.000.002681/2007-18<br />
11 <strong>PR</strong>M/Cascavel 1.25.002.000025/2008-24<br />
12 <strong>PR</strong>M/Petrópolis 1.30.007.000043/2008-04<br />
SANDRA CUREAU<br />
Coordenadora<br />
MARIO JOSÉ GISI<br />
Membro Titular<br />
_____________________________________________________________________________________<br />
Ata <strong>da</strong> 247ª Reunião Ordinária <strong>da</strong> 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Página 5 de 5
Change language