tac extração mineral rj-serrarias

TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA AMBIENTAL QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO – SEMADUR, FUNDAÇÃO ESTADUAL
DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE – FEEMA
E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS
EMPRESAS DE ROCHAS PARA
REVESTIMENTOS (SERRARIAS DE PEDRAS) E O
SINDICATO DE EXTRAÇÃO E
APARELHAMENTO DE GNAISSES DO
NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDGNAISSES, TENDO COMO
INTERVENIENTES A SECRETARIA DE ESTADO
DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E DO
PETRÓLEO - SEINPE, O DEPARTAMENTO DE
RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ; A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE PÁDUA.
O Estado do Rio de Janeiro, através da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, doravante denominada FEEMA,
com sede na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 493, 10º andar,
Copacabana, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 42.412.353/0001-
49, neste ato representada, na forma dos estatutos vigentes, por sua
Presidente, ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA, brasileira, casada,
Engenheira Química, portadora da carteira de identidade nº 03.310.022,
expedida pelo CRQ, inscrita no CPF/MF sob o nº 531.962.797-15, e seu Vice-
Presidente, RICARDO ROTEMBERG; a SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SEMADUR, com sede na Avenida Graça Aranha, n.º 182, 6º
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 1

andar, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Secretário LUIZ
PAULO FERNANDEZ CONDE e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
neste ato representado pelo procurador da República infra-assinado, em
conjunto denominados COMPROMITENTES, a SECRETARIA DE
ESTADO DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E DO PETRÓLEO,
doravante denominada SEINPE, com sede nesta cidade, na Rua da Ajuda 5,
16º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF n. 02.959.875/0001-40, neste ato
representada por seu Secretário, WAGNER GRANJA VICTER, o
DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, doravante denominado
DRM-RJ, com sede na Cidade de Niterói, na Rua Marechal Deodoro n o 351,
inscrito no CNPJ/MF sob o n o 28.522.894/0001-07, neste ato representado por
seu Presidente, FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, representada por seu
Prefeito LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE, em conjunto designados
INTERVENIENTES, celebram com as EMPRESAS DE
BENEFICIAMENTO DE ROCHAS PARA REVESTIMENTOS situadas
no município de Santo Antônio de Pádua, doravante em conjunto
denominadas COMPROMISSADAS, com assinaturas e qualificações em
anexo (Anexo 01) e representadas pelo SINDICATO DE EXTRAÇÃO E
APARELHAMENTO DE GNAISSES DO NOROESTE DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – SINDGNAISSES, representado por seu
presidente JOÃO BATISTA FERNANDES LOPES, o presente Termo.
CONSIDERANDO que a mineração, dentre as atividades humanas, destaca-
se como sendo necessária ao desenvolvimento da sociedade;
CONSIDERANDO as características inerentes à mineração, em especial
quanto a insubstituição dos bens produzidos (o bem mineral não pode ser
geralmente substituído por outros eventualmente encontrados nos reinos
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 2

vegetal e animal) e a rigidez locacional (as jazidas minerais encontram-se
onde os condicionantes geológicos a criaram);
CONSIDERANDO o papel desempenhado pela atividade extrativa mineral
na região desde a década de 70, para o desenvolvimento econômico do
município de Santo Antônio de Pádua e do Noroeste do Estado do Rio de
Janeiro, constituindo-se, portanto, em um dos principais fatores de geração de
emprego e renda para a população local;
CONSIDERANDO as características singulares das rochas da região, que
têm aceitação nacional e internacional; a sua distribuição regional, que
confere a Santo Antônio de Pádua importância ímpar no cenário nacional e a
proliferação de micro e pequenas empresas extratoras e beneficiadoras, que
caracterizam um Arranjo Produtivo Local;
CONSIDERANDO ser o Departamento de Recursos Minerais, na qualidade
de Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo
acompanhamento das atividades minerárias e pela preservação do
conhecimento e do patrimônio geológico estadual;
CONSIDERANDO que as Empresas de Beneficiamento das rochas de
revestimento exercem atividade modificadora do meio ambiente, sendo
responsáveis pelos impactos ambientais decorrentes de sua atividade e pela
aplicação de medidas mitigadoras destes impactos;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve ter como objetivo precípuo
promover a harmonia entre o desenvolvimento sustentável da atividade
produtiva e a necessidade de preservação do patrimônio natural;
CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, todos têm
direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 3

e essencial à sadia qualidade de vida, entendida essa como o conjunto de
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, conforme dispõe o
art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que é dever do poder público e da coletividade a defesa e
a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO o que consta nos procedimentos administrativos em
tramitação na FEEMA, no DRM-RJ e na Procuradoria da República no
Município de Itaperuna;
CONSIDERANDO que a operação dessas atividades, tal como vem
ocorrendo, carece de ajustamentos técnicos e formais, visando sua adequação
aos preceitos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO que são necessárias providências para evitar ou mitigar
os impactos ambientais decorrentes das atividades de beneficiamento de
rochas de revestimento, assegurando que sejam obedecidos os preceitos do
desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a interpretação do §6º, Artigo 5º, da Lei n o .7.347/85 e o
artigo 101 da Lei Estadual nº.3.467/00, no sentido da busca da regularização
ambiental mitigada de atividades, sem a necessidade de paralisação das
mesmas, ou seja, substituindo a Licença de Operação durante a vigência do
presente Termo;
CONSIDERANDO ser o Ministério Público Federal, em face do artigo 129,
inciso III, da Constituição da República, o órgão público encarregado de
promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do Meio
Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 4

RESOLVEM em comum acordo celebrar, com força de título executivo
extrajudicial, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COLETIVO, doravante
denominado TERMO, com fundamento no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº.
7347, de 24.07.85, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente TERMO tem como objeto, dentro do objetivo legal do § 6.º
art. 5.º da Lei n. 7.347/85, e art. 101 da Lei Estadual n. 3.467/00,
estabelecer os prazos e condições para que as COMPROMISSADAS
promovam, fiel e integralmente, a avaliação da situação ambiental das
empresas beneficiadoras de rochas de revestimento (serrarias), que
embasará as necessárias correções de suas atividades, com vistas à sua
regularização quanto ao licenciamento ambiental, conforme
estabelecido neste instrumento. A execução e o custeio dos estudos
necessários serão de responsabilidade das COMPROMISSADAS, com
acompanhamento dos COMPROMITENTES.
Parágrafo primeiro – As informações decorrentes do levantamento a ser
apresentado pelas COMPROMISSADAS subsidiarão um novo TERMO DE
AJUSTE DE CONDUTA que será estabelecido, INDIVIDUALMENTE, com
cada empresa que se encontre em desacordo com a legislação vigente.
Parágrafo segundo – Os danos ambientais identificados (lançamento
inadequado de efluentes, disposição inadequada de rejeitos, etc) no relatório
ambiental a ser apresentado, em 120 (cento e vinte) dias, a partir da
assinatura do presente Termo, terão a obrigatoriedade de reparação ambiental
no novo Termo de Ajustamento de Conduta Individual, a ser firmado.
Parágrafo terceiro – O relatório ambiental referido nesta cláusula, além de
ser submetido à análise do órgão ambiental competente, será analisado
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 5

também pelo Ministério Público Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1. O prazo de vigência do presente Termo é de 9 (nove) meses, a contar
da data de sua assinatura.
Parágrafo único – Os prazos e compromissos previstos neste Termo serão
consubstanciados em cronograma que passa a fazer parte do mesmo como
Anexo 02, aplicando-se em seu cumprimento, etapa por etapa, as multas e
penalidades, previstas na Cláusula 9 a .
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES CONJUNTAS DAS
COMPROMISSADAS
3.1. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste TERMO, as
COMPROMISSADAS, em conjunto, se obrigam a somente realizar
suas atividades de beneficiamento de rochas de revestimento
respeitando estritamente as restrições formuladas neste TERMO;
3.2. As COMPROMISSADAS se obrigam a apresentar um diagnóstico
ambiental de avaliação com levantamento geral e localização de cada
serraria, em base georeferenciada, com suas respectivas coordenadas
geográficas, identificando quando próprios ou arrendados, na escala
básica de 1:50.000, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
3.3. As COMPROMISSADAS ficam obrigadas a apresentar relatório
mensal aos COMPROMITENTES, a serem protocolados, com a
finalidade de demonstrar o cumprimento deste Termo em
conformidade com o cronograma em anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE
CADA COMPROMISSADA - GERAL
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 6

4.1 As COMPROMISSADAS deverão enquadrar-se no Sistema de
Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto
n o .1.633, de 21/12/77, requerendo à FEEMA o processo de
Licenciamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da
assinatura deste TERMO, conforme os atos normativos a seguir, no que
couber:
a) Legislação municipal de uso do solo,
b) DZ-1310.R3, aprovada pela Deliberação CECA n 0 . 673 de 27/06/85 –
Diretriz de Implantação de Manifesto de Resíduos Industriais.
c) NT-202-R10, aprovada pela Deliberação CECA n 0 . 1.007, de 04/12/86
- Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos
Industriais;
d) Resolução CONAMA n 0 . 001/90 – Padrões, Critérios e Diretrizes para
Emissão de Ruídos;
e) DZ-205.R-5, aprovada pela Deliberação CECA n 0 . 2.491, de 05/10/91
- Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de
Origem Industrial;
f) DZ-1311.R-4, aprovada pela Deliberação CECA n 0 . 3.327, de
29/11/94 – Diretriz de Destinação Final de Resíduos Industriais;
g) DZ-215.R-3 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes
Industriais;
h) Resolução CONAMA n.º 303/02 que dispõe sobre parâmetros,
definições e limites de Área de Preservação Permanente;
4.2 As COMPROMISSADAS deverão cumprir as regras, a seguir
discriminadas, no prazo de vigência do presente TERMO:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 7

a) Identificar a equipe técnica responsável pela elaboração do relatório a
ser apresentado;
b) Afixar placas, na entrada do empreendimento, conforme modelo em
anexo (Anexo 03), onde deverá constar que a atividade opera sob
autorização do presente Termo de Compromisso com a SEMADUR, a
FEEMA e o Ministério Público Federal, com prazo de validade até
dezembro de 2004.
4.3 Apresentar aos COMPROMITENTES, em 120 (cento e vinte) dias, a
contar da assinatura deste Termo:
a) diagnóstico ambiental de cada atividade e proposta de controle dos
impactos identificados, com cronograma de execução;
b) diagnóstico do volume total de aparas, rejeitos gerados e material
decantado proveniente dos sistema de tratamentos já implantados e/ou
locais de concentração ou disposição
c) relatório baseado no check-list de serrarias, constante do Anexo 04,
com planta baixa da empresa, em escala 1:250, localizando: galpão,
depósito de estocagem, refugo, unidades de tratamento existentes,
descarte do material decantado, sistema de tratamento de efluente
sanitário, vegetação e corpos d’água existentes num raio de 100m (cem
metros), vazão de captação, identificação do local de captação (poço ou
corpo d’água).
d) Comprovação de solicitação de outorga de água à SERLA (Fundação
Superintendência de Rios e Lagoas) ou cadastramento na ANA
(Agência Nacional de Águas).
Parágrafo primeiro – A FEEMA colocará sua equipe técnica à disposição
das COMPROMISSADAS que já se encontrarem com procedimentos
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 8

administrativos (requerimento de licença) em tramitação no órgão, pelo prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura deste TERMO,
com a finalidade de dirimir dúvidas sobre a apresentação dos documentos
citados no caput desta Cláusula.
Parágrafo segundo - Os COMPROMITENTES não serão responsáveis por
quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária,
previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste
TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente às
COMPROMISSADAS.
Parágrafo terceiro - Os COMPROMITENTES não serão responsáveis por
quaisquer compromissos assumidos pelas COMPROMISSADAS com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como
por qualquer dano ou indenização a terceiros, em decorrência de atos ou
informações das COMPROMISSADAS, de seus dirigentes, empregados,
prepostos ou subordinados.
Parágrafo quarto – As COMPROMISSADAS que já possuem processo de
licenciamento ambiental na FEEMA, que já tenham apresentado a
documentação citada nesta Cláusula, deverão atualizar os dados que se
fizerem necessários para o cumprimento das normas vigentes.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS
COMPROMITENTES E DOS INTERVENIENTES
5.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO se compromete a garantir a presença de
fiscalização na área objeto deste Termo, impedindo, desta forma, que as
empresas que objetivam a regularização de suas atividades sejam
prejudicadas se comparadas com as empresas clandestinas que não
tenham o mesmo objetivo.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 9

5.2. São obrigações da FEEMA:
5.2.1. Acompanhar as medidas previstas no presente Termo, fiscalizando e
orientando o cumprimento das obrigações assumidas pelas
COMPROMISSADAS, no âmbito de sua competência;
5.2.2. Analisar e encaminhar parecer sobre os relatórios apresentados pelas
COMPROMISSADAS;
5.2.3. Propor e orientar ações necessárias ao melhor cumprimento do
presente Termo;
5.2.4. Dar ampla divulgação e comunicar à DPMA, BPFMA, IBAMA,
SERLA, ANA, IEF e ao Ministério Público do Trabalho que as
COMPROMISSADAS assinaram o presente TERMO, objetivando
adequar a operação de suas atividades, com vistas ao enquadramento
na legislação ambiental vigente;
5.2.5. Emitir a respectiva Licença de Operação às empresas que estiverem
em conformidade com a legislação ambiental vigente;
5.2.6. Firmar novo Termo de Compromisso Ambiental com as empresas em
desconformidade com a legislação.
5.3. São obrigações do DRM-RJ:
5.3.1. Acompanhar as medidas previstas no presente Termo, fiscalizando e
orientando o cumprimento das obrigações assumidas pelas
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 10

COMPROMISSADAS, no âmbito de sua competência, visando o
atingimento dos prazos constantes desse TERMO;
5.3.2. Analisar e encaminhar parecer sobre todos os projetos apresentados
pelas COMPROMISSADAS, na sua área de competência;
5.3.3. Propor e orientar ações necessárias ao melhor cumprimento do
presente Termo;
5.3.4. Disponibilizar o acervo técnico existente no DRM-RJ e que seja
necessários aos estudos e levantamentos disponíveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1. O disposto no presente Termo, segundo expresso no parágrafo 2 o , do art.
101, da Lei Estadual n. 3467, de 14.09.00, não limita, impede ou
suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das
COMPROMISSADAS pelos COMPROMITENTES ou pelos demais
órgãos fiscalizadores do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas
demais atribuições e prerrogativas legais;
6.2. A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a
responsabilidade única, integral e exclusiva das COMPROMISSADAS,
no que concerne às obrigações ajustadas e suas conseqüências e
implicações próximas ou remotas.
CLÁUSULA SÉTIMA – VALOR PREVISTO
7.1. valor individual estimado para cada COMPROMISSADA para o
investimento previsto neste Termo é de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando
cada COMPROMISSADA responsável de forma solidária pela
totalidade do valor estimado, que representará o valor individual
multiplicado pelo número de compromissadas.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 11

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO
8.1. O presente Termo considerar-se-á rescindido, de pleno direito, quando
descumprida quaisquer de suas Cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou
força maior, tais como catástrofes, calamidades públicas ou equivalentes;
8.2. A ocorrência de caso fortuito deverá ser comunicada aos
COMPROMITENTES no prazo de 20 (vinte) dias, sendo este Termo
suspenso, não ocorrendo a cobrança da multa contratual prevista no item
9.1.3, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação for
considerada manifestamente inaceitável por parte dos
COMPROMITENTES;
8.3. Se a impossibilidade ou inexeqüibilidade do cumprimento das
obrigações de fazer for de caráter temporário, poderão os
COMPROMITENTES, a seu exclusivo critério, considerar os prazos e
metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que
perdurar o impedimento;
8.4. Alterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em
hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou de força maior;
8.5. Os COMPROMITENTES, a seu exclusivo critério, poderão optar pela
aplicação das multas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 da Cláusula Nona,
sem a rescisão deste Termo;
8.6. A eventual utilização, pelos COMPROMITENTES, da faculdade
prevista no item anterior, não as vincula à sua utilização em ocasiões
futuras.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 12

CLÁUSULA NONA – DAS MULTAS
9.1. O não-cumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem
prejuízo das prerrogativas dos COMPROMITENTES de optar,
cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará as
COMPROMISSADAS, conforme o disposto no inciso IV, parágrafo 1 o ,
do art. 101, da Lei Estadual n. 3467, de 14.09.00, ao pagamento das
seguintes multas:
9.1.1. Multa moratória de 1,0% do valor estimado na Cláusula Sétima por
cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos neste Termo,
até o vigésimo dia de atraso;
9.1.2. Multa moratória de 3,0% do valor estimado na Cláusula Sétima por
cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos neste Termo, a
partir do vigésimo-primeiro dia de atraso;
9.1.3. Multa rescisória de 70% do valor estipulado na Cláusula Sétima no
caso de rescisão, sem prejuízo das multas anteriormente aplicadas,
respeitado o limite máximo previsto na referida Cláusula;
9.1.4. Multa simples de 2,0% do valor estipulado na Cláusula Sétima, pelo
descumprimento de outras obrigações previstas neste Termo, sendo
que, uma vez aplicada esta multa e permanecendo inadimplida a
obrigação, os COMPROMITENTES poderão aplicar as multas
moratórias previstas acima;
9.2. As multas serão aplicadas pelo Presidente da Comissão Estadual de
Controle Ambiental - CECA, ou por quem dele receber delegação, e sua
comunicação às COMPROMISSADAS poderá ser feita por qualquer
meio idôneo;
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 13

9.3. Após o recebimento da comunicação prevista no item anterior, as
COMPROMISSADAS terão 10 (dez) dias úteis para o recolhimento da
multa ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental — FECAM;
9.4. Não recolhida a multa na forma e no prazo estabelecidos nesta Cláusula,
considerar-se-á rescindido o presente Termo com as
COMPROMISSADAS, com a posterior cobrança executiva do
somatório da dívida;
9.5. As multas previstas na presente Cláusula não têm caráter compensatório;
assim, o seu pagamento não eximirá as COMPROMISSADAS da
responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este
Termo ou à legislação ambiental;
9.6. A exclusivo critério dos COMPROMITENTES, de comum acordo (ou
seja, com a concordância expressa de todos), a aplicação das multas
previstas nesta Cláusula poderá ser relevada, integral ou parcialmente,
apenas uma vez, desde que apresentada justificativa pelas
COMPROMISSADAS em 10 (dez) dias úteis, e que o atraso no
cumprimento de suas obrigações não tenha ultrapassado 15 (quinze) dias
corridos;
9.7. A aferição do cumprimento das obrigações e a declaração de
adimplemento ou inadimplemento serão feitas através de ato, motivado,
de competência da CECA, no regular exercício do poder de polícia
estatal ou por entidade por ela designada.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA
10.1. Em garantia das obrigações assumidas neste Termo, e consolidando sua
firme intenção de honrá-lo em homenagem ao patrimônio coletivo
(artigo 225 CRFB/88), as COMPROMISSADAS apresentam, em favor
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 14

do Estado do Rio de Janeiro, como garantia real do valor total da
obrigação, o equivalente a 200 m 2 (duzentos metros quadrados) de
lajinhas serradas no tamanho padrão de 11,5 cm x 23 cm para cada
COMPROMISSADA (preço de realização de R$ 5,00 (cinco reais) por
metro quadrado, estabelecido com base no preço de mercado em
fevereiro de 2004), permanecendo as COMPROMISSADAS na
qualidade de fiéis depositárias dos produtos, nos termos do art. 627 e
seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002.
Parágrafo Primeiro - Cabe aos COMPROMITENTES analisar e
constatar o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas
COMPROMISSADAS neste Termo.
Parágrafo Segundo - Comprometem-se as COMPROMISSADAS, na
hipótese de inadimplemento das obrigações previstas neste instrumento,
a dispor do valor correspondente à garantia real prevista nesta Cláusula,
o qual deverá, no prazo de 15 (quinze dias), estar disponível em conta-
corrente a ser formalmente indicada pelos COMPROMITENTES.
Parágrafo Terceiro - O valor a que se refere o parágrafo anterior será
aplicado, em consonância com as prescrições dos
COMPROMITENTES, em ações ambientais que revertam em benefício
da comunidade do referido entorno.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO DE
EXTRATO
11.1. Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura,
deverá o extrato do presente Termo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta do
Estado do Rio de Janeiro.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 15

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
12.1. A tolerância ou não exercício, pelas partes, de quaisquer direitos a elas
assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação
ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo exercitá-los a qualquer
tempo;
12.2. Este Termo somente poderá ser alterado por escrito, mediante a
celebração de Termo Aditivo;
12.3. O presente Termo tem força de título executivo extrajudicial;
12.4. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio de Pádua para dirimir
questões envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais especial que seja.
E por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental em 8 (oito) vias de
igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas,
obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.
CLÁUDIO CHEQUER
Procurador da República
Ministério Público Federal
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – SEMADUR
WAGNER GRANJA VICTER
Secretário de Estado de Energia, da Indústria
Naval e do Petróleo - SEINPE
Rio de Janeiro, 03 de março de 2004.
ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA
Presidente da Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA
RICARDO ROTEMBERG
Vice-Presidente da Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA
FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL
Presidente do Departamento de Recursos
Minerais - DRM-RJ
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 16

JOÃO BATISTA LOPES
Presidente do
SINDIGNAISSES
Testemunhas: 1.
2.
LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE
Prefeito Municipal de
Santo Antônio de Pádua
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 17