tac extração mineral rj-serrarias

a) Identificar a equipe técnica responsável pela elaboração do relatório a
ser apresentado;
b) Afixar placas, na entrada do empreendimento, conforme modelo em
anexo (Anexo 03), onde deverá constar que a atividade opera sob
autorização do presente Termo de Compromisso com a SEMADUR, a
FEEMA e o Ministério Público Federal, com prazo de validade até
dezembro de 2004.
4.3 Apresentar aos COMPROMITENTES, em 120 (cento e vinte) dias, a
contar da assinatura deste Termo:
a) diagnóstico ambiental de cada atividade e proposta de controle dos
impactos identificados, com cronograma de execução;
b) diagnóstico do volume total de aparas, rejeitos gerados e material
decantado proveniente dos sistema de tratamentos já implantados e/ou
locais de concentração ou disposição
c) relatório baseado no check-list de serrarias, constante do Anexo 04,
com planta baixa da empresa, em escala 1:250, localizando: galpão,
depósito de estocagem, refugo, unidades de tratamento existentes,
descarte do material decantado, sistema de tratamento de efluente
sanitário, vegetação e corpos d’água existentes num raio de 100m (cem
metros), vazão de captação, identificação do local de captação (poço ou
corpo d’água).
d) Comprovação de solicitação de outorga de água à SERLA (Fundação
Superintendência de Rios e Lagoas) ou cadastramento na ANA
(Agência Nacional de Águas).
Parágrafo primeiro – A FEEMA colocará sua equipe técnica à disposição
das COMPROMISSADAS que já se encontrarem com procedimentos
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 8