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CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO 8.1. O presente Termo considerar-se-á rescindido, de pleno direito, quando descumprida quaisquer de suas Cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou força maior, tais como catástrofes, calamidades públicas ou equivalentes; 8.2. A ocorrência de caso fortuito deverá ser comunicada aos COMPROMITENTES no prazo de 20 (vinte) dias, sendo este Termo suspenso, não ocorrendo a cobrança da multa contratual prevista no item 9.1.3, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação for considerada manifestamente inaceitável por parte dos COMPROMITENTES; 8.3. Se a impossibilidade ou inexeqüibilidade do cumprimento das obrigações de fazer for de caráter temporário, poderão os COMPROMITENTES, a seu exclusivo critério, considerar os prazos e metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento; 8.4. Alterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou de força maior; 8.5. Os COMPROMITENTES, a seu exclusivo critério, poderão optar pela aplicação das multas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 da Cláusula Nona, sem a rescisão deste Termo; 8.6. A eventual utilização, pelos COMPROMITENTES, da faculdade prevista no item anterior, não as vincula à sua utilização em ocasiões futuras. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 12
CLÁUSULA NONA – DAS MULTAS 9.1. O não-cumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo das prerrogativas dos COMPROMITENTES de optar, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará as COMPROMISSADAS, conforme o disposto no inciso IV, parágrafo 1 o , do art. 101, da Lei Estadual n. 3467, de 14.09.00, ao pagamento das seguintes multas: 9.1.1. Multa moratória de 1,0% do valor estimado na Cláusula Sétima por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos neste Termo, até o vigésimo dia de atraso; 9.1.2. Multa moratória de 3,0% do valor estimado na Cláusula Sétima por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos neste Termo, a partir do vigésimo-primeiro dia de atraso; 9.1.3. Multa rescisória de 70% do valor estipulado na Cláusula Sétima no caso de rescisão, sem prejuízo das multas anteriormente aplicadas, respeitado o limite máximo previsto na referida Cláusula; 9.1.4. Multa simples de 2,0% do valor estipulado na Cláusula Sétima, pelo descumprimento de outras obrigações previstas neste Termo, sendo que, uma vez aplicada esta multa e permanecendo inadimplida a obrigação, os COMPROMITENTES poderão aplicar as multas moratórias previstas acima; 9.2. As multas serão aplicadas pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, ou por quem dele receber delegação, e sua comunicação às COMPROMISSADAS poderá ser feita por qualquer meio idôneo; TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 13
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