tac extração mineral rj-serrarias

também pelo Ministério Público Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1. O prazo de vigência do presente Termo é de 9 (nove) meses, a contar
da data de sua assinatura.
Parágrafo único – Os prazos e compromissos previstos neste Termo serão
consubstanciados em cronograma que passa a fazer parte do mesmo como
Anexo 02, aplicando-se em seu cumprimento, etapa por etapa, as multas e
penalidades, previstas na Cláusula 9 a .
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES CONJUNTAS DAS
COMPROMISSADAS
3.1. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste TERMO, as
COMPROMISSADAS, em conjunto, se obrigam a somente realizar
suas atividades de beneficiamento de rochas de revestimento
respeitando estritamente as restrições formuladas neste TERMO;
3.2. As COMPROMISSADAS se obrigam a apresentar um diagnóstico
ambiental de avaliação com levantamento geral e localização de cada
serraria, em base georeferenciada, com suas respectivas coordenadas
geográficas, identificando quando próprios ou arrendados, na escala
básica de 1:50.000, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
3.3. As COMPROMISSADAS ficam obrigadas a apresentar relatório
mensal aos COMPROMITENTES, a serem protocolados, com a
finalidade de demonstrar o cumprimento deste Termo em
conformidade com o cronograma em anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE
CADA COMPROMISSADA - GERAL
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 6