tac extração mineral rj-serrarias

e essencial à sadia qualidade de vida, entendida essa como o conjunto de
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica
que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, conforme dispõe o
art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que é dever do poder público e da coletividade a defesa e
a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO o que consta nos procedimentos administrativos em
tramitação na FEEMA, no DRM-RJ e na Procuradoria da República no
Município de Itaperuna;
CONSIDERANDO que a operação dessas atividades, tal como vem
ocorrendo, carece de ajustamentos técnicos e formais, visando sua adequação
aos preceitos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO que são necessárias providências para evitar ou mitigar
os impactos ambientais decorrentes das atividades de beneficiamento de
rochas de revestimento, assegurando que sejam obedecidos os preceitos do
desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a interpretação do §6º, Artigo 5º, da Lei n o .7.347/85 e o
artigo 101 da Lei Estadual nº.3.467/00, no sentido da busca da regularização
ambiental mitigada de atividades, sem a necessidade de paralisação das
mesmas, ou seja, substituindo a Licença de Operação durante a vigência do
presente Termo;
CONSIDERANDO ser o Ministério Público Federal, em face do artigo 129,
inciso III, da Constituição da República, o órgão público encarregado de
promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do Meio
Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 4