tac extração mineral rj-serrarias

More documents

Recommendations

Info

5.2. São obrigações da FEEMA: 5.2.1. Acompanhar as medidas previstas no presente Termo, fiscalizando e orientando o cumprimento das obrigações assumidas pelas COMPROMISSADAS, no âmbito de sua competência; 5.2.2. Analisar e encaminhar parecer sobre os relatórios apresentados pelas COMPROMISSADAS; 5.2.3. Propor e orientar ações necessárias ao melhor cumprimento do presente Termo; 5.2.4. Dar ampla divulgação e comunicar à DPMA, BPFMA, IBAMA, SERLA, ANA, IEF e ao Ministério Público do Trabalho que as COMPROMISSADAS assinaram o presente TERMO, objetivando adequar a operação de suas atividades, com vistas ao enquadramento na legislação ambiental vigente; 5.2.5. Emitir a respectiva Licença de Operação às empresas que estiverem em conformidade com a legislação ambiental vigente; 5.2.6. Firmar novo Termo de Compromisso Ambiental com as empresas em desconformidade com a legislação. 5.3. São obrigações do DRM-RJ: 5.3.1. Acompanhar as medidas previstas no presente Termo, fiscalizando e orientando o cumprimento das obrigações assumidas pelas TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 10
COMPROMISSADAS, no âmbito de sua competência, visando o atingimento dos prazos constantes desse TERMO; 5.3.2. Analisar e encaminhar parecer sobre todos os projetos apresentados pelas COMPROMISSADAS, na sua área de competência; 5.3.3. Propor e orientar ações necessárias ao melhor cumprimento do presente Termo; 5.3.4. Disponibilizar o acervo técnico existente no DRM-RJ e que seja necessários aos estudos e levantamentos disponíveis. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO 6.1. O disposto no presente Termo, segundo expresso no parágrafo 2 o , do art. 101, da Lei Estadual n. 3467, de 14.09.00, não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das COMPROMISSADAS pelos COMPROMITENTES ou pelos demais órgãos fiscalizadores do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais; 6.2. A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva das COMPROMISSADAS, no que concerne às obrigações ajustadas e suas conseqüências e implicações próximas ou remotas. CLÁUSULA SÉTIMA – VALOR PREVISTO 7.1. valor individual estimado para cada COMPROMISSADA para o investimento previsto neste Termo é de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando cada COMPROMISSADA responsável de forma solidária pela totalidade do valor estimado, que representará o valor individual multiplicado pelo número de compromissadas. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETIVO – EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO 11
Page 1 and 2: TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Page 3 and 4: vegetal e animal) e a rigidez locac
Page 5 and 6: RESOLVEM em comum acordo celebrar,
Page 7 and 8: 4.1 As COMPROMISSADAS deverão enqu
Page 9: administrativos (requerimento de li
Page 13 and 14: CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS 9.1. O
Page 15 and 16: do Estado do Rio de Janeiro, como g
Page 17: JOÃO BATISTA LOPES Presidente do S

tac extração mineral rj-serrarias

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?