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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS
parcelas de R$ 100,00 (cem reais), devendo a primeira ser paga em 01/11/2007, e as demais
no mesmo dia dos meses subsequentes;
Cláusula 9ª. O compromissário iniciará o cumprimento das obrigações ora estipuladas a
partir da celebração do presente compromisso de ajustamento de conduta, com prazo de 01
(um) ano para a integral recuperação do dano ambiental;
Cláusula 10ª. O compromitente poderá fiscalizar a execução do acordo ora celebrado, ou
requisitar qualquer diligência que se fizerem pertinentes aos órgãos ambientais competentes,
tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário;
Cláusula 11ª. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o compromissário
ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que se reverterá
para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do Decreto n. 1.306/94;
Cláusula 12ª. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá
eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 c/c
artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente.
Passos/MG, 01 de outubro de 2007.
CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
Procurador da República - Compromitente
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Compromissário
ALISON JOSÉ COUTINHO
Superintendente Estadual Substituto do IBAMA/MG - Interveniente
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Procuradoria da República no Município de Passos/MG
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Na internet: www.prmg.mpf.gov.br