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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS Considerando que a Lei Complementar n. 75/93 estabeleceu, dentre as várias funções institucionais do Ministério Público da União, a defesa do meio ambiente, sendo este considerado um “bem social”; Considerando que a Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações; Considerando que a Constituição da República estabelece que a propriedade deverá atender sua função social; Considerando que a propriedade somente atende sua função social quando existe a adequada utilização dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente; resolvem firmar o presente COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, sob as condições consubstanciadas nas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª. O compromissário reconhece os fatos que se encontram em apuração no Procedimento Administrativo n. 1.22.004.000135/2006-16; Cláusula 2ª. O compromissário se obriga a adotar as medidas tecidas no Laudo Técnico Ambiental 26/2007, no quesito 7, 2º item, no tocante ao tanque de contenção de água de 120 m2, que, segundo o referido laudo, se encontra em área de preservação permanente, sendo tais medidas as seguintes: −o tanque pode ser enchido de água, com o ladrão da represa a montante da estrada para que ocorra um umidecimento do corpo do aterro. Este procedimento facilitará a estabilização do mesmo e o pegamento do plantio das gramíneas indicadas; −no período chuvoso do ano, deve ser retirada a alimentação de água do tanque. Este tanque deve ser mantido seco, neste período, para cumprir com sua finalidade de captar as águas pluviais da estrada e promover sua infiltração e retenção dos sedimento; −este tanque deve ser cercado com arame farpado para evitar a entrada de gado, com espaçamento de 3 metros entre moirões e 4 fios de arame farpado, evitando o pisoteio de seu interior, o que acarretaria a compactação do solo que prejudica o processo de infiltração de água, prejudicando a sua função de captar e infiltrar as águas com sedimentos de estrada; −quando o tanque estiver assoreado devido aos sedimentos captados da estrada municipal, o compromissário deve comunicar ao escritório do Parque para a autorização e orientação de como deve proceder à sua limpeza, que consistirá, basicamente, na retirada do sedimento do ____________________________________________________________________________________ Procuradoria da República no Município de Passos/MG Rua Lavras, 52 – Bairro Umuarama - CEP 37902-314 - Fones: (35)3522-8678 - Passos – Minas Gerais. Na internet: www.prmg.mpf.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS fundo, captado da estrada, recuperando sua capacidade volumétrica sem mexer no corpo do aterro, que já deverá estar vegetado e estabilizado; Cláusula 3ª. Com relação ao tanque de 520 m2 (que não se encontra em área de preservação permanente), fica o compromissário obrigado a utilizá-lo apenas para fins de criação de peixes autóctones da Bacia do Rio São Francisco, conforme quesito 7, 6º item, do Laudo Técnico Ambiental 26/2007; Cláusula 4ª. Para que não ocorra o escorrimento de sedimento provenientes do corpo do aterro para o curso d'água, o compromissário adotará as medidas indicadas no quesito 7, 1º item, do Laudo Técnico Ambiental 26/2007, sendo elas: −vegetar o corpo dos dois aterros com gramínea nativa, como por exemplo, a gramaboiadeira (Leersia Haxandra Sw e/ou Luziola peruviana), para estabilizá-lo; −não deve ser usado qualquer gênero de braquiária, ou outra não nativa da região; −para este procedimento pode-se retirar manualmente placas de gramíneas, em pequenas faixas em nível, na própria fazenda, em áreas com distâncias superiores a 30 metros do curso d'água, para plantio no corpo dos tanques, fixando-as no aterro com lascas de bambu; −não devem ser plantadas espécies arbóreas no corpo do aterro, pois suas raízes e seu peso podem comprometer a estabilidade geotécnica do mesmo; Cláusula 5ª. O compromissário se compromete a cercar a área considerada de preservação permanente com arame farpado, para evitar a estrada de gado bovino e eqüino, evitando pisoteio e o impedimento da regeneração natural pelo pastejo, com espaçamento de 3 metros entre moirões e 4 fios de arame farpado (quesito 7, 3º item, do Laudo Técnico Ambiental 26/2007). Ainda, devem ser feitos bebedouros para o gado fora da área de preservação permanente, em sendo viável esta prática devido às condições de relevo do local (quesito 7, 4º item, do referido Laudo); Cláusula 6ª. Na área de preservação permanente também não poderá ser utilizadas nenhuma prática ou manejo do tipo roçada, queimada, pisoteio, acesso e criação de animais (quesito 7, 5º item, do Laudo Técnico Ambiental 26/2007); Cláusula 7ª. O interveniente ficará responsável por enviar ao compromitente, semestralmente, relatório informando se a recuperação da área degradada está sendo efetivamente executada. Cláusula 8ª. Como forma de compensação à exploração ambiental, obriga-se o compromissário a fornecer ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94) a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dividida em quatro ____________________________________________________________________________________ Procuradoria da República no Município de Passos/MG Rua Lavras, 52 – Bairro Umuarama - CEP 37902-314 - Fones: (35)3522-8678 - Passos – Minas Gerais. Na internet: www.prmg.mpf.gov.br
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