Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Editora Saraiva

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AbreviAturAs Ac. — Acórdão AC — Apelação Cível ACrim — Apelação Criminal ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag. — Agravo AgI — Agravo de Instrumento AgRg — Agravo Regimental Ap. — Apelação Bol. AASP — Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo CC — Código Civil CComp — Conflito de Competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CE — Constituição Estadual CED — Centro de Estudos e Debates CF — Constituição Federal CP — Código Penal CPP — Código de Processo Penal CTN — Código Tributário Nacional DE — Diário Eletrônico DJU — Diário da Justiça da União EC — Emenda Constitucional ED — Embargos de Declaração FONAJE — Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJEF — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais HC — Habeas Corpus j. — julgado
sinopses JurídicAs JEC — Juizado Especial Cível JECrim — Juizado Especial Criminal JIC — Juizado Informal de Conciliação JSTJ — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JTJ — Jurisprudência do Tribunal de Justiça LC — Lei Complementar LEP — Lei de Execução Penal MS — Mandado de Segurança Proc. — Processo QUOAC — Questão de Ordem em Apelação Cível RAg — Recurso de Agravo RCív. — Recurso Cível RE — Recurso Extraordinário Rec. — Recurso RePro — Revista de Processo REsp — Recurso Especial RHC — Recurso de Habeas Corpus RJE — Revista dos Juizados Especiais RJTACrim — Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal RMS — Recurso em Mandado de Segurança RO — Recurso Ordinário RSE — Recurso em Sentido Estrito RSTJ — Revista do Superior Tribunal de Justiça RTJ — Revista Trimestral de Jurisprudência STF — Supremo Tribunal Federal STJ — Superior Tribunal de Justiça TAC — Tribunal de Alçada Civil TACrim — Tribunal de Alçada Criminal TJRO — Tribunal de Justiça de Rondônia TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo v. — vide v. u. — votação unânime v. v. — voto vencido
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