Sentença de Julgado de Paz I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ...

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Sentença de Julgado de Paz
Jurisprudência de
Julgados de Paz
Processo: 396/2007- JP
Relator: JOÃO CHUMBINHO
Descritores: DIREITO CONSUMO - DIREITO Á INFORMAÇÃO -
RESOLUÇÃO
Data da sentença: 01-09-2007
Julgado de Paz de : LISBOA
Decisão Texto Integral: SENTENÇA
I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: A
Demandada: B
II - OBJECTO DO LITÍGIO
A Demandante intentou contra a Demandada uma
acção declarativa de condenação, enquadrada na
alínea i), do n.º 1, do artigo 9º, da Lei n.º 78/2001,
de 13 de Julho, respeitante a incumprimento
contratual, pedindo que este tribunal declare nulo
o contrato celebrado com a Demandada.
Alegou em síntese que, em 19 de Junho de 2006,
celebrou com a Demandada B, um contrato
segundo o qual usufruía de todos os benefícios do
cartão “C” e que não foi informada pela
Demandada acerca das cláusulas do referido
contrato.
A Demandada, B, regularmente citada, contestou,
alegando, em síntese, que a Demandante foi
esclarecida sobre os serviços prestados pela
Demandada e esta informou aquela do conteúdo
de todas as cláusulas, portanto, a pretensão da
Demandante não pode proceder.
Procedeu-se à realização da audiência de
julgamento com observância do legal formalismo,
como da acta se alcança.
Cumpre apreciar e decidir.
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Verificam-se os pressupostos processuais de
regularidade e validade da instância, não existindo
questões prévias que obstem ao conhecimento do
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mérito da causa.
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III - FUNDAMENTAÇÃO
Factos relevantes e que se consideram
provados:
1) 19-06-2006 a Demandante celebrou com a
demandada um contrato (provado por doc. 1);
2) Segundo o qual usufruiria de todos os
benefícios do cartão C (provado por doc. 2);
3) Mediante o pagamento do preço de € 1276
(provado por doc. 1);
4) Sucede no entanto que, a Demandada nunca
informou a Demandante acerca de todas as
cláusulas do referido contrato (provado por prova
testemunhal);
5) Acresce ainda que, a Demandante só recebeu
os cartões da Demandada três meses depois da
assinatura do contrato (artigo 343.º, n.º 1, do
Código Civil);
6) Apesar de ter tentado utilizar o cartão da
Demandada numa consulta de oftalmologia em
Coimbra, a verdade é que a Demandada não
conseguiu usufruir de qualquer benefício ou
desconto na referida consulta (provado por prova
testemunhal);
7) A Demandante tentou ainda usar o cartão da
Demandada numa perfumaria e numa loja de
roupas, em Lisboa (provado por prova
testemunhal),
8) Não tendo, também, logrado obter qualquer
benefício com o referido cartão (provado por
prova testemunhal);
9) Em suma, a Demandante nunca foi formada
pela Demandada sobre as cláusulas do contrato
celebrado (nomeadamente a possibilidade de
resolver o contrato no prazo legal), nem tão-pouco
usufruiu de qualquer benefício com a assinatura
do mesmo (provado por prova testemunhal);
10) Deste modo, a Demandante escreveu à
Demandada a anular o contrato celebrado com
esta (provado por doc. 4);
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Factos relevantes e que se consideram não
provados:
1) A Demandante constatou que, o cartão da
Demandada não serve para obter os benefícios
que lhe anunciaram aquando da aquisição do
mesmo.
Decorre da matéria provada que, em 19 de Junho
de 2006, Demandante e Demandada celebraram
um contrato denominado “D “, nos termos do qual
os seus titulares têm direito aos benefícios
constantes do contrato.
Ao referido contrato é aplicável o regime dos
contratos celebrados à distância, nos termos do
n.º 2, alínea d), do artigo 13º, do Decreto-Lei n.º
143/2001, de 26 de Abril, bem como o regime das
cláusulas contratuais gerais, como decorre dos
artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25
de Outubro.
Decorre ainda da matéria provada que a
Demandante não obteve informação sobre o
modo de resolução dos contratos. Assim, não
ficou provado que a Demandante foi devidamente
informada relativamente ao procedimento a
adoptar, caso entendesse resolver o contrato.
Aliás, havia um pressuposto para o exercício do
direito de arrependimento que era a entrega dos
cartões C, os quais só foram enviados três meses
depois., A Demandada violou o dever de
informação previsto nos artigos 6.º do Decreto-lei
n.º 446/85, de 25 de Outubro e o artigo 8.º da Lei
n.º24/96, de 31 de Julho, pois não ficou provado
que a Demandante tenha tido conhecimento
efectivo do procedimento adoptado para resolver
o contrato, dado que aquele conhecimento
efectivo pressupõe que, previamente, as cláusulas
sejam lidas e explicadas, apesar de elas
constarem do verso do contrato. Neste sentido,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de
01.02.2000, proc. 99B877, www.dgsi.pt “"I - Posto
que as cláusulas contratuais gerais não são fruto
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da livre negociação desenvolvida entre as partes,
já que estão elaboradas de antemão e são objecto
de simples subscrição ou aceitação pelo lado da
parte a quem são propostas, a lei prescreve
diversas cautelas tendentes a assegurar o seu
efectivo conhecimento por essa parte e a
defendê-la da sua irreflexão, natural em tais
circunstâncias. II - Estas cautelas dos artigos 5.º e
6.º do DL 446/85, de 25 de Outubro, onde se faz
recair sobre o proponente o dever de
comunicação do teor das cláusulas, o dever de
informação sobre os aspectos nelas
compreendidos cuja aclaração se justifique, e o
dever de prestar todos os esclarecimentos
razoáveis solicitados. III - Esse dever de
comunicação tem duas vertentes: por um lado, o
proponente deve comunicar na íntegra à outra
parte as cláusulas contratuais gerais de que se
sirva (artigo 5.º, n. 1), por outro lado, ao fazer esta
comunicação, deve realizá-la de modo adequado
e com a antecedência necessária para que, tendo
em conta a importância do contrato e a extensão
e complexidade das cláusulas, se torne possível o
seu conhecimento completo e efectivo por quem
use de comum diligência (artigo 5.º, n.º 2);
querendo-se estimular o proponente a bem
cumprir esse dever, o n. 3 desse artigo faz recair
sobre ele o ónus da prova da comunicação
adequada e efectiva. IV- O comando contido na
alínea a) do artigo 8.º desse DL, ao prescrever a
exclusão das cláusulas não comunicadas nos
termos do artigo 5.º, tem que ser entendido -
atenta a referida norma sobre o ónus da prova -
como prescrevendo a exclusão das cláusulas em
relação às quais se não prove terem sido
comunicadas".
O testemunho de E foi preponderante para provar
que a Demandante não foi devidamente
informada como prescreve a Lei, pois ao
responder ao Tribunal sobre o procedimento
habitual de informação utilizado pela Demandada
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aos seus clientes, ficou demonstrado que as
informações prestadas são insuficientes,
nomeadamente não ficou claro que o prazo de
reflexão é um direito ao arrependimento e que o
contrato prescreve o modo de exercer esse
direito, ou seja, através de carta registada com
aviso de recepção.
A junção do documento 2 da contestação, não
prova que a Demandante obteve toda a
informação, apesar de declaração nesse sentido,
pois o que ficou provado foi que a Demandante,
tal como assinou o contrato, assinou toda a
documentação que a primeira Demandada lhe
apresentou para assinar, não bastando para este
tribunal, tendo presente a “ratio” das normas que
fundamentam o direito à informação, um
documento que se declare que teve
conhecimento. No referido documento não se
prova que todas as cláusulas foram lidas e
explicadas à Demandante. Ou seja, a prova de
que foi exercido o direito à informação, pressupõe
a prova dos factos que consubstanciam o
cumprimento da obrigação de informação por
parte da primeira Demandada, o que não se
verificou no âmbito deste processo, cabendo o
ónus da prova, nos termos legais, ao B. A
testemunha apresentada pela Demandada provou
que muitas informações foram prestadas, mas
não ficou provado que a Demandante tenha sido
devidamente informada quanto ao direito à
resolução.
Assim, a cláusula 8 (Disposições Gerais) do
contrato considera-se excluída do mesmo. A
referida cláusula prevê o prazo e o modo de
exercer o mencionado direito. Em face da falta de
informação, a cláusula é excluída do contrato
objecto destes autos e não é oponível ao
aderente. Além disso, nos termos do n.º 1, do
artigo 329.º do Código Civil, considera-se como
não tendo ainda iniciado a contagem do prazo de
resolução por violação do direito de informação,
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pois ninguém pode exercer um direito que
desconhece e que o legislador impõe o dever de
informar, como é o caso. Assim, em face do envio
de carta (doc. 4, junto com o Requerimento Inicial)
onde se comunicava a intenção da Demandante
em resolver o contrato, deve considerar-se como
tempestiva a resolução efectuada. Portanto, não
decorre do contrato qualquer limitação ao
exercício do direito de resolução.
Não considerando o legislador, em sede de
diploma de cláusulas contratuais gerais, que o
consumidor foi informado, por coerência lógica e
sistemática, apenas se pode considerar que o
consumidor não foi informado, nos termos do
artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de
26 de Abril de 2001.
A Demandante tem direito a resolver o contrato,
na medida em que o mesmo foi celebrado no
âmbito da alínea d), do n.º 2, do artigo 13.º, do
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, pois a
celebração do contrato foi efectuada na sequência
de uma comunicação comercial feita pela
Demandada e em local indicado pela mesma. E,
neste contexto dos contratos ao domicílio e outros
equiparados, a Demandante pode resolver o
contrato nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do
mesmo diploma legal, onde se refere que “O
consumidor pode resolver o contrato no prazo de
14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até
14 dias ulteriores à entrega dos bens, se esta for
posterior àquela data.” Nos presentes autos, ficou
provado que a Demandada não cumpriu a
obrigação de informação, portanto, o referido
prazo ainda não se iniciou, podendo a
Demandante resolver o contrato, nos termos do
artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de
26 de Abril, o que foi exercido em 26 de Setembro
de 2006 (doc. 4 junto do Requerimento Inicial),
nos termos do n.º 5, do referido artigo.
IV- DECISÃO
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Considera-se resolvido o contrato denominado
“D”, celebrado entre Demandante e B.
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Custas:
Custas de €: 35 a pagar pela Demandada, B, com
a restituição de € 35 à Demandante, nos termos
dos artigos 8.º e 9.º, da Portaria n.º 1456/2001, de
28 de Dezembro.
A Demandada deverá efectuar o pagamento das
custas em dívida num dos três dias úteis
subsequentes ao conhecimento da presente
decisão, incorrendo numa sobretaxa de € 10,00
(dez euros) por cada dia de atraso no efectivo
cumprimento dessa obrigação, conforme disposto
nos números 8.º e 10.º, da Portaria n.º 1456/2001,
de 28 de Dezembro.
Decorridos dez dias sobre o termo do prazo supra
referido sem que se mostre efectuado o
pagamento, será requerida a execução por custas
aos Serviços do Ministério Público junto dos
Juízos Cíveis de Lisboa, pelo valor então em
dívida, que será de € 135 (cento e trinta e cinco
euros).
A leitura da sentença foi previamente agendada.
Registe e notifique
Lisboa, 1 de Setembro de 2007
O Juiz de Paz
(João Chumbinho)
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