Folheto do Museu Judiciário - Tribunal da Relação do Porto

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ALTAR DO ORATÓRIO DA CASA DA RELAÇÃO Executado sobre desenho de Damião Pereira de Azevedo (1768-1815), Arquitecto da Relação. O desenho original ainda se conserva e está datado de Julho de 1796. O painel que preenche o retábulo é pintado a óleo, com as dimensões 2,20 metros de altura e 1,10 de largura e representa a Virgem da Conceição, padroeira do Reino de Portugal, rodeada de cabeças de cherubins alados, todos de diferentes expressões fisionómicas. É uma composição de notável valor artístico, pela sua perfeição e delicadeza e que infelizmente não está assinada pelo seu autor que pensase ser obra de Glamma, pintor que viveu o Porto no último quartel do século XVIII e portanto contemporâneo da edificação da Casa da Relação. SANTO ANTÓNIO Imagem de madeira policromada, com 60 cm de altura, datável dos inícios do século XVIII. Representa o Santo António com o Livro, o Menino e o Globo, dentro de um tipo de representação tradicional. OBJECTOS Entre vários outros objectos utilizados na Casa da Relação do Porto, temos o Selo Branco do Comércio do Porto – Séc. XIX; Escrivaninhas em prata – 1859; Urnas/Tômbolas que eram utilizadas na distribuição dos processos, a Caixa de Dactiloscopia, utilizada no processo de identificação humana por meio das impressões digitais e Trajes Profissionais dos operadores judiciários (Juiz, Advogado, Solicitador e Oficial de Justiça). LIVROS Corpus Iuris Civilis Romani – 1726; D. Justiniani Sacratissimi Principis PP. A. – 1726; Receitas e Despesas do Cofre da Décima da Comarca do Porto – 1772; Livro Sexto da Esfera – 1743-1758; Livro de Visitas nas Cadeias da Relação – 1822-1831; Posse dos Ministros – 1832-1881; Código Comercial Português – 1833; Livro 19 – Correspondência com o Governo – 1857-1858; Livro de Folhas de Ordenados – 1833-1837; Livros das Ordens ao Carcereiro – 1854-1859 e 1860-1874; Livro dos Condenados à Pena de Morte; Livro dos Réus postos à disposição do Governo para serem mandados para as possessões ultramarinas – 1892-1913.
PROCESSO DO CAMILO Tribunal Criminal, 1.º Distrito do Porto. PROCESSOS EMBLEMÁTICOS Por queixa de Manuel Pinheiro Alves, marido de Ana Augusta Plácido, foi instaurado processo de querela, por adultério, contra Camilo Castelo Branco e aquela Ana. O processo foi objecto de despacho lavrado, em 22 de Dezembro, pelo juiz José Maria de Almeida Teixeira de Queirós, pai do Eça, titular daquele Tribunal Criminal, sito na Praça D.ª Filipa de Lencastre, na esquina com a Rua da Picaria. A queixa foi assinada pelo advogado Alexandre Couto Pinto e os acusados tiveram como defensor Marcelino de Matos que também havia de defender, noutro processo, o Zé do Telhado. Camilo e Ana acabaram por ser pronunciados, ela por adultério e ele por ter copulado com mulher casada, por decisão do Tribunal da Relação do Porto, já que o juiz Queirós apenas pronunciara a Ana. Isto por que só o adultério da mulher era punível e, relativamente ao homem comparticipante, a punibilidade pressupunha o flagrante delito (sós e nus na mesma cama) ou a existência de cartas ou outro documento escrito. O flagrante não se verificava e apenas existia uma carta dirigida a um tio (informador de Pinheiro Alves da infidelidade da mulher) de Ana, mas em que não era mencionado o nome desta. Na sequência da pronúncia, Ana Plácido e, mais tarde Camilo, recolheram à Cadeia da Relação. Depois de muitos incidentes (pedidos de escusa de juízes, recursos), chegando o processo a subir ao Supremo Tribunal de Justiça, foi efectuado o julgamento, num ambiente extremamente emotivo, correspondente à grandiosidade do escândalo. Estava ao rubro a curiosidade das provectas virgens, das matronas desocupadas e dos conquistadores frustrados, além dos seráficos moralistas de fachada. Se a Relação ultrapassara a desadequação legal à evolução se senso comum, pronunciando ambos os Réus, considerando que "seria um contra-senso inqualificável que esse homem que a teve teúda e manteúda já nesta cidade na Rua da Picaria, já em Lisboa e na Foz: que a foi tirar ao Convento da Conceição em Braga aonde se achava, para assim continuar com ela uma vida de escândalo e imoralidade que afecta a sociedade em geral ficasse impune...", o júri, acaba, de forma oposta por tornear aquela desadequação, não considerando provados quesitos fundamentais. A sentença, proferia em 17 de Outubro de 1861 (peça que, presentemente, não se encontra no processo por ter desaparecido), limitou-se a absolver os acusados e emitir mandados de soltura. Camilo permaneceu na cadeia, em prisão preventiva, um ano e dezasseis dias. Ana um pouco mais. Durante a prisão, ele receou que o tio da Ana que esteve na base da descoberta da situação de amantismo, pagasse a alguém, dentro da Cadeia, para o matar. Acabrunhado, terá desabafado os seus temores perante um outro preso o qual lhe terá garantido que estivesse descansado, pois, se alguém ali lhe tocasse com um dedo, três dias e três noites não chegariam para enterrar os mortos. Este outro preso era José do Telhado. A gratidão de Camilo levá-lo-ia a compartilhar o seu advogado de defesa. A aura romântica do assaltante também a isso se terá ficado a dever. PROCESSO ZÉ DO TELHADO – MARCO DE CANAVESES O processo iniciou-se em 30 de Maio de 1859, com acusação pública em 9 de Dezembro do mesmo ano. Foi condenado por sentença do juiz António Pereira Ferraz, de 27 de Abril de 1861, na pena de trabalhos públicos por toda a vida, na costa ocidental de África e no pagamento das custas. Esta pena foi mantida pela
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