Nº 52 - sindiposto

Empresas têm até 30 de junho
para fazer certificação digital
Tributos
A novidade é a obrigatoriedade para as empresas que se enquadram no lucro presumido
Com a publicação pela Secretaria
da Receita Federal da
Instrução Normativa nº 969, que
dispõe sobre a obrigatoriedade,
a partir de 1º de janeiro de 2010,
da entrega, com certificação digital,
das declarações e demonstrativos
das empresas tributadas
com base no lucro real, no lucro
presumido ou no lucro arbitrado,
estima-se que 1,4 milhão de empresas
tenham que emitir os seus
certificados digitais até o dia 30
de junho deste ano.
A novidade é a obrigatoriedade
para as empresas que se
enquadram no lucro presumido,
pois as empresas tributadas pelo
lucro real ou arbitrado já estavam
obrigadas. A Instrução saiu no
Diário Oficial da União de 22 de
outubro de 2009. A Receita alerta
que a medida valerá a partir de
2010, mas se aplicará às declarações
de qualquer exercício e não
somente às referentes aos períodos
de apuração de 2010
A certificação digital funciona
como uma identidade eletrônica
da pessoa jurídica que permite
efetuar pagamentos, estabelecer
parcelas para a cobrança de impostos,
solicitar certidão negativa,
emitir nota fiscal eletrônica e
obter documentos sobre a situação
fiscal.
Para fazer a certificação digital,
as empresas deverão obter
um cartão com chip (smart
card) que conserva em códigos
os dados cadastrais na Receita.
Diversos agentes foram credenciados
pelo Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, ligado
à Casa Civil da Presidência da República.
Nove agentes estão credenciados
pelo instituto para fazer
a certificação digital: a Receita
Federal, Serviço Federal de Pro-
cessamento de Dados (Serpro),
a Imprensa Oficial, a Casa da Moeda,
a Autoridade Certificadora
da Justiça (AC-JUS), a Autoridade
Certificadora da Presidência da
República (ACPR), a Serasa (que
armazena dados sobre dívidas
de empresas e pessoas físicas), a
Caixa Econômica Federal (CEF) e
a empresa Certisign.
17 | SINDIPOSTO | maio/2010