ACP Dream Valley Final

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proteção não decorre de modo direto ou exclusivo de
sua importância econômica ou científica para os seres
humanos. 1
Esse deslocamento do foco normativo, contudo, é
apontado como insuficiente por algumas vertentes do
ativismo em defesa dos animais que propugnam o
reconhecimento de seres vivos não humanos não
apenas como objeto de proteção, mas como sujeitos de
direitos tidos até recentemente como especificamente
humanos. 2 ”
III - DO DIREITO
27. Restou provado então, que a realização da “festa rave”
Dream Valley Festival no Parque Beto Carrero World, implicará
indubitávelmente em crueldade e maus tratos aos em torno de
700 animais mantidos sob a responsabilidade do Zoológico Beto
Carrero, afrontando desta forma o diploma legal que garante os
direitos dos animais e a própria Constituição Federal:
- Da Lei de Crimes Ambientais 9605/98:
Crime de Maus Tratos aos Animais
Art. 32 – Praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena- detenção de três meses a um ano e multa.
§ 2° - A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre a morte
do animal.
Crime de Poluição
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da
flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.