ACP Dream Valley Final

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II) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em ABSTEREM-SE as
organizações requeridas, seus prepostos e contratados, da realização do
“Dream Valley Festival” definitivamente no Parque Beto Carrero e suas
imediações na Comarca de Penha.
III) A Prefeitura Municipal de Penha, para não apoiar, autorizar e
patrocinar eventos desta natureza ou similares no Parque Beto Carrero e
suas imediações, eis que compete ao Poder Público a proteção da fauna,
coibindo as práticas que coloquem em risco a preservação das espécies,
o equilíbrio ecológico e submetam animais a crueldade.
IV) O IBAMA- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, para que revogue a autorização concedida para o
Dream Valley Festival e não licencie eventos similares e/ou outros que
coloquem em risco a integridade física, psicológica e a saúde dos
animais mantidos no Parque Beto Carrero, bem como mantenha
permanente e rigorosa fiscalização no estabelecimento para garantir o
bem-estar dos animais sob sua tutela e responsabilidade.
IV) FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, para cada ato
praticado em desacordo com as obrigações de não fazer indicadas no
item I, sujeita a correção monetária pelos índices oficiais, na hipótese de
descumprimento (artigos 11 da Lei 7.347/85 e artigos 632 e ss. e 642/643
do CPC), no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais),
ou, então, outro valor que Vossa Excelência considere mais apropriado .
V) a intimação do ilustre representante do Ministério
Público;
VI) para demonstrar o alegado, requer seja considerado como parte
integrante da ação, protestando por todos os meios de prova em direito
admitidos, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, perícias
técnicas, inspeções e outras permitidas pela lei.
VII) Requer-se também, desde logo, a dispensa do pagamento de
custas, emolumentos e outros encargos, à vista do que dispõe o artigo
18 da Lei 7.347/85 e o artigo 87, do Código de Defesa do Consumidor,