LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N° 6341/2003-DL - Fepam

LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N° 6341/2003-DL
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental, criada pela Lei Estadual n° 9.077 de
04/06/90 e com seus Estatutos aprovados pelo Decreto n° 33.765, de 28/12/90, registrada no Ofício
do Registro Oficial em 01/02/91, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 6.938, de 31/08/81,
que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n° 99.274, de
06/06/90 e com base nos autos do processo administrativo n° 11896-05.67/03.7, expede a presente
LICENÇA DE OPERAÇÃO que autoriza a:
EMPREENDIMENTO: 129596, CODRAM: 3124,00,
EMPREENDEDOR: JB COMÉRCIO DE METAIS E SUCATAS LTDA,
ENDEREÇO: Rua Progresso, n.º 235 – Bairro Jardim dos Pampas,
MUNICÍPIO: Vacaria- RS,
à atividade de: ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
CLASSE II, com 280 m 2 de área construída e com capacidade de recebimento de 25
t/mês,
localizada: na Rua Progresso, n.º 235, Bairro Jardim dos Pampas, no município de Vacaria - RS,
Com as condições e restrições:
1-a presente Licença de Operação refere-se a uma unidade de classificação, armazenamento e
comercialização de resíduos Classes II, a saber: sucatas de papel/papelão “não contaminadas”,
sucatas de plástico “não contaminadas”, sucatas de metais ferrosos e não ferrosos “não
contaminadas”;
2-a JB Comércio de Metais e Sucatas Ltda deverá adotar e manter critérios técnicos na aceitação
dos resíduos de maneira que sejam observadas as condicionantes desta Licença de Operação,
dando ciência destes às empresas geradoras dos resíduos recebidos, nas quais deve ser realizada a
segregação prévia dos resíduos;
3-o armazenamento dos resíduos no empreendimento até sua comercialização, deverá atender às
determinações técnicas estabelecidas na NBR – 11.174 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, sendo separados por “baias” específicas para cada tipo de resíduo a ser recebido na
unidade;
4-todos os resíduos recebidos no empreendimento deverão ter valor comercial, devendo ser
observada previamente, a existência de licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais
das quais os resíduos são oriundos, bem como das empresas processadoras dos mesmos;
5-esta licença não habilita o recebimento de qualquer outro resíduo não especificado neste
documento;
6-a JB Comércio de Metais e Sucatas Ltda não poderá receber e comercializar embalagens que
apresentem qualquer tipo de contaminação com óleos, solventes, tintas, agrotóxicos, entre outros
produtos químicos, bem como lâmpadas fluorescentes ou qualquer outro resíduo não discriminado
nesta licença;
7-a JB Comércio de Metais e Sucatas Ltda não poderá gerar qualquer tipo de efluente líquido
oriundo da manipulação dos resíduos, sem o prévio licenciamento da FEPAM;
8-esta licença não habilita qualquer tipo de processamento ou transformação dos resíduos recebidos;
9-os níveis de ruídos gerados no desenvolvimento da atividade ora licenciada, deverão estar de
acordo com a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme determina a
Resolução CONAMA n.º 01, de 08/03/1990;
10-deverá haver o controle operacional quando da manipulação dos resíduos, para que não sejam
emitidos odores para a atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de
sua propriedade;
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11-a JB Comércio de Metais e Sucatas Ltda deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
listagem atualizada de todos os seus fornecedores de sucatas, bem como das empresas de destino,
discriminado nesta, as quantidades e os tipos de resíduos recebidos e comercializados;
12-a JB Comércio de Metais e Sucatas Ltda deverá preencher “Registros Mensais de
Recebimento e Expedição de sucatas recebidas e comercializadas”, contemplando tipos,
origens, quantidades e destinos dos mesmos e os encaminhar à esta Fundação, semestralmente,
juntamente com o levantamento fotográfico completo das instalações;
13-a JB Comércio de Metais e Sucatas Ltda deverá dar ciência da presente licença às empresas
para as quais prestará serviço, as quais devem estar licenciadas, encaminhando cópia das
declarações das referidas ciências, a esta Fundação, juntamente com os Registros citados no item
anterior, a cada novo serviço contratado;
Com vistas à renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO, o empreendedor deverá apresentar:
1-requerimento solicitando renovação da Licença de Operação;
2-cópia desta licença;
3-comprovante de pagamento dos custos do Serviço de Licenciamento Ambiental, conforme
Resolução n.º 003/2003 - CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM, publicada no DOE
em 31/07/2003;
4-plano de operação da atividade para o próximo ano, acompanhado de levantamento fotográfico
das instalações;
Caso venha a ocorrer alteração nos atos constitutivos, a empresa deverá
apresentar, imediatamente, cópia da mesma à FEPAM, sob pena do empreendedor acima
identificado continuar com a responsabilidade sobre a atividade/empreendimento licenciada
por este documento.
Esta licença só é válida para as condições contidas acima e pelo período de 2
(dois) anos a contar da presente data. Porém, caso algum prazo estabelecido nesta licença for
descumprido, automaticamente perderá sua validade. Este documento perderá a validade
caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam à realidade.
A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de
qualquer natureza exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito
de fiscalização.
FEPAM - DIV. LICENCIAMENTO
DATA: 07/11/2003
ASS:
RA/trj.
fepam®.
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Porto Alegre, 07 de novembro de 2003.
Mauro Gomes de Moura,
Diretor Técnico da Fepam.