Procedimento Administrativo n - Procuradoria da República em ...

Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Pernambuco
Peças de Informação n. º 1.26.000.000239/2013-41
Promoção de Arquivamento nº 67-2013/MPF/PRPE/AT
PROMOÇÃO
Cuida-se de peças de informações instauradas nesta
Procuradoria da República a partir de representação formulada por Yasmin Diniz
Andrade dos Santos noticiando que foi aprovada no PROUNI para o curso de Direito na
Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Por conseguinte, foi informada de que
o certificado de conclusão de curso emitido pelo ENEM não serviria para o PROUNI.
Oficiada a Universidade Católica de Pernambuco, esta
apresentou resposta (fls. 16/17, com docs. de fls. 18/21), alegando que, na verdade, a
candidata apresentou para comprovar a conclusão do ensino médio, documento
certificando que concluiu o ensino médio mediante resultado do ENEM realizado em
2010. A UNICAP, em dúvida a cerca do documento apresentado, informou a candidata
que procuraria dirimir a dúvida junto ao MEC e que a mesma comparecesse no dia
seguinte. Portanto, a IES não obstou em momento algum o direito da representante a

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entregar a documentação, apenas procurou esclarecer pontos duvidosos, sem que
houvesse prejuízo para a representante.
Em ato contínuo, a representante foi oficiada a trazer
informações aos autos acerca da tramitação regular da entrega de documentos e
consequente inscrição no PROUNI. De acordo com certidão de fl. 23, a representante
informou que logrou êxito no seu intento de inscrever-se no PROUNI na UNICAP,
mediante a entrega da documentação necessária e apta para tanto.
Diante do exposto, e não havendo outras providências a serem
tomadas por este parquet, decido pelo arquivamento dos presentes autos e
determino à DTCC que:
1. informe ao noticiante sobre a presente decisão com cópia da
presente promoção, participando-lhe que terá o prazo de 10
dias para, querendo, apresentar recurso dirigido ao 1º OTC, o
qual, em caso de não retratação, será encaminhado à
competente Câmara de Coordenação e Revisão para apreciação;
e
2. após o prazo para recurso, remetam os autos à 1ª Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para fins
de homologação.
Recife (PE), 19 de fevereiro de 2013.
ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR
Procurador da República