Penhora. Fraude de Execução. Nos termos do art. 593, II do CPC ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gabinete Juiz Convocado 2
Av. Pres.Antonio Carlos 251 10º Andar Gab. 17
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0048600-21.2007.5.01.0045
EMBARGOS DE TERCEIRO
AGRAVO DE PETIÇÃO
ACÓRDÃO
9ª TURMA
Penhora. Fraude de Execução.
Nos termos do art. 593, II do CPC,
são dois os requisitos para que se
cogite de fraude de execução: a) a
contemporaneidade entre o negócio
inquinado e a demanda em curso
contra o devedor e b) insolvência
deste.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO em que são partes, JORGE SEBASTIÃO FARIA DA FONSECA, como
agravante e LUCIANO SANTANNA AFONSO ALVES, como agravado.
Inconformada com a r. decisão de fls. 24/25, proferida pelo MM
Juiz Ronaldo Becker, que julgou procedentes os embargos de terceiros, agrava de
petição o exequente, pelas razões de fls. 27/38.
Sem contra-minuta.
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, em razão
do disposto no Ofício nº 27/08 – Gab. da P.R.T., 1ª Região.
agravo de petição.
É o relatório.
VOTO
CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
MÉRITO
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EMBARGOS DE TERCEIRO
AGRAVO DE PETIÇÃO
ACÓRDÃO
9ª TURMA
DO RECURSO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE
FRAUDE À EXECUÇÃO
Cuida-se de agravo de petição interposto de sentença de
procedência proferida em embargos de terceiros ajuizados por LUCIANO
SANTANNA AFONSO ALVES em face de JORGE SEBASTIÃO FARIA DA
FONSECA, em que se pretende a desconstituição da penhora havida sobre o imóvel
situado na Rua Gerundino Esteves, 51 – Jardim Botânico, nesta cidade.
Aduz o embargante na inicial que adquiriu o imóvel em questão
em 11 de setembro de 1997; que para sua surpresa o imóvel foi penhorado em
execução movida em face de INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA;
que não é nem jamais foi sócio da executada; que jamais figurou no processo de
execução; que não figura como devedor título judicial, não podendo sofrer os efeitos
da constrição; que a venda foi prenotada no RGI; que o devedor dispõe de outro
imóvel; que adquiriu o imóvel de boa-fé e por justo título; que ao tempo da aquisição
a coisa não era litigiosa; que a data do registro é irrelevante, já que a transferência
da posse se deu em 1997; que a defesa da posse é legítima e cabível em embargos
de terceiros; que o imóvel penhorado goza da proteção da Lei 8.009/90.
(fls. 14).
Regularmente citado, o embargado não apresentou contestação
Determinou o julgador de primeiro grau que viesse o embargante
com a prova de residência no imóvel penhorado, nos termos do Provimento 08/2007
da Corregedoria Regional (fls. 16), o que foi cumprido às fls. 18/23.
Apreciou os embargos de terceiros, julgando-os procedentes o
magistrado primo, excluindo da execução o imóvel em questão, nos seguintes
termos (fls. 24/25):
[...] Assiste razão ao embargante, visto que
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EMBARGOS DE TERCEIRO
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demonstra a posse do imóvel através dos
documentos que junta, fls. 20/23. [...]
Agravou de petição o exequente/agravante, alegando que o
imóvel foi alienado em setembro de 1997, ou seja, em data posterior ao ajuizamento
da reclamação trabalhista, aforada em 07/08/1997, e portanto em fraude de
execução (CPC, art. 593, II); que o sócio proprietário que está sendo executado na
ação principal não poderia vender o referido imóvel; que deveria reservá-lo com bem
a fim de garantir da execução processual (fls. 27/38).
Não assiste razão ao agravante.
Diga-se primeiramente que os embargos de terceiro configuram
ação de conhecimento autônoma, de natureza constitutiva negativa, pelo que a falta
de contestação implica em revelia e consequentemente na presunção de veracidade
dos fatos articulados no libelo (CPC, art. 319).
Como é de sabença, a presunção que emerge da revelia é
relativa, cedendo diante de outros elementos dos autos, e entende com os fatos e
não com o direito alegado pelo autor, pelo que, ainda que se presumam verdadeiras
as alegações fáticas contidas no libelo, impõe-se examinar se dos fatos narrados
decorre a consequência jurídica que a eles empresta o embargante.
Pois bem.
Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração
de bens “quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor
demanda capaz de reduzi-lo à insolvência” (CPC, art. 593, II).
Como se vê, são dois os requisitos para que se cogite da fraude
em comento, a saber, a contemporaneidade entre o negócio e a demanda em curso
contra o devedor e insolvência deste.
Na espécie, sequer alega o embargante que a alienação tenha
ocorrido anteriormente à propositura da ação, limitando-se a afirmar que a coisa
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EMBARGOS DE TERCEIRO
AGRAVO DE PETIÇÃO
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9ª TURMA
não era litigiosa e que não existia o título executivo (fls. 06), não havendo nos autos
elementos que demonstrem a data em que ajuizada a reclamação.
Entretanto, o devedor in casu é INFOTEL TREINAMENTO EM
INFORMÁTICA LTDA, conforme se vê no auto de penhora de fls. 390, e o bem
penhorado foi alienado por GEILSON PRATA CARDOZO e sua mulher S/M (fls. 09),
pelo que não se pode afirmar que ao tempo do negócio não corria contra os
alienantes demanda capaz de reduzi-los à insolvência, o que afasta por completo a
alegação de fraude à execução.
Ademais alega o embargante que o sócio da executada não se
encontra insolvente, já que possui outro imóvel, localizado na Avenida Venezuela, 27
salas 515/517, assertiva que se presume veraz ante à revelia do embargado e afasta
da espécie a incidência do precitado art. 593, II do CPC.
decisão recorrida.
Assim, ainda que por outro fundamento, há que se manter a
Nego provimento.
PREQUESTIONAMENTO
Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema
decidendum e sabendo-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os
argumentos das partes desde que fundamente o julgado (art. 131, 458 CPC, 832
CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados
pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).
CONCLUSÃO
Isto posto, conheço do agravo de petição e nego-lhe
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9ª TURMA
provimento, na forma da fundamentação supra.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso,
e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.
/luma*/ff
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2010.
DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
Juíza Convocada Relatora
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