MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. VALORES EM ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Flavio E R Silva
Av. Presidente Antonio Carlos,251 11º Andar - Gab.06
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0176300-47.2009.5.01.0000 – MS
Acórdão
Seção Especializada em Dissídios Individuais
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON
LINE. VALORES EM CONTA-CORRENTE. A
penhora em dinheiro, em execução definitiva, é
plenamente admissível desde que limitada ao
valor da execução, consoante entendimento
consubstanciado na Súmula 417, item I, do C.
TST. Não há abusividade na determinação de
bloqueio de valores em conta-corrente quando
a penhora anteriormente realizada não mais
garante o crédito exequendo atualizado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de
segurança em que são partes: BIARRITZ CONFEITARIA E PIZZARIA LTDA., como
impetrante, JUIZ DA 4 a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, como impetrado, e
ADAILSON BARBOSA DE SOUZA, como terceiro interessado.
Trata-se de mandado de segurança no qual se insurge o impetrante
contra ato do juízo da 4ª VT/Niterói que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº
00247-2005-244-01-00-4, determinou o bloqueio de valores na conta-corrente da
Impetrante (fls. 50).
Sustenta que ficou surpresa com a ordem de bloqueio de valores em
sua conta-corrente (R$ 66.000,00), tendo em vista que já havia penhora
anteriormente realizada, compreendendo bens avaliados em R$ 34.000,00. Aduz
que a nova penhora é contrária à boa ordem processual, além de lhe causar
enormes prejuízos para quitar diversos compromissos. Requer a concessão da
segurança, a fim de que seja determinado o desbloqueio parcial do valor bloqueado,
liberando-se a quantia de R$ 40.000,00, de modo a lhe permitir quitar seus
compromissos.
Documentos juntados às fls. 05/57.
Ato atacado, às fls. 50.
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Gab Des Flavio E R Silva
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PROCESSO: 0176300-47.2009.5.01.0000 – MS
Decisão indeferindo o pedido liminar, às fls. 75/76.
A autoridade impetrada prestou suas informações às fls. 87/88,
narrando que, em consequência do trânsito em julgado da decisão, em 04/08/2008
foi determinado que os bens penhorados fossem levados à praça. Em 12/02/2009, o
exequente retirou os autos em carga, devolvendo-os em 13/02/2009, oportunidade
em que requereu o bloqueio on line das contas da executada em razão da demora
na marcação da praça, assim como diante da ordem preferencial estabelecida no
artigo 655 do CPC. O requerimento foi deferido com base neste artigo e determinado
o bloqueio on line das contas da executada. Na data de 15/04/2009, o crédito foi
novamente atualizado e, em 30/04/2009, procedida a ordem de bloqueio com
resposta positiva.
Oposto agravo regimental cuja decisão se encontra às fls. 145/146,
mantido o despacho agravado.
se manifesta.
O terceiro interessado, apesar de devidamente notificado (fl. 79), não
O D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 151/152, em parecer da
lavra do I. Procurador Reginaldo Campos da Motta, opina pela denegação da
segurança.
É o relatório.
V O T O
Da Penhora On Line – Valores em Conta-Corrente
DENEGO A SEGURANÇA.
A presente ação foi impetrada visando à cassação da decisão proferida
na Reclamação Trabalhista nº 00247-2005-244-01-00-4 que determinou o bloqueio
de valores na conta corrente da Impetrante (fls. 50).
A Impetrante aduz que a determinação de bloqueio de valores em sua
conta corrente (R$ 66.000,00) fere seu direito líquido e certo, tendo em vista que já
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PROCESSO: 0176300-47.2009.5.01.0000 – MS
havia penhora anteriormente realizada, compreendendo bens avaliados em R$
34.000,00. Afirma que a nova penhora é contrária à boa ordem processual, além de
lhe causar enormes prejuízos para quitar diversos compromissos.
Requer a concessão da segurança a fim de que seja determinado o
desbloqueio parcial do valor bloqueado, liberando-se a quantia de R$ 40.000,00 de
modo a lhe permitir quitar seus compromissos.
Consoante já destacado na decisão liminar, a penhora em dinheiro é
plenamente admissível desde que limitada ao valor da execução, o que foi
devidamente observado pelo juízo da execução. No mesmo sentido a Súmula 417,
item I, do C. TST. Cumpre ressaltar tratar-se de execução definitiva. A ordem de
bloqueio on line foi emitida em consonância ao disposto no artigo 53 do Provimento
Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Não se caracteriza abusividade em tal constrição, tendo em vista que a
penhora realizada se deu em obediência à gradação leal. Segundo dispõe o artigo
882 da CLT esta deve respeitar o artigo 655 do CPC.
Ademais, não se vislumbra o irreparável prejuízo alegado pela
Impetrante, pois não demonstrou que a penhora na renda inviabilizaria sua atividade
desenvolvida, restando impossível aferir se a constrição judicial acarretaria a
substancial redução da sua receita e criaria entraves ao desenvolvimento de sua
atividade.
Em se tratando de penhora em dinheiro ou créditos da executada, a
aplicabilidade do artigo 620 do CPC, como na referida hipótese, ocorre, dentre
outros elementos, pela limitação (e não impedimento) das referidas apreensões a
um determinado percentual sobre as rendas ou receitas mensais do executado, de
modo a não inviabilizar seu regular funcionamento e a resolução de outras
obrigações rotineiras. Contudo, na hipótese dos autos, a Impetrante não
demonstrou objetivamente a ocorrência dos prejuízos e dificuldades que narrou na
peça de ingresso. Destaque-se que em sede de segurança, o direito líquido e certo
deve ser comprovado de plano.
De resto, a penhora anteriormente realizada não mais garantia o valor
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Gab Des Flavio E R Silva
Av. Presidente Antonio Carlos,251 11º Andar - Gab.06
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0176300-47.2009.5.01.0000 – MS
atualizado da execução de modo que plenamente justificável a determinação do
bloqueio de valores na conta corrente da impetrante.
Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA mantendo o ato impugnado.
Custas de R$800,00 (oitocentos reais) calculadas sobre R$40.000,00
(quarenta mil reais), valor ora arbitrado à causa, por melhor representar o pedido.
A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por
unanimidade, denegar a segurança, mantendo o ato impugnado. Custas de R$
800,00 (oitocentos reais) calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor
ora arbitrado à causa, por melhor representar o pedido.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva
Relator
Ciente: José Antônio Vieira de Freitas Filho
Procurador-Chefe
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