MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. VALORES EM ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Flavio E R Silva
Av. Presidente Antonio Carlos,251 11º Andar - Gab.06
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0176300-47.2009.5.01.0000 – MS
havia penhora anteriormente realizada, compreendendo bens avaliados em R$
34.000,00. Afirma que a nova penhora é contrária à boa ordem processual, além de
lhe causar enormes prejuízos para quitar diversos compromissos.
Requer a concessão da segurança a fim de que seja determinado o
desbloqueio parcial do valor bloqueado, liberando-se a quantia de R$ 40.000,00 de
modo a lhe permitir quitar seus compromissos.
Consoante já destacado na decisão liminar, a penhora em dinheiro é
plenamente admissível desde que limitada ao valor da execução, o que foi
devidamente observado pelo juízo da execução. No mesmo sentido a Súmula 417,
item I, do C. TST. Cumpre ressaltar tratar-se de execução definitiva. A ordem de
bloqueio on line foi emitida em consonância ao disposto no artigo 53 do Provimento
Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Não se caracteriza abusividade em tal constrição, tendo em vista que a
penhora realizada se deu em obediência à gradação leal. Segundo dispõe o artigo
882 da CLT esta deve respeitar o artigo 655 do CPC.
Ademais, não se vislumbra o irreparável prejuízo alegado pela
Impetrante, pois não demonstrou que a penhora na renda inviabilizaria sua atividade
desenvolvida, restando impossível aferir se a constrição judicial acarretaria a
substancial redução da sua receita e criaria entraves ao desenvolvimento de sua
atividade.
Em se tratando de penhora em dinheiro ou créditos da executada, a
aplicabilidade do artigo 620 do CPC, como na referida hipótese, ocorre, dentre
outros elementos, pela limitação (e não impedimento) das referidas apreensões a
um determinado percentual sobre as rendas ou receitas mensais do executado, de
modo a não inviabilizar seu regular funcionamento e a resolução de outras
obrigações rotineiras. Contudo, na hipótese dos autos, a Impetrante não
demonstrou objetivamente a ocorrência dos prejuízos e dificuldades que narrou na
peça de ingresso. Destaque-se que em sede de segurança, o direito líquido e certo
deve ser comprovado de plano.
De resto, a penhora anteriormente realizada não mais garantia o valor
mg/fhmt 5910 3