Direito Internacional Público - Ceap

Abandono de emprego – Abdução
Abandono de emprego – Ato pelo qual
alguém abandona o emprego por mais de
30 dias e que constitui justa causa para rescisão
do contrato de trabalho pelo empregador
(CLT, art. 482, I; Súm. 32–TST).
Observação: O abandono do trabalho, quando
for ato coletivo, com prática de violência
contra pessoa ou coisa, constitui crime
capitulado no artigo 200-CP.
Abandono de filho – Ato de os pais deixarem
seu filho menor sem moradia e sem a
convivência familiar, sem o devido sustento
alimentar, educação, ou sem reclamação
judicial pela sua subtração por outra pessoa,
ou deixando de procurá-lo se este abandonar
a casa, abandonando-o entregue à
própria sorte.
Observação: O pai ou a mãe que deixar o
filho em abandono, não lhe dando assistência
quanto à saúde, educação e bem-estar
social, perderá o pátrio poder (CC, art. 395,
II; ECA, Lei n. 8.069, de 13.07.1999).
Abandono de incapaz – Crime do indivíduo
que, tendo sob sua guarda cuidados e
vigilância de uma pessoa incapaz, deixa de
cumprir o seu dever.
Abandono do lar – É o afastamento voluntário
de um dos cônjuges do lar conjugal,
podendo isso ser considerado violação
grave dos deveres do casamento para a fundamentação
de processo de separação judicial,
ou seja, o pedido do divórcio (L.Div.
n. 6.515, de 26.12.1977).
Observação: A separação judicial pode ser
solicitada somente por um dos cônjuges
quando imputar ao outro desonrosa ou qualquer
ato que importe em grave violação dos
deveres do casamento e torne insuportável
a vida em comum. O pedido de separação
não poderá ser fundamentado como abandono
do lar, quando: o marido tiver autorizado
a mulher a residir fora do teto conjugal,
a fim de exercer profissão (CC, art. 233);
para o cumprimento do serviço militar em
tempo de guerra; por longa permanência
em algum lugar por motivo de saúde; por
motivo de expulsão, receio fundamentado
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em violências, maus-tratos, ameaça de morte,
sevícia, medo de punição etc. Quando a
mulher abandona sem justo motivo a habitação
conjugal, e se recusa a voltar, o juiz
pode, segundo as circunstâncias, ordenar,
em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro
temporário de parte dos rendimentos
dela (CC, art. 234).
Abandono do recém-nascido – Crime da
mãe que, para ocultar desonra própria, expõe
sem qualquer proteção o filho recémnascido
(CP, art. 143).
Abandono intelectual – Delito que consiste
em deixar de prover, sem justíssima
causa, a instrução primária de filho em idade
escolar (CP, art. 246).
Abandono liberatório – Ato pelo qual,
para livrar-se das dívidas contraídas pelo
capitão, em conserto, habilitação e aprovisionamento,
seus proprietários ou compares
abandonam o navio, bem como os fretes
vencidos e a vencerem na respectiva
viagem (CCom. art. 494).
Abandono material – Crime do indivíduo
que deixa, sem justa causa, de prover à subsistência
do cônjuge, do filho menor de 18
anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente
inválido ou valetudinário, não lhes
proporcionando recursos necessários ou faltando
com o pagamento da pensão alimentícia
judicialmente ajustada, deixando, sem
justa causa, de socorrer descendente ou ascendente,
gravemente enfermo (CP art. 244).
Abarregamento – É o mesmo que mancebia.
Abdução – (Lat. abductione.) S.f. Conforme
a área do conhecimento, é: raciocínio
cuja conclusão é imperfeita, sendo por isso
somente plausível; movimento que afasta
um membro do plano sagital do corpo e a
posição resultante desse movimento; silogismo
em que a premissa maior é evidente,
mas a menor e a conclusão são apenas pro-