Direito Internacional Público - Ceap

Ato obsceno – Auto
Ato obsceno – Ato que, praticado em lugar
aberto ou exposto ao público, fere o pudor.
Ato oneroso – Aquele, do qual resulta obrigação,
responsabilidade ou contraprestação.
Ato probatório – (Lat. acto probatoriu.)
Ato que contém a prova, servindo como alegada
na ação, como o depoimento de testemunhas
etc.
Ato resolúvel – Ato ou contrato que no
próprio título de sua constituição é mencionado
o prazo de seu vencimento ou a
condição futura, que, quando verificada, o
resolve de pronto.
Ato solene – O mesmo que ato formal.
Atos normativos – Atos que têm por objetivo
imediato explicar leis, decretos, regulamentos,
regimentos, resoluções ou deliberações.
Atos processuais – Segundo Calmon de
Passos, “atos jurídicos praticados no processo,
pelos sujeitos de relação processual
ou por terceiros e capazes de produzir efeitos
processuais” (A Nulidade. Rio de Janeiro:
Forense, p. 27).
Observação: No ordenamento jurídico brasileiro,
prevalece o princípio da publicidade
dos atos processuais, exceto “quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem” (CF, art. 5. o , LX, in verbis).
Ato violador da lei – Ato que, em matéria
criminal, é o mesmo que delito ou crime; o
que viola o direito subjetivo individual chama-se
ato ilícito.
Atravessadouro – S.m. Caminho através
de terreno alheio; travessa, atalho.
Atributivo – Adj. Que atribui ou indica um
atributo.
Atributos do crime – Ação contrária ao
direito, abrangência total na definição do
delito, qualidade de culpado, sendo estas
as condições para a imposição de uma determinada
pena.
40
Audiência – (Lat. audientia.) S.f. Sessão
solene por determinação de juízes ou tribunais,
para a realização de atos processuais;
julgamento.
Audiência de reconciliação – Audiência
na qual o juiz tenta levar as partes a uma
reconciliação ou a um acordo.
Auditor – (Lat. auditore.) S.m. Ouvidor;
aquele que ouve e que tem conhecimentos
técnicos para emitir um parecer sobre matéria
ou assunto de sua especialidade;
magistrado com exercício na Justiça Militar
e que desfruta de prerrogativas honorárias
de oficial do exército.
Ausência – (Lat. absentia.) S.f. Desaparecimento
de pessoa de sua habitação, não
deixando notícia alguma sobre o seu paradeiro,
nem mesmo alguém que cuide de suas
obrigações e interesses.
Ausente – (Lat. absente.) Adj. Pessoa cuja
ausência, em juízo, se reconhece.
Ausentes – S. 2g. Pessoas que se encontram
fora de seus domicílios costumeiros e
que somente podem ser conectadas através
de um intermediário, como, p. ex., o curador
de órfãos e ausentes.
Autarquia – (Gr. autarchia.) S.f. Entidade
autônoma, auxiliar e descentralizada da administração
pública, sujeita à fiscalização e
tutela do Estado (União ou Estado membro),
com patrimônio constituído de recursos
próprios e cujo fim é executar serviços
de caráter estatal ou interessantes à coletividade,
como, entre outros, as caixas econômicas
e os institutos de previdência.
Autismo – S.m. Fenômeno psicológico ou
psiquiátrico caracterizado pelo desligamento
da realidade objetiva, em que o paciente
cria para si um mundo autônomo.
Nota: Este termo é muito usado quando a
pessoa, perante um tribunal, alheia-se de
tudo, parecendo viver noutro mundo.
Auto – (Lat. actu.) S.m. Peça escrita por
oficial público que contém a narração for-