Direito Internacional Público - Ceap

Ações – Aditamento
provenientes do direito de propriedade, em
qualquer de suas evidências; pessoais
(actiones in personam), ação direta nas pessoas,
obrigando a dar, fazer ou não fazer
alguma coisa; inclui-se a obrigação dimanada
de contratos ou quase contratos legais.
Acoitamento – S.m. Ato de acoitar, de esconder,
de dar refúgio, para proteger da
polícia ou da justiça; ocultamento; crime,
se o acoitado é um criminoso ou procurado
pela justiça. Acoitante é também criminoso
por conivência.
Acórdão – S.m. De acordam, ou seja, concordam
(3. a p.p. presente do indicativo de
acordar); decisão proferida em grau de recurso
por tribunal coletivo e superior
(CPC, arts. 163 a 165, 556, 563, 564 e 619).
Acordar – (Lat. vulgar acordare.) V.t.d.
Conciliar, acomodar, concordar.
Acordo – (It. accordo.) S.m. Combinação,
conformidade de idéias, ajuste, pacto de
partes litigiosas.
Acordo amigável – Apesar da superfluidade
de palavras, um pleonasmo, a repetição
da idéia tem por fim diferenciá-lo do
acordo judicial. Mas, julgamos conveniente
nunca usar essa expressão, pois não existe
acordo que não seja por vontade de ambas
as partes.
Acordo coletivo de trabalho – Convênio
recíproco realizado entre o sindicato de uma
categoria profissional e uma empresa (CLT,
art. 611).
Acusação – S.f. Exposição escrita ou oral
da parte que acusa; pode ser pública, quando
é diligenciada pelo Estado, e a imputação
feita através do promotor de justiça;
particular, quando é provocada por queixa
da parte ofendida ou seu representante legal
(CPC, arts. 452, 471 a 474 e 558).
Acusador – (Lat. accusatore.) Adj. Que
acusa, acusante.
Acusador particular – Advogado contratado
pelo ofendido, para auxiliar o MP nos
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crimes de ação pública nos quais tenha interesse
(CPP, arts. 268, 420 e 561).
Acusar – V.t.d. Demonstrar, perante o juiz,
ou tribunal competente, a responsabilidade
de alguém.
Adenda – (Lat. addenda.) S.f. Aquilo que
se apresenta em um livro, em uma obra para
completá-la; apêndice, suplemento, adendo.
Adendo – S.m. O mesmo que adenda.
Aderido – (De aderir.) Adj. Ligado, unido,
colado.
Adéspota – (Gr. a (privação) + despotès
(senhor).) Adj. Que não tem um só dono;
comum, de todos; “terreno que não está
sob o domínio ou posse”, segundo Torrieri
Guimarães.
Ad hoc – Loc. lat. Usada na eventual substituição
ou designação oficial para determinado
ato.
Nota: Quando um réu não tem ou não pode
constituir um advogado, o juiz pode nomear
um ad hoc. Somente o promotor público,
não pode ser nomeado ad hoc (CC,
art. 198, §§ 1. o e 2. o ).
Adição da herança – Aceitação, tácita ou
expressa, da herança, por parte do herdeiro.
Adimplemento – S.m. Ato ou efeito de
adimplir; adimplência; extinção de uma obrigação
por qualquer forma, pagamento,
novação, transação, compensação etc.
Adimplência – S.f. O mesmo que adimplemento
Adimplente – Adj. 2 g. Que cumpre no
devido termo todas as obrigações contratuais;
que adimple.
Adimplir – (Lat. tardio adimplere.) V.t.d.
Cumprir, executar, completar um contrato.
Adir – (Lat. adere.) V.t.d. Aditar, aumentar,
juntar; entrar na posse de herança.
Aditamento – S.m. Ato de aditar; o que se
adita (CPC, art. 264).