Direito Internacional Público - Ceap

Aborto – Ação
propósito do chamado aborto legal não tem
levado em conta a CF de 1988, lei magna do
país, para verificar se aqueles dispositivos
da lei penal que liberam o aborto nos casos
que especificam – para salvar a vida da gestante
ou em decorrência de estupro – ainda
estão em vigor. O próprio CP estabelece a
descriminante, ao dizer que não é punido
“aquele que pratica um ato tipificado como
crime para evitar mal maior”. Assim, se a
gestante corre real risco de vida, o médico
pode intervir, caso de outro modo não puder
salvá-la. Nesse sentido, o Dr. Bicudo,
analisando o artigo 5. o da Constituição de
1988, vigente, é de parecer que ali está escrito,
com todas as letras, que se assegura
“a inviolabilidade do direito à vida”. E justifica
que a vida inicia-se no momento da
união dos gametas masculino e feminino,
quando se desenha o quadro genético
determinante da pessoa, que é e continuará
a ser durante toda a sua existência. Portanto,
conclui o Dr. Bicudo, “não há que falar
em aborto senão para preservar a vida da
gestante”.
Abreviaturas forenses (As mais comuns)
– A. autoria, autuado, autue-se. Cc. com
custo. D. distribuída. FJ. faça-se justiça.
PJ. pede-se justiça. J. junte-se. P. provas.
PD. pede deferimento. PRI. publique-se,
intime-se, registre-se. SMJ. salvo melhor
juízo.
Ab-rogação – S.f. Ato ou efeito de ab-rogar.
Observação: Ab lat. significa separação e
rogatio significa rogação. Era a proposição
de leis feitas nas assembléias populares
romanas, ali ditadas e logo entrando em vigor.
Muita atenção para esta locução devido
a palavra ab dar idéia de oposição, donde
ab-rogatio ser o contrário de rogatio, ou
seja, revogação da lei, o que não é verídico.
Ab-rogar – (Lat. abrogare.) V.t.d. Fazer cessar
a existência de uma lei em sua totalidade.
Nota: Ab-rogando a lei antiga: “Chindasvinto
e seu filho Recisvinto quiseram subs-
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tituir (...) o direito territorial ao direito pessoal”
(HERCULANO, Alexandre. Opúsculo
V, p. 282).
Abuso de poder – O mesmo que exercício
arbitrário do poder; crime contra a administração
da justiça que consiste em ordenar
ou executar medida privativa de liberdade
individual sem as formalidades legais
(CP, art. 350).
Comentário: A CF, art. 37, § 6. o , estabelece
que as pessoas jurídicas e as de direito privado
prestadoras de serviço público responderão
pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa. V.
ainda CP, arts. 150, § 2. o , 322 e 332.
Abuso do poder econômico – Crime de uso
do poder econômico, de modo ilícito, prejudicando,
de qualquer forma, tanto os interesses
nacionais e do povo, quanto as uniões
e agrupamentos de empresas individuais ou
sociais, de qualquer natureza, que tenham
por finalidade a dominação dos mercados
nacionais, eliminando a concorrência para o
aumento abusivo de lucros (CF, art. 173, § 4. o ;
Lei n. 4.137, 10.10.1962, Dec. n. 92.323, de
23.01.1986).
Observação: Richard Lewinsohn nos alerta
para o abuso do poderio econômico dizendo:
“O regime da liberdade de comércio
depois das revoluções burguesas sem disciplina
legal que protegesse os indivíduos e
as empresas economicamente mais fracas,
permitiu a formação de grandes organizações
financeiras, cuja atuação na vida comercial
importou na própria supressão e
denegação do regime. A supremacia das
empresas economicamente mais poderosas
e seu agrupamento com o objetivo de dominar
os mercados, fizeram desaparecer a
livre concorrência com todas as vantagens
em relação aos preços e à própria liberdade
de comércio” (grifo nosso).
Ação – (Lat. actione.) S.f. Efeito ou ato de
atuar; DRom. “Ação nada mais é, que o