ÇAMAR - Câmara Municipal de Bauru

í
1
,,.“*|?*?*î" |_
sem|"| .
Rcf Lci n° 4549/2000
PROC. w° "L"\,
FOLHAS 1.|~ '
' ' 4—\
'
2 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃ0 PAULO
Artigo 2° - As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo 1°, incisos 1 e ll,
não havendo toma por parte do Município.
Artigo 3° - 0 imóvel descrito no Inciso 1 do Artigo I° ñca transferido da categoria de bem de
uso comum do povo para a dc bem do patrimônio disponlvel da administração.
Artigo 4° ­ Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
•{ Bauru, 23 de mai| /
Projeto de iniciativa do
0-;
l ,
PODER EXECUTIVO
N1t.sON COSTA
|Èt~%ÏlClFA1,
JOSÉ ROBERTO /\ ELM0
RESPONDENDOQPELA SEQCRETARJA DOS
NEGOc1OS JURIDICOS
MARIA HE1q` A CARVALHO R10i1‘ANO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
‘ Reglîlmda "° D°P8l“m?“l0 de · C0muHÍCâÇa| |cã| |a Prefeitura, na mesma data.
.
·
AR |ES
' OR •| |EPARTAMENTO
0| »•| · ACAO E DOCUMENTAÇAO
2
N ­
-
_
'
`
I
:
I