ÇAMAR - Câmara Municipal de Bauru

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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI NQ 37/2000, QUE AUTORIZA
O EXECUTIVO A PERMUTAR IMOVEL DE PROPRIÉ
DADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
COM IMOVEL DE PROPRIEDADE DE ROGÉRIO HE§_
DES CABTANO.
INTERESSADO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU `
ESTAD0 DE SÃ0 PAUL0
OF. DE. N° I09/00 Bauru, 27 de abril de 2000. —
P. I689I/99
Senhor Presidente-},
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, Projeto de Lei n° 37, I
de 27 de abril de 2000, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Bauru com imóvel de propriedade de Rogério Mendes Caetano.
consideração e apreço.
Á
Sua Excelência 0 Senhor
Aprovcitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de
NILSON COSTA
PREFIEITO MUN]C1PAt. N, la
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À Dllemlla d°
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PAULO CÉSAR MADUREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal ordinàr| ?Í -- --··I· ······
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Publtcado no D` Oûftwde Bauru
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTAD0 DE SÄO PAUL0
PROJETO DE LEI N° 37/2000
Autoriza o Executivo a pemtutar
imóvel de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAURU com imóvel de propriedade
de ROGERIO MENDES
CAETANO.
NILSON COSTA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
• ARTIGO l‘? - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, com outro pertencente a ROGERIO
MENDES CAETANO. .
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i— lMÓVEI,_DE OOMÍNIO FUEt.icOx
“O perímetro tem inlcio no ponto "l". localizado no alinhamento da Rua Paulo {
Ferraz da Costa, distante I I0.56 metros do alinhamento da Rua André Bonachela,
dai segue em curva à esquerda com desenvolvimento de 47,53 metros confrontando
com a praça da quadra 3.03l ate o ponto “2`?, daí deflete à direita e segue I2,06 ;
metros pelo alinhamento da Rua Professor/\ntonio dos Reis Filho até o ponto “3’? ,
_— dai deflete à direita e segue em curva a direita com desenvolvimento de 53,00
metros confrontando com o lote I da quadra 785 até o ponto daí deflete à
direita e segue I2,06 metros pelo alinhamento da Rua Paulo Ferraz da Costa até o
ponto “l?'. início do perlmetro que encerra com uma área de 603,00 metros
quadrados que consta per1encer à PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU.,
confomte Transcríção n° l4.959 do |° Cartório de Registro de lmóveis e Anexos de
Bauru, caracterizado pelo desenho SP n° 2.469 e avaliado em RS l8.090,00
(Dezoito mil e noventa reais)."
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II.- IMÓVEI. DE DOMÍNIO D0 PARTICULAR;
“Um terreno, sob n° 44, da quadra n° 44. da "Víla Avíação". pane integrante da
antiga comunhão da Fazenda Campo Redondo, nesta cidade, município. comarca e
l’ Circunscrição imobiliária de Bauru, terreno este de formato retangular. “O
perímetro tem início no ponto "6". |ocali7ado na divisa com a Rodovia Marechal
Rondon e o alinhamento da Rua André Bonachela, daí segue confrontando pela
frente com a Rodovia São Paulo ­ Mato Grosso ate 0 ponto “7?’, numa distancia de
98,50 metros, daí dcllete à esquerda e segue I5,00 metros até o ponto "4`?, dal
deflete à esquerda e seguc 98,50 metros confrontando com o lote 0I remanescente
até 0 ponto `?5". daí deflete à esquerda e segue I5.00 metros pelo alinhamento da
Rua André Bonachela até o ponto “6’?, início do perímetro que encerra com uma
área de I.477,50 metros quadrados". Imóvel que consta pertencer à ROGÉRIO
MENDES CAETAN0 confomíe Matrícula n° 33.098 do l° Cartório de Registro de
ll lmóvcis e Anexos de Bauru, caracterizado pelo desenho SP ° 2.469 e avaliado em
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RS 29.550,00 (Vinte e nove mil, quinhentos e cinqüenta reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU {
ESTAD0 DE SÃ0 PAUL0
ARTIGO 2°­ AS escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo l°, incisos I e ll,
não havendo toma por parte do Município. ¿
ARTIGO 3° ­ O imóvel descrito no Inciso l do Artigo l° lica transferido da categoria de bem de
uso comum do povo para a de bem do patrimônio disponível da administração.
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Bauru,
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27, abril, 00
Senhor Presidente ;
Nobres Vercadores;
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Tenho a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta
• Casa, o incluso projeto de lei que, uma vez aprovado. irá autorizar o Poder Executivo a permutar imóvel de
sua propriedade com imóvel de propriedade de ROGERIO MENDES CAETANO.
Com a aprovação do projeto proposto, haverá significativa melhora no
sistema viário do Municipio, com a interligação da Rua Paulo Ferraz da Costa, marginal da Rodovia Marechal 1
Rondon.
As escrituras serão lavradas pelos valores constantes das avaliações
realizadas pela Divisão de Execuçao de Planos e Projetos da SEPLAN, não havendo toma pelo Município. ¿
._ ,.,_ A pemtuta ora proposta encontra amparo legal na Lei Orgânica l
-`Ï ?" Municipal, sendo que nenhuma restrição foi feita pela Secretaria Municipal de Plancjamento. l
,1,
meus protestos de alta estima e consideração.
Na expectativa de contar com o apoio dessa Egregía Câmara, reitero
NILSON COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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FOLHAS 1 |___
AREA OE 603,00 m2 , PERTENCENTE A PREF. MUN. DE BAURU, RUA JAYME VKJENTE HALLOWAY,
0T.3, A SER PERMUTÅDA. E UNIFICADA A0 LOTE 1 0A OUADRA 44 DA VILA AVIAÇÅO.
TRANSCRIÇÅ0 N' 14.959 -­ t‘ TA8. DE BAURU
AREA DE 1.477,50 mz, PERTENCENTÉ A Roccnio HENDES cAErAno, A SER PERMUTADA
PARA A ABHYTURA DA RUA PAUL0 FERRAZ 0A COSTA
MATRICULA N' 35.098 — l' CARTORI0 DE REG1STRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU- SEPLAN UREAA/JSMO
COSTASERV. PERMUTA DE AREA PARA AEERTURA DA SF. N. 2469
RUA PAUL0 FERRAZ DA
N. 180/99
rcrøuæwusc
PROPRIETARIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU FOLHA N.
LOÜL : QT. 3. DA RUA JAYNE VICENTE MÅLLOWAY, ENTRE ß RUAS PAUL0 F. OA COSTA
E RUA PROF. ANTONIO REIS FTLHO, VILA AVIAÇÅO
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PROPRIETARIO . ROGERIO MENDES CAÈTAN0
LOCÅL 1 SETOR 2. OUADRA 755. LOTE 1, VILA AVIAÇÀO (cadastro PM8)
UNICA
ESCÅLA 1:1.000 PROCESSO N. 16.891/99 PASTA N. 03

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Ce outro e nO~/ente e ScíS(96)1:CtrOS de Out:·O ledoç praçe"E", L
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assinalada no Fèepsz, arxtzge quenræ. 75, de forma triangular, c0m gz
área Ce_1.224{_u¿:x ___rg:1l_c2¿_:entr~S e vinte e quetrO)metrOS guõdr;dOS,? - _ V
medindo sessenta e C¿:;¿grO(64)met:?OS no alinhamento da Rua 6; guèa-
ren@_¿__9_i_þO_g4_8)_ {IgÇ_Ígg?O§__g`1_Q_g. ­1._g._Yl!gg_Jñ€DtO de Rua 32; e setenta e ?­ .1;-;;
dOiS(72)mctrOS de outro lado, na confrontação com 0 Parque Jardim
Europa; 89)-2. praça "F", assinalada no mapa, em forma de setor ?
circular, cor: a área de 2.100 (dois mil e cem)metrOS qu2dradOS,mî
dindo SE·gerwgííÏ_Q geyros, Seter±ta(70) metros e SeSSentz=.(6O) me--
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Bauru..18.. de _-..._]Amai |___| ·
LMÓVEL:? UM TERRENO, sob n9.ú4, da quadra n9.!•4, da "VILA AVIAÇÃO", parte
integrante da antiga comunhão da Fazenda Campo Redondo, nesta Cidade, mu
nicipio, comarca e 1¢.CircunScrição Imobiliåria de Bauru, terreno ëste de
formato irregular, com a área total de`8.780,00 m’ ., confrontando pela ?- '
frente com a Rodovia São Paulo - Mato Grosso; numa distancia de 98,50 me
tros; de um lado com uma Praca Projetada a margem na mesma rodovia, inte;
calada pela rua 21, numa distancia de 68,00 metros; de outro com a quadra
45, intercalada pela rua 10, numa distãncia de 98,50 metros e nos fundoS? I
com a quadra 39, intercalada pela rua 19, numa distância de 103,50 m? .?Ca
dastrado na PMB. no Setor 02, Quadra 785, Lote 01.-
PROPRlETÅR10S:- JOÃ0 BELLIN1, guarda livros, casado com BENEDICTA DE M0 -
RAES BELLINI, do lar, portadora do Rg.n9.2.807.868·~SSP-SP., brasileiros ,
residentes e domiciliados em São Paulo, capital, na Alameda Jaú, 150, 19.
andar, apt9.14, Edificio Madeira,Be1a Vista, portadores do CPI·`.n9.000.88_9 ;
198/20.-
T.A. transcrição n9.10.672, dest Cartório.
· A escrevente —
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deSignadA|°M/åt
MHFVP.Emols.cr$560,00;Es r$112,00;Apos.cr$1l2,00;rec.32.546.x—x?X—x?x?x—x-x-x-x-x­x-x-x­X?x?x?x-×?X—×?x?x-X?x?×?X—×?×-×-x?×—x?×?×-x-×?
Av.1/33.098, em 18 de janeiro de 1.984.
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Em petição firmada nesta cidade, aos 17 de janeiro de 1.98ó, acompanhada'
por Certidões a saber: a) Da Certidão de Casamento, expedida pelo Cartó ?
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rio de Registro Civil do Distrito da Bela Vista, São Paulo, capital, aos
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22 de setembro de 1.936, consta que João Bellini contraiu matrimônio com
Benedicta Dias de Moraes, aos 22.09.1936, (ant. à lei n9.6.5l5/77), no re
gime de comunhão de bens, passando a mesma à assinar-se "BENEDICTA DE MQ
RAES BELLlNI" .·~ b), Da Certidão n9.0102/8å, expedida pela P. Municipal -
,
de Bauru, aos 17 de janeiro de 1.984, consta que·a Rodovia São Paulo - Ma
to Grosso, defronte ao loteamento "Vila Aviaçao A", no município de Bauru
passou à denominar­Se "RODOVIA MARECHAL RONDON", conforme decreto Estado-
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A escrevente designada
MHFVP.Emo1S.cr$.77O,00'E .cr$154,0O;Apos.cr$15Z•,O0;reC.32.546.-
X?x-x-x?x-X-X-x­x?X­x-×-?x­X?x-X?x-x-x-x?x-x­x?X­x·X-x-×­x?x-x··x-x-x-x?x­x­
R.2/33.098, em 18 de janeiro de 1.984.-
Por Formal de Partilha, expedido aos 15 de dezembro de 1.981, pelo Cartório
da lê.Vara da Família e Sucessces de São Paulo, bomologado por sen —
tença proferida aos 30 de novembro de 1.981, pelo M.M.Juiz de Direito da I
1¢.vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Paulo, Dr. I·`ernando'
Claudio Netto Armando, transitada em julgado aos 10 de dezembro de 1.981,
extraído dos Autos de Arrolamento dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JOÃ0?
BELLIN1, foi atribuída a viuva meeira, BENEDICTA DE MORAES BELLINI, acima
omeada e qualificada, a parte ideal no valor de cr$327.750,00 (trezentos
9 Vmte e Sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), correspondente à
segue no versO.—.?.?
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E ANEXO DE BAURU
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Rua Marcondes Saigedo. 2-45
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metade, ou seja 502 no imóvel objeto desta matricula., avaliado por cr$..—
655.500,00.— ·
A escrevente designada,
MMFVP.EmOls.cr$.57.918 00 at.cr$l .584,0O;ApoS.cr$l1.584,00;rec.32.546.-
x-×?x?x?x-x?x?x?×?x?x?X? ­x­×-x-x­X-x-x-x­x-×?x-X-x—×?x­x-X­×?x?x?x­×?x—x?
R.3/33.098, em 18 de janeiro de 1.984.
Pelo Formal de Partilha, objeto do R.2/33.098, foi atribuída à herdeira ,
ROSELLE DE MORAES BELLIN1 BITTAR, brasileira, do lar, portadora do RC.n9.?
6.995.393-SSP-SP., casada com AFIF BITTAR, brasileiro, industriário, porta
dor do RC.n9.2.5l7.217-SSP—SP., portadores do CPF. em comum n9.065.458.748
/53., residentes e domiciliados em São Paulo, capital, na rua dos France--
Ses, n9498, Bela Vista, ­ uma parte ideal no valor de cr$327.750,00 (tre -
zentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), correspondem
te ã metade, ou seja 50%, no imóvel objeto desta matricula., avaliado por-
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cr$655.500,00.-
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A escrevente designada, {
MHFVP.Emo1S.cr$57.918,00'
t.Cr$11.584,00;Apos.cr$l1.584,00;rec.32.546.- (:Í
Av.4/33.098, em 18 de janeiro de 1984.
Em petição firmada nesta cidade, aos 17 de janeiro de 1.984, acompanhada '
por Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Con
solação, S.P., aos 05 de janeiro de 1.965, consta que Afif Bittar contraiu
matrimônio com Roselle de Moraes Bellini, aos 05.01.l965, e o regime adota
do foi o de comunhão de bens, passando a mesma ã asSínar?se "ROSELLE DE MQ
RAES BELLINI BITTAR" .- ·
A escrevente designada,
MHFVP.Emo1s.cr$.770,00;E .cr$l54,00;Apos.cr$154,00;rec.32.546.-
x-X-x—x?X-x­x-x?×-x-X- ­X-x­x?x­x?x?x?x-x?x-×?x-x—x-x?x-×­x—x­x?x-x-×­x-x-
R.5/33.098, em 24 de fevereiro de 1984.
escritura
'Por
de venda e compra de 08 de fevereiro de 1984, das notas do
39 Cartõrio da Capital, COMERCIO E INDUSTRIA GAFOR S/A., com sede na Capital
do Estado, na Avenida Otaviano Alves de Lima,n9 4.694, inscrita no CGC
adquiriu, Š BENBDICTA DE MORAES BELLINI, brasi1eira,?viuva,
do lar, Rg. 2.807.868?Ssp­sp e CPF. 000.889.l98/20, residente e do?
(miciliada na Capital, na Alameda Jaû, n9 150, apt9 14 e
BELLINI
ROSELLE DE MORAES
BITTAR, do lar, Rg. 6.995.393-Ssp-sp e seu marido AFIF BITTAR, sociõlogo,
Rg. 2.517.217-ssp-Sp e inscritos no CPF. 065.458.748/53,
ros, casados
brasilei
no regime da comunhão de bens, anteriormente a vigência da —-
Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Capital,` na Alnmeda Jaû, 150 a-
partamento 14, n9 150, pelo preço de Cr$ 20.300;000,00(vinte milhões e
zentos
tre
mil cruzeiros), o imõvel o `eto desta _
matricula.
A escrevente designada,
Bmo1S.Cr$ 90.678,00; Est $ 18.13 ,00; Apos.Cr$ 18.136,00; Rec.
amp.
33.008.
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E ANEXOS
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Av.6/33.098, em 02 de setembro de 1.992.
Em petição firmada em Bauru, aos 31 de agosto de 1.992, acompanhada por -­
documento comprobatcrío, se verifica que: a empresa COMERCIO E INDUSTRIA-
GAFOR S/A teve sua razão social alterada para "GAFOR TRANSPORTES S/A.".
A escrevente autorizada
EmolS.Cr$ 5.246,00; Eat $ 1.41 ,42; Apos.Cr$ 1.049,20; Rec. 24.090
vlc/la .
R.7/33.098, em 02 de setembro de 1.992.
Por escritura de venda e compra, lavrada aos 28 de agosto de 1.992, nas —
notas do 39 Cartôrlo de Bauru, ROGERIO MENDES CAETANO, brasileiro, enge -
nhe1ro­civi1, RG- 10.970.825/SSP/SP, e CPF- 040.426.67B/99, residente e - QJ
domiciliado nesta cidade, a Alameda das Tulipas, n9 2-67, casado no regi—·
me da comunhão parcial de bens, posteriormente a lei 6.515/77, com REClM¿\ _
RA PIRES BOCHICHI, brasileira, professora, RG- 9.656.380/SSP/SP e CPF?082
198.448/92, adquiriu a GA1-`OR TRANSPORTES S/A, que antes se denominava Co-
mércio e Industria Gafor S/A, com sede em São Paulo?Capita1, na Estrada -
Turistica do Jaraguá, 2.989- Vila Jaraguá, CGC? 61.288.940/0001-12, pelo-
preço de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruze1roS)O imóvel obje
to desta matricula. _
4 A escrevente autorizada
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1° OFICIAL DE REGŠSÏRO DE IMÔVEIS
Ceenõžco meu O presente Xe'o× E'“°'*~
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exzryãrïv são sobre
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° RS L1578
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alem do que nela se contem. gégos de Emolumemos
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EmolS.Cr$1.068.445,00;Ea r$288.480,lS; Apos.Cr$213.689,00; Rec. 24.090
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
FENAUOAOE oo
WTERESSADQ
ENDEREÇQ DO IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
SE(`R.ET.\R1A os PLANFJAÅIENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DIVISÅO OE E×EcUçÁO DE PLANOS E PROJETOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO sm†É†•CO
PROC. N° me
FOL|AS
SETOR -——­ê—·??—OUADRA ?;‘ ————LOTE CQ» '
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DADOS DO IMÓVEL
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PREÇO UNITÁRI0 PESOUISADO, R$—?§|M2
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DATA BAURU,å—l?/-Q—`s—/|
ASSINATURA|
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
SFACRETARIA Dl·iPLANl»;IA.\{EÃT0
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DIVISÅO DE EXECUÇÅO DE PLANOS E PROJETOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO SINTÉTICO
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ENDEREÇO DQ
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DADOS DO IMÓVEL,
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PREÇO UNITÁRIO PESQUISADO:
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AVAL|ADOR1|
ENGENHEIRO
Sußî Q.\k.)\L..
TÍTULO: _cREAN,
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Praça D. Pedro II S/N' ­ CEP I7015·230 ­ Fone: (14) 224-2299 ­ Fax: (14) 224-2299 - N. 209 ­ BAURU ­ SP
Ao Senhor Presidente da Comissão de
JUS†\çA, tEo\S\.AçÃO R DAÇÃO
Em ggà de /1/\/\CLA/Q e 2000.
Serviço de Proœdimentos L 'siativos
Nomeio Rei| o do • |sem| `
o Ve eador
Em Qgèè 2000.
Jo '
ARLOS o |FEREERA
Pres' | · e da C|missao
Ao Senh|
Em gþde Otþîg de 2000.
Serviço de Procedimentos gislativos
Em`® de
`
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Reoebemo
de 2000.
Serviço de Procedimento egisiativos
ÈROC. N° __ 9 lã __
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃ0 E REDAÇÃ0
PARECER FINAL
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A Comissão de Justiça, Legislaçao e Redaçao, hoje reunida
• ordinariamente, acata o parecer exarado pelo nobre relator da matéria, tendo em vista
a legalidade e constitucionalidade da proposta apresentada.
Opinando pela normal tramitação da mesma por esta Casa,
deixamos ao escrutínio do Egrégio Plenário a soberana decisão ñnal.
• II /'
É o nosso parecer.
Sala das Reuniòes, em
03 de maio de
JO CARLOS D
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Relator , ;· |ro
RU = NS SP NDOLA L R S SA 08 MARTINS
M|mbro Membro
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Praça D. Pedro II S/N' ­ CEP170l5-230 ­ Fone' (14) 224·2299 - Fax: (14
Ao Senhor Presidente da Comissão de
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em QÏ] de de2000
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Serviço de Procedimentos |Iativos
• Nomeio R or do preseyggro Sso ,
O Vereado U
Em § de de 2000
ROBERTO BUENO M TINS
Presidente
Ao Senh Relator
Em Qde de 2000
Serviço de rocedi entos Legislativos
Em ßde de 2000
Re bemos
Serviço de Procedimentos Legislativos
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Praça D. Pedro ll S/N' ­ CEP17015-230 ­ Fono: (14) 224-2299 · Fax: (14) 2 ·2299 · R. 209 ·
PROC. 00
FOLHAS
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
• Na qualidade de relator da matéria que Capela o presente
projeto, entendemos não haver nenhuma restrição a ser feita quanto ao seu aspecto
econômico, nada impedindo, portanto, sua normal tramitação.
final quanto a sua oportunidade.
lnobstante, deixamos ao escrutínio do Plenãrio a sábia decisão
Sala das Reuniões, em
10 de maio de 2000
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Jo`o PARREIRA DE MIRANDA
Relator
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
• A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, hoje reunida
ordinariamente, acata o parecer exarado pelo nobre relator da matéria, tendo em
vista a inexistência de qualquer restrição quanto à sua normal tramitação por esta
Casa
final.
Assim, caberá ao Plenário da Edilidade a soberana decisão
É O UOSSO p8l'6C€F.
Sala das Reunioes, em
10 e maio de 2000
· OBERT0 BUENÃRTINS
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Presideyie
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JOAO PA EIRA DE MIRANOA MARIA JOS' MA Ò JANDREICE
Relator Membro
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DE ANSE lg IN IAGIO LUIZ CARLOS 0 ALLE
Membro Membro
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PROC. N°
Praça D. Pedro II S/N° - CEP 17015·230 - Fone: (14) 224-2299 - Fax: ( ·«| 224-2299 ­ N. · |"BBUNUTS '
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
îïeio
Relator do presente processo o vereador:
Q Emgde de2000.
SALVADOR ADELINO AFONSO
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTES
obice quanto á sua normal tramitação.
PARECER DO RELATOR
Como Relator da matéria, entendemos não haver nenhum
Ouanto ao mérito, caberá ao Egrégio Plenário a decisão final.
É o parecer,
Sala das Reuniões, em
12 de maio de 2000
RIO MEDINA
Relator
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTES
PARECER FINAL
PROC. ~° Pjgv|
A Comissão de Obras, Serviços Publicos e Tránsportes, hoje
reunida ordinariamente, acata o parecer do Senhor Relator da matéria, tendo em vista a
inexistência de qualquer restrição quanto à sua normal tramitação por esta Casa
decisão final
Assim sendo, deixamos ao escrutínio do Egrégio Plenãrio a sábia
É o nosso parecer.
Sala das Reuniões, em
12 de maio de 2000
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SALVADOR AD AFONSO
Presidente
OCÉREO MEDI
Relator
Ä FUTA 0 SAÏO
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Publicaçao da Pauta n°. 7É¿J'¢?
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no Diário €·?'·
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Diretoria de Apoio Legislativo.
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Praçu D. Pedro II S/N°­CEP l7015­230­Fone (14)224-2299-Fax: (14) 4-2299
FOLHAS_| .
Tendo em vista a aprovação do presente projeto, em
Primeira e Segunda Discussòes, em Sessôes
Ordinária e Extraordinária, realizadas no dia 22 de
maio de 2000, providenciar o encaminhamento do
Ó Autografo ao Senhor Chefe do Executivo. Apos a
publicação de lei, arquive-se.
— Bauru. 23 de maio de
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PAULO CESA '|
Presidente
(
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.' Atendido o despacho, segue Autografo e oficio,
aguardando-se a publicação da Lei para posterior
arquivo.
Bauru, 23 de mai e 200
SORAYA ELISA S GATT0 ERREIRA
Diretora de oio L gisla `
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AUTÓGRAFO N° 4630
De 23 de maio de 2000
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FOLHAS |_|_|?__
Autonza o Executivo a permutar imóvel de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU com imóvel de
propriedade de ROGÉRIO MENDES CAETAN0
A CÀMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, DECRETA;
Artigo 1° - Fica O Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru, com outro
pertencente a Rogério Mendes Caetano.
i— ii\/iovEL DE ooíviíwio PÚEUCO:
"O perímetro tem início no ponto localizado no alinhamento da
Rua Paulo Ferraz da Costa, distante 110,56 metros do alinhamento
da rua André Bonachela. daí segue em curva á esquerda com
desenvolvimento de 47,53 metros confrontando com a praça da
quadra 3.031 até o ponto "2”, daí deflete à direita e segue 12,06
metros pelo alinhamento da Rua Professor Antonio dos Reis Filho
até o ponto "3", daí deflete á direita e segue em curva á direita com
desenvolvimento de 53,00 metros confrontando com o lote 1 da
quadra 785 até o ponto "4”, dai deflete à direita e segue 12,06
° metros pelo alinhamento da Rua Paulo Ferraz da Costa até o ponto
— início do perímetro que encerra com uma área de 603,00 metros
quadrados que consta pertencer á Prefeitura Municipal de Bauru,
Í conforme Transcrição n° 14.959 do 1° Cartório de Registro de
,
imóveis e Anexos de Bauru, caracterizado pelo desenho SP n°
É 2.469 e avaliado em R$ 18.090,00 (Dezoito mil e noventa reais)."
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"Um terreno, sob n° 44, da quadra n° 44, da “Vila Aviação", parte
integrante da antiga comunhão da Fazenda Campo Redondo, neste
— Cidade, Município, Comarca e 1* Circunscrição imobiliária de Bauru,
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terreno este de formato retangular "O perímetro tem início no ponto
localizado na divisa com a Rodovia Marechal Rondon e o
alinhamento da Rua André Bonachela, daí segue confrontando pela
frente com a Rodovia São Paulo - Mato Grosso até o ponto
numa distância de 98,50 metros, daí deflete á esquerda e segu

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Praça D. Pedro II S/N' - CEP 17015-230 - Fone: (14) 224-2299 - Fax: (14) |4-2299 ­ N. 20| - = · • ' • ­ - '
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15.00 metros até o ponto "4, daí deflete á esquerda e segue 98,50
metros confrontando com O lote 01 remanescente até O ponto
daí deflete à esquerda e segue 15,00 metros pelo alinhamento da
Rua André Bonachela até O ponto início do perímetro que
encerra com uma área de 1 477,50 metros quadrados". lmóvel que
consta pertencer à Rogério Mendes Caetano, conforme Matrículá n°
33.098 do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru,
caracterizado pelo desenho SP n° 2.469 e avaliado em R$
29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais).
Artigo 2° - As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo 1° ,
incisos I e II, não havendo torna por parte do Município.
Artigo 3° - O imóvel descrito no inciso l do Artigo 1° ficá transferido da
categoria de bem de uso comum do povo para a de bem do
patrimônio disponível da Administração
Artigo 4° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bauru, 23 de mai| ••|
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-· ERLON VINÍCI = |RQ |TO ? |QUEIRA
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Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTI 0
1° Secret| r' |
Registra|Diret de Apoio Legislatívo, na mesma data.
SORAYA ‘ ISÃ SEG TTO FERREIRA
Diretora de |poio Le slatívo
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Of,DAL,SPLtPM_071/4/00
Senhor Prefeito:
Pvaça D.Pedro II S/N'­CEP 17015-230-FOne:(14) 224­2299­Fax:(14)
Bauru, 23 de maio de 2000.
|F| .
Estamos encaminhando a vossa Exoeléncia. através do presente,
os Autógrafos abaixo descritos, referentes aos Projetos de Lei, aprovados em Sessôes
Ordinaria e Extraordinária, ontem realizadas por esta Casa de Leis.
Autógrafo n° Refcrente ao Projeto de Lei
_þ 4629 de autoria desse Executivo, que altera a redação do § 1° do Artigo
5° da Lei Municipal n° 3570, de 2 de junho de 1993.
‘
_
·
4630 de autoria desse Executivo, que autoriza a permuta de imóvei de
propriedade da Prefeitura Municipal com imóvel de propriedade de
Rogério Mendes Caetano
Nada mais havendo para • |O, aproveitamos o ensejo para
renovar os protestos de distinção e apreço.
Excetentíssimo Senhor
NILSON FERREIRA COSTA
MD. Prefeito Municipal
N.E.SlA
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R 16891/99 Autoriza 0 Executívo a permutar imóvel de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU com imóvel de propriedade de ROGÉRIO MENDES
CAEIANO,
NILSON COSTA, Prefeito Municipm de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAETANO.
Artigo l° ? Ficao Poder Executivo autorizadoupermutar imóvel de propriedade da Ñ
MUNICIPAL DE BAURU, com outro pertencente a ROGERIO MENDES
1— mover. DE DOMÍMO Fúaucox
**0 perÍmet1'o tem início no ponto "1", localizado no alinhamento da Rua Paulo Ferraz da Costa,
distante 110,56 metros do alinhamento daRua André Bonachela. daí segue em curva àesquerda
[ É
com desenvolvimento de 47,53 metros conñvontando com a praça daquadra 3.031 até 0 ponto "2??, Ä I
dai deflete à direita e segue 12,06 metros pelo alinhamento da Rua Professor Antonio dos Reis
F1lll0ßICOþ(ID[0‘?3",d8ÍÈÍÏᢊKÍ1IÉÜGSGg\BBIllCIl'V8ÅdÏ.lE1Í3C0md£SG1V0lVlHl¢HYO±53,(x)
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metrosconfrontanxksoomolote1daquadra785atéoponto"4",daÍdetleteàdíreitaesegue12,06 `
l'l'EÍIllS}7Cl08.ll11llãl11¢l1ÍDdBR\I8P8l.Il0FCH3.ZdãCOSLHßlC0þ0hI0°ll?`
, irríciodoperímenioque
encerra com uma área de 603,00 menos quadrados que consta pertencer à PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAURU, conforme Transcrição rr° 14.959 do 1° Cartório de Registro de [móveis
e Anexos de Bauru, caractuiudo pelo desenho SP n° 2.469 e avaliado em RS 18.090,00 (Dezoito
mil e noventa reais)."
11.- móvm. DE UOMÍNXO no FAimCU1.Arzx ï
"Um tureno, sob n° 44, ih quadra n°44, da "Vr1a Aviação", parte integrante da amigacomimhaoda
Fazeudaûimpokedrmdo, ?
nesmûdade, Município, Comamae l.|Íll'l0l)ÍllÍ1'laI.lß i
Bauru, terreno este de formato retangular. **0 perímetro tem início no ponto “6", localizado na
dÍVÍlI60IlllRDÙ)VÍlMlIBCl18.lRGIÏIlB0|d8RüIÅßdlC|dIÍSCgU€
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cmñmundopdañemecœn•RodwiaSãoPau1o—MawGmssoatéopmm‘7",mnmdismnda
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de98.50metros,daÍthI1eteie•çre\h••eguel5,00me1msueoponw“4",daÍdeñeteàœqrrexdA
esegue98,50meuo•confrontz•ndcomolote0lremanescenteatcoponto"5",daÍdet1eteà
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• esquudaesegne15,(DmetmspebalinhamenwdaRuaAn¢heB0nachehaméoponu>?‘6",inÍcio ?
dopaímeuoqœucumcomrmaáreade1.477.50men'osquadrados".In1óve1qrreccnsta
pmenoer \ ROGÉRIO MENDES CAETAN0 conforme Matrícula n° 33.098 do 1° Cartório de
Registrodelmóveis e Anexosde Bauru, caracterizado pelo desenhos? rx° 2.469e avaliado em RS
29.550,00 (Vmte e nove miL quinhentos e cinqüenta reais).
Í
Artigo 2" ­ As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo 1°, \
incisos 1 e H. não havendo toma por parte do Município.
Artigo 3° ­ 0 imóvel descrito no Inciso 1 do Artigo 1" ñca transferido da categoria
debemdeusowmumdopovopamadebemdopauímßniodisponíveldaadminixnação.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bauru, 23 de maio de 2000
NH.SON COSTA ­ Prefeito Municipm
JOSÉ ROBEKIO ANSELM0 ? Respondendo pela Secretaria dos Negóciosxlurldicos
MARIA HELDÍA CARVALH0 RIGl?l'AN0 - Secretaria de Planejamento
Projeto de iniciativa do PODR EXECUTIVO
Registnda no Depnrtamemø de e Documentaçao da Prefeitura, na mesma data.
LUIZ CAR1.Ã)S RODRIGUES ? Direwr do Depmamenw
de Comunicaçio e Documentação
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OF.DE­l92/00
P. 16891/99
Senhor Presidente:
FOLHAS ar ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTAUO DE SÃ0 PAULO
Bauru, 25 de maio de 2000
Estamos encaminhando anexo ao presente, Lei n° 4547, de 23
' de maio de 2000, que autoriza o Exccutivo a pcmiutar imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Bauru com imóvcl de propriedade dc Rogério Mendes Caetano.
•
consideração c apreço.
À
Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR MADUREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
N 15 5 T A
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Aprovcitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de
NILSON COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Årnlfûßfla Úä|yg
€,At\\.\ ,gA\Éi~&æt:ui.ž

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU r
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P. 16891/99
ESTADO DE SÃ0 PAULO
Llãl N° 4547, DE 23 DE MAlO DE 2000
Autoriza o Executivo a permutar imóvel
de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BAURU com imóvel
de propriedadc de ROGÉRIO MENDES
' CAETANO.
NILSON COSTA. Prcfcito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou c elc sanciona e promulga a seguintc Lei:
Artigo I° - Fica 0 Poder Exccutivo autorizado a permutar imóvel de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, com outro pcrtcncente a ROGERIO
MENDES CAETANO.
•
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i? iMovEL DE OOMÍNEO i>ÚELiC0x
"O pcrimetro tem início no ponto ?`l?`, localizado no alinhamento da Rua Paulo
Ferraz da Costa, distante 110,56 metros do alinhamento da Rua André Bonachela,
dai scguc cm curva à esquerda com dcsenvolvimcnto de 47,53 metros confrontando
com a praça da quadra 3.031 até o ponto “2", dai dcflete à direita e segue 12,06
mctros pelo alinhamento da Rua Professor Antonio dos Rcis Filho até o ponto "3" ,
dai deflete a direita e` segue cm curva à dircita com dcscnvolvimento dc 53,00
metros confrontando com o lote 1 da quadra 785 até 0 ponto "4", daí dcflctc à
direita e segue 12,06 metros pelo alinhamento da Rua Paulo Ferraz da Costa até o
ponto início do pcrlmetro que encerra com uma arca dc 603,00 metros
quadrados quc consta pertcnccr à PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU,
conformc Transcriçao n° 14.959 do 1° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de
Bauru, caracterizado pclo dcscnho SP n° 2.469 c avaliado em RS 18.090,00
(Dezoito mil e noventa rcais),?`
11.- IMÓVEL DE DOMÍNIO DO PARTICULAR:
"Um terreno, sob n‘? 44, da quadra n° 44, da "Vi1a Aviaçao", parte integrante da
antiga comunhão da Fazenda Campo Redondo, nesta Cidade. Município, Comarca
c I° Circunscrição lmobiliária dc Bauru. terreno este dc formato retangular. "O
perímetro tem início no ponto "6`?, localizado na divisa com a Rodovia Marechal
Rondon e o alinhamento da Rua André Bonachela. dai scguc confrontando pela
frcntc com a Rodovia São Paulo - Mato Grosso até o ponto "7". numa distancia de
98,50 mctros, dai deïlete à esquerda e scguc 15,00 metros até o ponto "4?`, daí
dcflcte à esquerda e segue 98,50 mctros confrontando com o lote 0I remanescente
até O pomo dai deflete à csqucrda c segue l5,00 metros pelo alinhamento da
' Rua André Bonachela até o ponto ‘?6", início do perímetro que encerra com uma
área de 1.477,50 mctros quadradoS?`. Imóvel que consta pertencer à ROGÉRIO
MENDES CAETANQ conformc Matrlcula n° 33.098 do l° Cartório de Registro de
lmóveis e Anexos do Bauru, caracterizado pclo dcscnho SP n° 2.469 c avaliado em
RS 29.550,00 (Vinte c novc mil, quinhentos e cinqüenta reais).
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Rcf Lci n° 4549/2000
PROC. w° "L"\,
FOLHAS 1.|~ '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃ0 PAULO
Artigo 2° - As escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo 1°, incisos 1 e ll,
não havendo toma por parte do Município.
Artigo 3° - 0 imóvel descrito no Inciso 1 do Artigo I° ñca transferido da categoria de bem de
uso comum do povo para a dc bem do patrimônio disponlvel da administração.
Artigo 4° ­ Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
•{ Bauru, 23 de mai| /
Projeto de iniciativa do
0-;
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PODER EXECUTIVO
N1t.sON COSTA
|Èt~%ÏlClFA1,
JOSÉ ROBERTO /\ ELM0
RESPONDENDOQPELA SEQCRETARJA DOS
NEGOc1OS JURIDICOS
MARIA HE1q` A CARVALHO R10i1‘ANO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
‘ Reglîlmda "° D°P8l“m?“l0 de · C0muHÍCâÇa| |cã| |a Prefeitura, na mesma data.
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AR |ES
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0| »•| · ACAO E DOCUMENTAÇAO
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Cumnrldzs os wvriñnclas legais
cneamlnna-se O presente processo
ao Serviço do Mlcrolîlmng o
Arquivo œf ßõ««ii,O`}.J....J`
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