ÇAMAR - Câmara Municipal de Bauru

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU {
ESTAD0 DE SÃ0 PAUL0
ARTIGO 2°­ AS escrituras serão lavradas pelos valores constantes no Artigo l°, incisos I e ll,
não havendo toma por parte do Município. ¿
ARTIGO 3° ­ O imóvel descrito no Inciso l do Artigo l° lica transferido da categoria de bem de
uso comum do povo para a de bem do patrimônio disponível da administração.
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Bauru,
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