Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias judiciárias
Fábio Motta Lopes
Mestre em Direito (Ulbra). Especialista em Direito Penal e Processo Penal
(Ulbra). Professor de Direito Penal da Universidade do Vale do Rio dos Sinos
(UNISINOS). Professor da Academia de Polícia do Rio Grande do Sul.
Delegado de Polícia no Rio Grande do Sul.
RESUMO: À luz da Constituição Federal, somente as polícias judiciárias
podem lavrar termos circunstanciados no Brasil, procedimentos destinados à
apuração – e não apenas a mera constatação – das infrações penais de menor
potencial ofensivo, previstos na Lei 9.099/95. Dessa forma, como se mostrará
no presente artigo, serão ilegais os termos circunstanciados realizados por
outros órgãos policiais (polícias militares ou polícias rodoviárias, por exemplo),
conforme decidiu, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta
de inconstitucionalidade. Como essa decisão foi proferida em controle
concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante erga omnes. Além
de se abordar o assunto com enfoque jurídico, trazendo-se pesquisa
doutrinária e jurisprudencial, também serão demonstrados os efeitos nocivos
causados no âmbito da segurança pública caso se admita que a confecção de
termos circunstanciados não seja exclusividade das polícias judiciárias.
SUMÁRIO: Introdução. 1. O leading case no Supremo Tribunal Federal. 2.
Julgamentos em outros tribunais. 3. Os efeitos de uma decisão proferida em
ação direta de inconstitucionalidade. 4. A autoridade policial na Lei 9.099/95. 5.
A análise do tema sob a ótica do Direito Penal. 6. Aspectos práticos e legais.
Considerações finais. Obras consultadas.
Palavras-chave: Termo circunstanciado. Lavratura. Polícia judiciária. Atribuição
exclusiva.
INTRODUÇÃO
Atualmente, muito se tem discutido se a polícia militar pode ou não lavrar
termo circunstanciado (TC), procedimento instituído pela Lei 9.099/95 para
apuração, na fase pré-processual, das infrações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, das contravenções e dos crimes cuja pena máxima não
ultrapasse 2 (dois) anos de prisão, independentemente de possuírem rito
especial ou pena de multa cumulada. 1
Até então, quando se tentava demonstrar a inconstitucionalidade da
lavratura de termo circunstanciado por policiais militares, sustentavam alguns
1 De acordo com o artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313/06, são
infrações penais de menor potencial ofensivo “as contravenções penais e os crimes a que a
lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

que isso não passava de uma discussão corporativista, apresentando uma
visão reducionista acerca de um tema que é complexo.
Ocorre que, agora, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente
julgamento, afirmou de forma clara que a lavratura de TC por milicianos é
inconstitucional, como se vinha destacando. Tal decisão dos ministros da mais
elevada Corte do país – que não fazem parte, obviamente, de nenhuma polícia
judiciária – nada tem de corporativista. Nesse julgamento, o STF analisou a
questão de forma técnica, conforme se passa a expor.
1. O LEADING CASE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em 2003, o governo do Paraná editou decreto estadual, sob n.°
1.557/2003, permitindo à polícia militar daquele Estado, através de subtenentes
e sargentos, nos municípios em que a Polícia Civil não contasse com Delegado
de Polícia de carreira, a realização de atendimentos em Delegacias de Polícia
e, entre outras aberrações jurídicas, a lavratura de TC.
Em virtude disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, sob o argumento de que a polícia militar não teria habilitação adequada
para atender em delegacias, investigando crimes ou lavrando termos
circunstanciados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.614/PR)
contra a integralidade do ato legislativo paranaense mencionado, que assim
determinava em seu artigo 5.°:
“Art. 5.º - Os Policiais Militares designados na forma deste Decreto
elaborarão Termo Circunstanciado, encaminhando os respectivos
documentos à Delegacia de Polícia da sede da Comarca”.
Em 20.09.07, submetida a julgamento a ADI supracitada no órgão Pleno
do STF, decidiram os ministros que tal ato normativo, em sua plenitude, é
inconstitucional, por ofender o artigo 144, caput, incisos IV e V, e parágrafos 4º
e 5º, todos da Constituição Federal, que definem claramente a competência da
Polícia Civil, inclusive para lavratura exclusiva de TC, restando vencido apenas
o Min. Gilmar Mendes. 2
Por oportuno, saliente-se que, embora se esteja fazendo alusão à polícia
judiciária estadual, em virtude do que se discutiu na ADI mencionada, a
atribuição para a realização de TC no âmbito das infrações penais afetas à
Justiça Federal será, com exclusividade, da Polícia Federal, não cabendo tal
missão, por exemplo, à Polícia Rodoviária Federal. Portanto, quer-se deixar
claro, desde já, que a formalização de um termo circunstanciado deve ser feita
pelas polícias judiciárias (Polícia Civil, no âmbito dos Estados, e Polícia
Federal, na esfera federal).
Analisando-se o voto do Min. Cezar Peluso na ADI 3.614/PR, verifica-se
com nitidez que cabe ao delegado de polícia, profissional habilitado para as
2 STF, Pleno. ADI 3.614. Relatora para o acórdão: Min. Cármen Lúcia. 20 de setembro de
2007. In: DJU de 23.11.07.

funções de polícia judiciária, antes da lavratura de TC, a realização de “um
juízo jurídico de avaliação dos fatos que são expostos". Assim, por entender o
ministro que essa é uma atividade inerente a delegados de polícia, afirmou que
a polícia militar não teria habilitação adequada para essas funções, o que
comprometeria todo o sistema jurídico se viesse a realizar TC.
É importante destacar ainda, ao contrário do que vem divulgando
equivocadamente algumas entidades de classe das polícias militares
brasileiras, 3 que o STF, ao analisar a ADI 2.862/SP, não adentrou no mérito da
questão. 4
Tal ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido da
República (PR) contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da
Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Resolução
SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do
Secretário de Segurança Pública paulista, que facultam aos magistrados dos
Juizados Especiais Criminais aceitarem termos circunstanciados lavrados por
policiais militares. No pedido, o PR sustentava que os atos normativos
impugnados teriam usurpado competência legislativa da União para legislar
sobre direito processual, ofendido o princípio da legalidade, atribuído à polícia
militar competência da polícia judiciária e, por fim, violado o princípio da
separação dos Poderes.
Durante o julgamento, o STF não conheceu da ação direta, por entender
que a questão visava a apenas interpretar legislação infraconstitucional (Lei
9.099/95). Para a Suprema Corte, portanto, não se tratava de atacar um ato
normativo primário (com fundamento na CF), mas um ato secundário (com
fundamento em lei). Dessa forma, o STF, em suma, não considerou legal ou
constitucional o Provimento editado pelo Conselho Superior da Magistratura do
Tribunal de Justiça de São Paulo, mas tão-somente não conheceu da ação por
uma questão preliminar.
2. JULGAMENTOS EM OUTROS TRIBUNAIS
A decisão do STF na ADI 3.614/PR, na realidade, não se trata de um
posicionamento jurisprudencial isolado. Tal tese já vinha sendo adotada por
outros tribunais pátrios.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por exemplo, já
tinha afirmado que o termo circunstanciado, que substitui o inquérito policial
nas infrações penais de pequeno potencial ofensivo, é atribuição da polícia
3 Vide, por exemplo, os seguintes sites: Acesso em: 13.06.2008; e
Acesso em: 13.06.2008.
4 STF, ADI 2.862/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.03.08, DJU de 09.05.08. A decisão, no
entanto, ainda não transitou em julgado, tendo o PR interposto Embargos de Declaração em
13.05.08.

judiciária e não da polícia com atribuições de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública. 5
Idêntico posicionamento também foi adotado pelo Tribunal de Alçada
Criminal de São Paulo (TACrimSP), que se manifestou na esteira de que se
trata de uma atribuição exclusiva das polícias judiciárias. 6
No Rio de Janeiro, o Presidente do Tribunal de Justiça emitiu orientação
aos juízes, no final do ano passado, no sentido de que somente a polícia
judiciária tem a atribuição para elaborar TC. 7
De fato, um enquadramento jurídico equivocado por policiais não
habilitados poderá acarretar a liberação de alguém que deveria, a rigor, ser
encaminhado ao presídio. Poderá permitir também, nos crimes em que a ação
penal seja privada ou pública condicionada à representação, que ocorra a
decadência, caso não haja o colhimento da manifestação da vítima ou do
representante legal. Dessa maneira, a tipificação equivocada poderá frustrar a
possibilidade de o Estado vir a responsabilizar os autores de infrações penais
de menor potencial ofensivo. Enfim, existem variáveis que somente serão
percebidas por quem possui habilitação jurídica para fazer essas análises
preliminares: o delegado de polícia.
3. OS EFEITOS DE UMA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Como visto, a decisão da Suprema Corte que fulminou o decreto
paranaense supracitado é oriunda de uma ação direta de inconstitucionalidade,
cuja competência originária está fixada no art. 102, I, alínea “a”, do texto
constitucional.
No § 2.º do artigo mencionado, a Constituição Federal estabelece, de
forma expressa, que as decisões de mérito do STF, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, “produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.
5 TJRS, AGI 597061829, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento,
j. 22.10.97; TJRS, Apelação 599249018, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues
Bossle, j. 26.06.00. Cabe salientar, no entanto, que o Pleno do TJRS, recentemente, em uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 70014426563, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j.
12.03.07, DJ de 20.06.07) interposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Rio
Grande do Sul (ASDEP/RS), em que se alegava ofensa à Constituição Estadual,
especialmente ao parágrafo único do art. 135 (“São autoridades policiais os Delegados de
Polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito”), decidiu, com votos
divergentes, que a polícia militar poderia lavrar TC, em razão da autorização constante na
Portaria 172, de 16.11.00, da Secretaria da Justiça e da Segurança Pública. A situação,
contudo, ainda não transitou em julgado, tendo a ASDEP/RS recorrido dessa decisão.
6 TACrimSP, RSE 1.333.219/3, Rel. Samuel Júnior, v.u., j. 18.12.02.
7 TJRJ, Aviso n.º 50/2007, Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, 26.11.07.

Assim, percebe-se que um dos fatores mais importantes dessa decisão
em ação direta de inconstitucionalidade é que ela faz coisa julgada erga
omnes. Indubitavelmente, deve ser cumprida por todas as pessoas e instâncias
democráticas, ainda que não tenham participado da discussão da causa em
juízo. Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma através do
controle concentrado, essa decisão possui efeito vinculante perante todas as
esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal) e o Poder
Judiciário. 8
Conforme Silva, quando o Supremo decreta a inconstitucionalidade de
um ato normativo ao exercer o controle concentrado da constitucionalidade,
essa decisão “deverá ter eficácia erga omnes (genérica) e obrigatória”. 9
Prossegue o constitucionalista registrando que essa sentença, ademais, “faz
coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não
poderão mais dar-lhe execução sob pena de arrostar a eficácia da coisa
julgada”. 10
Além disso, os efeitos de uma decisão em ADI são ex tunc, ou seja, o
julgamento terá efeito retroativo, considerando nulos todos os procedimentos
realizados até então. 11 É bem verdade que o STF, por dois terços dos seus
membros, conforme estabelece o art. 27 da Lei 9.868/99, pode restringir os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em virtude de interesse público
ou por razões de segurança jurídica. Essa restrição, contudo, não aconteceu
na decisão em comento.
Ensina Morais que as decisões definitivas do STF, quando julga
inconstitucionais leis ou atos normativos, “produzem efeitos ex tunc, erga
omnes e vinculantes a todos os órgãos do Poder Executivo e aos demais
órgãos do Poder Judiciário”. 12
Na mesma linha, Lenza salienta que a decisão da Suprema Corte
proferida através do controle concentrado produz efeitos contra todos e
“também terá efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico ato
normativo ou lei incompatível com a Constituição”, tratando-se, portanto, de ato
nulo. 13
4. A AUTORIDADE POLICIAL NA LEI 9.099/95
Outra discussão que surge acerca do tema é sobre quem seria a
“autoridade policial” prevista na Lei 9.099/95. Embora seja um tema relevante,
tal circunstância, à luz do que delimita a Constituição Federal quando trata das
8
Nesse sentido: BRUST, Léo. “A Jurisdição Constitucional no Brasil”. Destaque Jurídico:
Revista de Estudos Jurídicos, v. 3, n. 3, Gravataí, Curso de Direito da ULBRA, 2004, p. 24-5.
9
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15.ed. São Paulo: Malheiros,
1998, p. 56.
10
Idem, p. 57.
11
Nessa esteira: BRUST, artigo citado, p. 25.
12
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 13.ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 640-1.
13
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.
196.

atribuições dos órgãos estatais, passa a ser secundária para a definição de
quem teria o poder de lavrar TC. 14 Entretanto, mesmo que se examine a
questão sob essa ótica, se chegará à conclusão de que cabe às polícias
judiciárias tal tarefa.
O termo circunstanciado nada mais é do que um substitutivo do inquérito
policial para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Portanto, como
procedimento de polícia judiciária, só pode ser presidido por delegado de
polícia. Além do mais, como bem lembrou Nucci, autoridade policial, “na
realidade, é apenas o delegado de polícia, estadual ou federal”, razão por que
sustenta que os demais policiais civis ou militares constituem “agentes” da
autoridade policial. 15
É verdade, ademais, que a Lei 9.099/95 criou uma nova sistemática para
a apuração, o processo e o julgamento das infrações penais de menor
ofensivo. Essa situação tem servido para aqueles que acreditam que a polícia
militar pode confeccionar um termo circunstanciado como argumento favorável
à tese que defendem.
Contudo, apesar da simplificação de procedimentos, em instante algum
a Lei dos Juizados Especiais alterou as instituições que devem atuar na
persecução penal e em juízo. Se ainda cabe ao Ministério Público a missão de
oferecer denúncia – ainda que possa ser oral 16 e depois de frustradas, quando
cabíveis, a conciliação e a transação – e ao Judiciário as funções de processar
e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, por qual razão jurídica
que a simplificação apenas permitiria a substituição na fase preliminar da
polícia judiciária pela polícia militar? Nenhuma, até porque cabe à polícia
judiciária a formalização de procedimentos após o cometimento de uma
infração penal, seja ela de maior potencial ofensivo ou não!
5. A ANÁLISE DO TEMA SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL
14 No sentido de que a autoridade policial referida na Lei 9.099/95 é somente o delegado de
polícia: NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Saraiva,
1996, p. 78; MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. 3.ed. São Paulo:
Atlas, 1997, p. 60-1; RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8.ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2004, p. 167; DOTTI, René Ariel. A autoridade policial na Lei n.º 9099/95. Boletim do
IBCCRIM, São Paulo, n. 41, p. 5, maio 1996; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.
Prática de Processo Penal. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 319-20; BITENCOURT,
Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais Federais. Análise comparativa das Leis
9.099/95 e 10.259/2001. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 59-60; BRITO, Cláudio. “Poder de
investigar”. Jornal Zero Hora, Porto Alegre, 19.06.04; NUCCI, Guilherme de Souza. Leis
Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 376; SILVA, José
Geraldo. O Inquérito Policial e a Polícia Judiciária. 4.ed. Campinas: Millenium, 2002, p. 103.
15 NUCCI, op. cit., p. 376. No mesmo sentido: SILVA, José Geraldo, op. cit., p. 103. Em São
Paulo, aliás, existe decisão da VEC da Comarca de Rio Claro que afirma que são agentes
da autoridade policial (delegado de polícia) toda a Polícia Militar, desde seu Comandante
Geral até o mais novo praça, e todo o segmento da organização da Polícia Civil (Correg.
253/2002, Juiz Julio Osmany Barbin, j. 14.01.03).
16 Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela
ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o
Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade
de diligências imprescindíveis.

Outro aspecto que merece destaque é a análise do tema sob enfoque do
Direito Penal. Quem defende a lavratura de TC pela polícia militar afirma que
se trata de uma mera constatação de um crime de menor gravidade, que não
chega a caracterizar uma investigação policial.
Suponha-se, então, que um indivíduo registre na polícia militar que
alguém, sabidamente inocente, tenha cometido uma infração penal de menor
potencial ofensivo e que, em decorrência disso, seja lavrado um TC. Nessa
hipótese, seguindo-se a equivocada orientação referida, quem imputou crime a
um inocente não poderá responder por denunciação caluniosa, crime previsto
no art. 339 do CP. 17 Ainda que tenha feito uma imputação falsa, não haveria
adequação típica se fosse seguida a posição incorreta de que o TC é apenas
“uma simples constatação” de uma infração penal de menor potencial ofensivo,
porque um dos elementos da denunciação caluniosa é “dar causa à
instauração de investigação policial”, o que não ocorreria à luz dessa
concepção. Diante do princípio da reserva legal, estar-se-ia diante de um fato
atípico, pois a imputação falsa não deu causa à “instauração de investigação
policial”, mas a uma “simples constatação” do episódio. Dessa forma, pela
estrutura do Código Penal, percebe-se que também não se previu, no âmbito
do direito material, como possível a elaboração de procedimentos de
investigação criminal pela polícia militar, o que é o caso do termo
circunstanciado.
6. ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS
Pelo que se expôs até aqui, de acordo com o que acaba de decidir o
Pleno do STF, todos os termos circunstanciados elaborados pela polícia (que
deveria ser) ostensiva são nulos.
Mas a questão não se restringe apenas ao aspecto jurídico. No Rio
Grande do Sul, por exemplo, onde se autorizou através de um termo de
cooperação 18 tal circunstância, brigadianos foram retirados das ruas para,
aquartelados e em estruturas cartorárias que concorrem com as das
Delegacias de Polícia, confeccionarem, “revisarem” e cadastrarem no sistema
informatizado os procedimentos preenchidos a mão, deixando de lado a sua
principal e relevante atribuição constitucional, que seria a realização do
policiamento preventivo. Apenas para ilustrar o que se acaba de afirmar,
existem cidades do Rio Grande do Sul que possuem mais policiais
aquartelados do que nas ruas realizando policiamento. Conforme noticiou a
imprensa, em Passo Fundo, por exemplo, são 154 em funções administrativas
17 Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração
de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra
alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena – reclusão, de dois a oito anos,
e multa.
18 Termo de Convênio n.º 03/01, de 22.01.01, celebrado entre o Governo do Estado, através da
Secretaria da Justiça e da Segurança, e o Ministério Público, publicado no DOE de
01.02.2001.

e apenas 38 nas ruas; em Santo Ângelo, 97 nos quartéis e somente 20 no
patrulhamento. 19
Os policiais militares também têm propalado que quem ganha com tal
procedimento (lavratura de TC) é a sociedade. No entanto, verifica-se pelos
dados estatísticos que, desde 2001, quando a polícia militar começou a fazer
TC, até os dias atuais, a produção dos brigadianos vem diminuindo, apesar de
os índices de criminalidade terem crescido. Nos meses de janeiro e fevereiro
de 2006, por exemplo, foram elaborados, respectivamente, 4.200 e 3.580; já
nos mesmos meses do ano seguinte, a produção baixou para 4.097 em janeiro
(redução de 14,76%) e 2.407 em fevereiro (redução de 41,25%). Além do mais,
a produção anual da polícia militar, de 2001 até o final de 2007, no âmbito da
Justiça Estadual, foi de apenas 13,78% do total de termos circunstanciados
remetidos aos Juizados Especiais Criminais, sendo os demais procedimentos
(86,22%) enviados pela Polícia Civil. 20
Igualmente se verifica que a confecção de termos circunstanciados pelos
militares gaúchos tem sido feita de forma seletiva. Hoje, ao bel-prazer, os
policiais militares escolhem, por critérios aleatórios, quais os procedimentos
que irão realizar. Em 2007, de janeiro até novembro, das 209.423 ocorrências
registradas pela Brigada Militar no Rio Grande do Sul, foram elaborados
somente 37.281 termos circunstanciados, o que corresponde a 17,8% dos
casos. 21 As demais ocorrências foram enviadas para a polícia judiciária.
Assim, está evidente que a intenção dos milicianos não é, de fato,
apenas a lavratura de TC, mas conquistarem, mesmo com afronta à
Constituição Federal, espaços que lhes possibilitem chegar até a realização de
investigações criminais de uma maneira geral. Afinal, se a sociedade gaúcha
“ganha” com a elaboração de TC pela polícia militar e os índices de
criminalidade crescem a cada dia, a produção deveria aumentar (e não
diminuir!) e não ser seletiva.
Além disso, se a vítima precisar de uma cópia da ocorrência registrada,
o que acontece na maioria dos casos, deverá dirigir-se, no dia seguinte (ou,
melhor dizendo, nos dias seguintes), a um quartel para retirar uma via. Se
registrar o fato em uma Delegacia de Polícia, já sai com a via da ocorrência na
hora. Se for mal registrada a ocorrência, circunstância que não tem ocorrido
com raridade, deverá comparecer também em uma Delegacia de Polícia para
esclarecer o episódio. Assim, sinceramente, não se consegue vislumbrar o
ganho da sociedade com tais procedimentos.
Também não se pode argumentar que os policiais militares são
preparados para tal função, o que seria um absurdo à luz da Constituição
Federal. A questão é de legalidade.
19
Jornal Zero Hora de 13.03.08, p. 43.
20
Fonte: SIP (Sistema de Informações Policiais do Rio Grande do Sul). Pesquisa realizada em
26.12.07.
21
Dados fornecidos pela PROCERGS, companhia de processamento de dados do Rio Grande
do Sul.

Não se tem dúvidas de que juízes de direito são preparados, intelectual
e juridicamente, para elaboração de denúncias; promotores de justiça, da
mesma forma, possuem capacidade para elaboração de sentenças; delegados
de polícia também teriam potencial para elaboração de acusações em juízo.
Mas a questão de fundo não é essa.
O texto constitucional – e não poderia ser diferente – delimita com
clareza as atribuições de cada uma das instituições públicas, uma das grandes
vantagens de uma democracia. E entre tais limitações se encontra a vedação
no sentido de que às polícias militares não compete a função de polícia
judiciária com relação a infrações penais comuns.
Como se não bastasse, civis, em pleno Estado Democrático de Direito,
estão sendo conduzidos a unidades militares para a lavratura desses
famigerados termos circunstanciados. Isso que não se vive, felizmente, em um
regime ditatorial!
Além do mais, apenas um escrivão de polícia por Delegacia de Polícia,
sob supervisão do respectivo delegado de polícia a que está subordinado,
atenderia a demanda referente a infrações penais de menor potencial ofensivo
ocorridas nas respectivas circunscrições policiais. Quer-se deixar claro, com
isso, que os procedimentos (nulos, de acordo com o STF) elaborados pela
polícia militar podem (e devem) ser absorvidos, tranqüilamente, pela polícia
judiciária, sem qualquer prejuízo à sociedade e com observância aos critérios
da celeridade e da economia processual.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
De acordo com as razões expostas na decisão do Supremo Tribunal
Federal e ao longo do texto, não restam dúvidas no sentido de que a lavratura
de termos circunstanciados é uma atribuição exclusiva das polícias judiciárias,
sendo nulos, portanto, aqueles confeccionados por outros órgãos policiais.
Dessa maneira, cabe aos governos do Rio Grande do Sul e dos demais
Estados da Federação que estiverem na mesma situação a revogação, de
pronto, de todos os atos normativos inconstitucionais que permitem a lavratura
de TC pela polícia militar. Essa postura respeitaria a Constituição Federal e
seria um grande passo para se tentar a necessária integração entre os órgãos
de segurança pública, que somente ocorrerá quando os limites constitucionais
forem observados.
Enquanto isso não ocorre, caberá aos advogados, na defesa dos direitos
fundamentais dos seus clientes – se os magistrados não se manifestarem, de
ofício, no sentido de que esses procedimentos são nulos –, buscarem em juízo
a declaração de nulidade desses atos. Em última análise, ou se acata a
decisão do STF, guardião da Constituição, ou o texto constitucional não vale
mais para nada!

OBRAS CONSULTADAS
BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais Federais. Análise
comparativa das Leis 9.099/95 e 10.259/2001. São Paulo: Saraiva, 2003.
BRITO, Cláudio. “Poder de investigar”. Jornal Zero Hora, Porto Alegre,
19.06.04.
BRUST, Léo. “A Jurisdição Constitucional no Brasil”. Destaque Jurídico:
Revista de Estudos Jurídicos, v. 3, n. 3, Gravataí, Curso de Direito da ULBRA,
2004, p. 9-32.
DOTTI, René Ariel. A autoridade policial na Lei n.º 9099/95. Boletim do
IBCCRIM, São Paulo, n. 41, p. 5, maio 1996.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12.ed. São Paulo:
Saraiva, 2008.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. 3.ed. São Paulo:
Atlas, 1997.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo:
Saraiva, 1996.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas.
São Paulo: RT, 2006.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15.ed. São
Paulo: Malheiros, 1998.
SILVA, José Geraldo. O Inquérito Policial e a Polícia Judiciária. 4.ed.
Campinas: Millenium, 2002.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18.ed. São
Paulo: Saraiva, 1996.
Artigo publicado na “Revista Criminal – Ensaios sobre a atividade
policial”, São Paulo, Editora Fiuza, ano 02, vol. 3, abr./jun. 2008, p.
43-56.