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Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

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OBRAS CONSULTADAS<br />

BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais Federais. Análise<br />

comparativa <strong>das</strong> Leis 9.099/95 e 10.259/2001. São Paulo: Saraiva, 2003.<br />

BRITO, Cláudio. “Poder de investigar”. Jornal Zero Hora, Porto Alegre,<br />

19.06.04.<br />

BRUST, Léo. “A Jurisdição Constitucional no Brasil”. Destaque Jurídico:<br />

Revista de Estudos Jurídicos, v. 3, n. 3, Gravataí, Curso de Direito da ULBRA,<br />

2004, p. 9-32.<br />

DOTTI, René Ariel. A autoridade policial na Lei n.º 9099/95. Boletim do<br />

IBCCRIM, São Paulo, n. 41, p. 5, maio 1996.<br />

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12.ed. São Paulo:<br />

Saraiva, 2008.<br />

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. 3.ed. São Paulo:<br />

Atlas, 1997.<br />

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo:<br />

Saraiva, 1996.<br />

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comenta<strong>das</strong>.<br />

São Paulo: RT, 2006.<br />

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,<br />

2004.<br />

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15.ed. São<br />

Paulo: Malheiros, 1998.<br />

SILVA, José Geraldo. O Inquérito Policial e a Polícia Judiciária. 4.ed.<br />

Campinas: Millenium, 2002.<br />

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática de Processo Penal. 18.ed. São<br />

Paulo: Saraiva, 1996.<br />

Artigo publicado na “Revista Criminal – Ensaios sobre a atividade<br />

policial”, São Paulo, Editora Fiuza, ano 02, vol. 3, abr./jun. 2008, p.<br />

43-56.

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