Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

Assim, percebe-se que um dos fatores mais importantes dessa decisão
em ação direta de inconstitucionalidade é que ela faz coisa julgada erga
omnes. Indubitavelmente, deve ser cumprida por todas as pessoas e instâncias
democráticas, ainda que não tenham participado da discussão da causa em
juízo. Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma através do
controle concentrado, essa decisão possui efeito vinculante perante todas as
esferas da Administração Pública (federal, estadual e municipal) e o Poder
Judiciário. 8
Conforme Silva, quando o Supremo decreta a inconstitucionalidade de
um ato normativo ao exercer o controle concentrado da constitucionalidade,
essa decisão “deverá ter eficácia erga omnes (genérica) e obrigatória”. 9
Prossegue o constitucionalista registrando que essa sentença, ademais, “faz
coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não
poderão mais dar-lhe execução sob pena de arrostar a eficácia da coisa
julgada”. 10
Além disso, os efeitos de uma decisão em ADI são ex tunc, ou seja, o
julgamento terá efeito retroativo, considerando nulos todos os procedimentos
realizados até então. 11 É bem verdade que o STF, por dois terços dos seus
membros, conforme estabelece o art. 27 da Lei 9.868/99, pode restringir os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em virtude de interesse público
ou por razões de segurança jurídica. Essa restrição, contudo, não aconteceu
na decisão em comento.
Ensina Morais que as decisões definitivas do STF, quando julga
inconstitucionais leis ou atos normativos, “produzem efeitos ex tunc, erga
omnes e vinculantes a todos os órgãos do Poder Executivo e aos demais
órgãos do Poder Judiciário”. 12
Na mesma linha, Lenza salienta que a decisão da Suprema Corte
proferida através do controle concentrado produz efeitos contra todos e
“também terá efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico ato
normativo ou lei incompatível com a Constituição”, tratando-se, portanto, de ato
nulo. 13
4. A AUTORIDADE POLICIAL NA LEI 9.099/95
Outra discussão que surge acerca do tema é sobre quem seria a
“autoridade policial” prevista na Lei 9.099/95. Embora seja um tema relevante,
tal circunstância, à luz do que delimita a Constituição Federal quando trata das
8
Nesse sentido: BRUST, Léo. “A Jurisdição Constitucional no Brasil”. Destaque Jurídico:
Revista de Estudos Jurídicos, v. 3, n. 3, Gravataí, Curso de Direito da ULBRA, 2004, p. 24-5.
9
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15.ed. São Paulo: Malheiros,
1998, p. 56.
10
Idem, p. 57.
11
Nessa esteira: BRUST, artigo citado, p. 25.
12
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 13.ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 640-1.
13
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.
196.