Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

Outro aspecto que merece destaque é a análise do tema sob enfoque do
Direito Penal. Quem defende a lavratura de TC pela polícia militar afirma que
se trata de uma mera constatação de um crime de menor gravidade, que não
chega a caracterizar uma investigação policial.
Suponha-se, então, que um indivíduo registre na polícia militar que
alguém, sabidamente inocente, tenha cometido uma infração penal de menor
potencial ofensivo e que, em decorrência disso, seja lavrado um TC. Nessa
hipótese, seguindo-se a equivocada orientação referida, quem imputou crime a
um inocente não poderá responder por denunciação caluniosa, crime previsto
no art. 339 do CP. 17 Ainda que tenha feito uma imputação falsa, não haveria
adequação típica se fosse seguida a posição incorreta de que o TC é apenas
“uma simples constatação” de uma infração penal de menor potencial ofensivo,
porque um dos elementos da denunciação caluniosa é “dar causa à
instauração de investigação policial”, o que não ocorreria à luz dessa
concepção. Diante do princípio da reserva legal, estar-se-ia diante de um fato
atípico, pois a imputação falsa não deu causa à “instauração de investigação
policial”, mas a uma “simples constatação” do episódio. Dessa forma, pela
estrutura do Código Penal, percebe-se que também não se previu, no âmbito
do direito material, como possível a elaboração de procedimentos de
investigação criminal pela polícia militar, o que é o caso do termo
circunstanciado.
6. ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS
Pelo que se expôs até aqui, de acordo com o que acaba de decidir o
Pleno do STF, todos os termos circunstanciados elaborados pela polícia (que
deveria ser) ostensiva são nulos.
Mas a questão não se restringe apenas ao aspecto jurídico. No Rio
Grande do Sul, por exemplo, onde se autorizou através de um termo de
cooperação 18 tal circunstância, brigadianos foram retirados das ruas para,
aquartelados e em estruturas cartorárias que concorrem com as das
Delegacias de Polícia, confeccionarem, “revisarem” e cadastrarem no sistema
informatizado os procedimentos preenchidos a mão, deixando de lado a sua
principal e relevante atribuição constitucional, que seria a realização do
policiamento preventivo. Apenas para ilustrar o que se acaba de afirmar,
existem cidades do Rio Grande do Sul que possuem mais policiais
aquartelados do que nas ruas realizando policiamento. Conforme noticiou a
imprensa, em Passo Fundo, por exemplo, são 154 em funções administrativas
17 Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração
de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra
alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena – reclusão, de dois a oito anos,
e multa.
18 Termo de Convênio n.º 03/01, de 22.01.01, celebrado entre o Governo do Estado, através da
Secretaria da Justiça e da Segurança, e o Ministério Público, publicado no DOE de
01.02.2001.