Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

judiciária e não da polícia com atribuições de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública. 5
Idêntico posicionamento também foi adotado pelo Tribunal de Alçada
Criminal de São Paulo (TACrimSP), que se manifestou na esteira de que se
trata de uma atribuição exclusiva das polícias judiciárias. 6
No Rio de Janeiro, o Presidente do Tribunal de Justiça emitiu orientação
aos juízes, no final do ano passado, no sentido de que somente a polícia
judiciária tem a atribuição para elaborar TC. 7
De fato, um enquadramento jurídico equivocado por policiais não
habilitados poderá acarretar a liberação de alguém que deveria, a rigor, ser
encaminhado ao presídio. Poderá permitir também, nos crimes em que a ação
penal seja privada ou pública condicionada à representação, que ocorra a
decadência, caso não haja o colhimento da manifestação da vítima ou do
representante legal. Dessa maneira, a tipificação equivocada poderá frustrar a
possibilidade de o Estado vir a responsabilizar os autores de infrações penais
de menor potencial ofensivo. Enfim, existem variáveis que somente serão
percebidas por quem possui habilitação jurídica para fazer essas análises
preliminares: o delegado de polícia.
3. OS EFEITOS DE UMA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Como visto, a decisão da Suprema Corte que fulminou o decreto
paranaense supracitado é oriunda de uma ação direta de inconstitucionalidade,
cuja competência originária está fixada no art. 102, I, alínea “a”, do texto
constitucional.
No § 2.º do artigo mencionado, a Constituição Federal estabelece, de
forma expressa, que as decisões de mérito do STF, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, “produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.
5 TJRS, AGI 597061829, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento,
j. 22.10.97; TJRS, Apelação 599249018, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues
Bossle, j. 26.06.00. Cabe salientar, no entanto, que o Pleno do TJRS, recentemente, em uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 70014426563, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j.
12.03.07, DJ de 20.06.07) interposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Rio
Grande do Sul (ASDEP/RS), em que se alegava ofensa à Constituição Estadual,
especialmente ao parágrafo único do art. 135 (“São autoridades policiais os Delegados de
Polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito”), decidiu, com votos
divergentes, que a polícia militar poderia lavrar TC, em razão da autorização constante na
Portaria 172, de 16.11.00, da Secretaria da Justiça e da Segurança Pública. A situação,
contudo, ainda não transitou em julgado, tendo a ASDEP/RS recorrido dessa decisão.
6 TACrimSP, RSE 1.333.219/3, Rel. Samuel Júnior, v.u., j. 18.12.02.
7 TJRJ, Aviso n.º 50/2007, Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, 26.11.07.