Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

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que isso não passava de uma discussão corporativista, apresentando uma visão reducionista acerca de um tema que é complexo. Ocorre que, agora, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, afirmou de forma clara que a lavratura de TC por milicianos é inconstitucional, como se vinha destacando. Tal decisão dos ministros da mais elevada Corte do país – que não fazem parte, obviamente, de nenhuma polícia judiciária – nada tem de corporativista. Nesse julgamento, o STF analisou a questão de forma técnica, conforme se passa a expor. 1. O LEADING CASE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em 2003, o governo do Paraná editou decreto estadual, sob n.° 1.557/2003, permitindo à polícia militar daquele Estado, através de subtenentes e sargentos, nos municípios em que a Polícia Civil não contasse com Delegado de Polícia de carreira, a realização de atendimentos em Delegacias de Polícia e, entre outras aberrações jurídicas, a lavratura de TC. Em virtude disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o argumento de que a polícia militar não teria habilitação adequada para atender em delegacias, investigando crimes ou lavrando termos circunstanciados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.614/PR) contra a integralidade do ato legislativo paranaense mencionado, que assim determinava em seu artigo 5.°: “Art. 5.º - Os Policiais Militares designados na forma deste Decreto elaborarão Termo Circunstanciado, encaminhando os respectivos documentos à Delegacia de Polícia da sede da Comarca”. Em 20.09.07, submetida a julgamento a ADI supracitada no órgão Pleno do STF, decidiram os ministros que tal ato normativo, em sua plenitude, é inconstitucional, por ofender o artigo 144, caput, incisos IV e V, e parágrafos 4º e 5º, todos da Constituição Federal, que definem claramente a competência da Polícia Civil, inclusive para lavratura exclusiva de TC, restando vencido apenas o Min. Gilmar Mendes. 2 Por oportuno, saliente-se que, embora se esteja fazendo alusão à polícia judiciária estadual, em virtude do que se discutiu na ADI mencionada, a atribuição para a realização de TC no âmbito das infrações penais afetas à Justiça Federal será, com exclusividade, da Polícia Federal, não cabendo tal missão, por exemplo, à Polícia Rodoviária Federal. Portanto, quer-se deixar claro, desde já, que a formalização de um termo circunstanciado deve ser feita pelas polícias judiciárias (Polícia Civil, no âmbito dos Estados, e Polícia Federal, na esfera federal). Analisando-se o voto do Min. Cezar Peluso na ADI 3.614/PR, verifica-se com nitidez que cabe ao delegado de polícia, profissional habilitado para as 2 STF, Pleno. ADI 3.614. Relatora para o acórdão: Min. Cármen Lúcia. 20 de setembro de 2007. In: DJU de 23.11.07.
funções de polícia judiciária, antes da lavratura de TC, a realização de “um juízo jurídico de avaliação dos fatos que são expostos". Assim, por entender o ministro que essa é uma atividade inerente a delegados de polícia, afirmou que a polícia militar não teria habilitação adequada para essas funções, o que comprometeria todo o sistema jurídico se viesse a realizar TC. É importante destacar ainda, ao contrário do que vem divulgando equivocadamente algumas entidades de classe das polícias militares brasileiras, 3 que o STF, ao analisar a ADI 2.862/SP, não adentrou no mérito da questão. 4 Tal ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do Secretário de Segurança Pública paulista, que facultam aos magistrados dos Juizados Especiais Criminais aceitarem termos circunstanciados lavrados por policiais militares. No pedido, o PR sustentava que os atos normativos impugnados teriam usurpado competência legislativa da União para legislar sobre direito processual, ofendido o princípio da legalidade, atribuído à polícia militar competência da polícia judiciária e, por fim, violado o princípio da separação dos Poderes. Durante o julgamento, o STF não conheceu da ação direta, por entender que a questão visava a apenas interpretar legislação infraconstitucional (Lei 9.099/95). Para a Suprema Corte, portanto, não se tratava de atacar um ato normativo primário (com fundamento na CF), mas um ato secundário (com fundamento em lei). Dessa forma, o STF, em suma, não considerou legal ou constitucional o Provimento editado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas tão-somente não conheceu da ação por uma questão preliminar. 2. JULGAMENTOS EM OUTROS TRIBUNAIS A decisão do STF na ADI 3.614/PR, na realidade, não se trata de um posicionamento jurisprudencial isolado. Tal tese já vinha sendo adotada por outros tribunais pátrios. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por exemplo, já tinha afirmado que o termo circunstanciado, que substitui o inquérito policial nas infrações penais de pequeno potencial ofensivo, é atribuição da polícia 3 Vide, por exemplo, os seguintes sites: Acesso em: 13.06.2008; e Acesso em: 13.06.2008. 4 STF, ADI 2.862/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.03.08, DJU de 09.05.08. A decisão, no entanto, ainda não transitou em julgado, tendo o PR interposto Embargos de Declaração em 13.05.08.
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