Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

que isso não passava de uma discussão corporativista, apresentando uma
visão reducionista acerca de um tema que é complexo.
Ocorre que, agora, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente
julgamento, afirmou de forma clara que a lavratura de TC por milicianos é
inconstitucional, como se vinha destacando. Tal decisão dos ministros da mais
elevada Corte do país – que não fazem parte, obviamente, de nenhuma polícia
judiciária – nada tem de corporativista. Nesse julgamento, o STF analisou a
questão de forma técnica, conforme se passa a expor.
1. O LEADING CASE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em 2003, o governo do Paraná editou decreto estadual, sob n.°
1.557/2003, permitindo à polícia militar daquele Estado, através de subtenentes
e sargentos, nos municípios em que a Polícia Civil não contasse com Delegado
de Polícia de carreira, a realização de atendimentos em Delegacias de Polícia
e, entre outras aberrações jurídicas, a lavratura de TC.
Em virtude disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, sob o argumento de que a polícia militar não teria habilitação adequada
para atender em delegacias, investigando crimes ou lavrando termos
circunstanciados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.614/PR)
contra a integralidade do ato legislativo paranaense mencionado, que assim
determinava em seu artigo 5.°:
“Art. 5.º - Os Policiais Militares designados na forma deste Decreto
elaborarão Termo Circunstanciado, encaminhando os respectivos
documentos à Delegacia de Polícia da sede da Comarca”.
Em 20.09.07, submetida a julgamento a ADI supracitada no órgão Pleno
do STF, decidiram os ministros que tal ato normativo, em sua plenitude, é
inconstitucional, por ofender o artigo 144, caput, incisos IV e V, e parágrafos 4º
e 5º, todos da Constituição Federal, que definem claramente a competência da
Polícia Civil, inclusive para lavratura exclusiva de TC, restando vencido apenas
o Min. Gilmar Mendes. 2
Por oportuno, saliente-se que, embora se esteja fazendo alusão à polícia
judiciária estadual, em virtude do que se discutiu na ADI mencionada, a
atribuição para a realização de TC no âmbito das infrações penais afetas à
Justiça Federal será, com exclusividade, da Polícia Federal, não cabendo tal
missão, por exemplo, à Polícia Rodoviária Federal. Portanto, quer-se deixar
claro, desde já, que a formalização de um termo circunstanciado deve ser feita
pelas polícias judiciárias (Polícia Civil, no âmbito dos Estados, e Polícia
Federal, na esfera federal).
Analisando-se o voto do Min. Cezar Peluso na ADI 3.614/PR, verifica-se
com nitidez que cabe ao delegado de polícia, profissional habilitado para as
2 STF, Pleno. ADI 3.614. Relatora para o acórdão: Min. Cármen Lúcia. 20 de setembro de
2007. In: DJU de 23.11.07.