Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias ... - asdep

Não se tem dúvidas de que juízes de direito são preparados, intelectual
e juridicamente, para elaboração de denúncias; promotores de justiça, da
mesma forma, possuem capacidade para elaboração de sentenças; delegados
de polícia também teriam potencial para elaboração de acusações em juízo.
Mas a questão de fundo não é essa.
O texto constitucional – e não poderia ser diferente – delimita com
clareza as atribuições de cada uma das instituições públicas, uma das grandes
vantagens de uma democracia. E entre tais limitações se encontra a vedação
no sentido de que às polícias militares não compete a função de polícia
judiciária com relação a infrações penais comuns.
Como se não bastasse, civis, em pleno Estado Democrático de Direito,
estão sendo conduzidos a unidades militares para a lavratura desses
famigerados termos circunstanciados. Isso que não se vive, felizmente, em um
regime ditatorial!
Além do mais, apenas um escrivão de polícia por Delegacia de Polícia,
sob supervisão do respectivo delegado de polícia a que está subordinado,
atenderia a demanda referente a infrações penais de menor potencial ofensivo
ocorridas nas respectivas circunscrições policiais. Quer-se deixar claro, com
isso, que os procedimentos (nulos, de acordo com o STF) elaborados pela
polícia militar podem (e devem) ser absorvidos, tranqüilamente, pela polícia
judiciária, sem qualquer prejuízo à sociedade e com observância aos critérios
da celeridade e da economia processual.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
De acordo com as razões expostas na decisão do Supremo Tribunal
Federal e ao longo do texto, não restam dúvidas no sentido de que a lavratura
de termos circunstanciados é uma atribuição exclusiva das polícias judiciárias,
sendo nulos, portanto, aqueles confeccionados por outros órgãos policiais.
Dessa maneira, cabe aos governos do Rio Grande do Sul e dos demais
Estados da Federação que estiverem na mesma situação a revogação, de
pronto, de todos os atos normativos inconstitucionais que permitem a lavratura
de TC pela polícia militar. Essa postura respeitaria a Constituição Federal e
seria um grande passo para se tentar a necessária integração entre os órgãos
de segurança pública, que somente ocorrerá quando os limites constitucionais
forem observados.
Enquanto isso não ocorre, caberá aos advogados, na defesa dos direitos
fundamentais dos seus clientes – se os magistrados não se manifestarem, de
ofício, no sentido de que esses procedimentos são nulos –, buscarem em juízo
a declaração de nulidade desses atos. Em última análise, ou se acata a
decisão do STF, guardião da Constituição, ou o texto constitucional não vale
mais para nada!