Portaria nº 006/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal da Fazenda
PORTARIA Nº 006 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.011.
Nomeia contribuintes responsáveis tributários no
Município de Lavras - MG e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Artigo 26 do Decreto nº. 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no
art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º - São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I
desta Portaria, nos termos do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a
Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.
Art. 2º - A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da
publicação do mesmo e deverá seguir o disposto no Decreto n:º 8.247/09.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lavras/MG, 10 de novembro de 2011.
JULIO CESAR GERALDO
Secretario Municipal de Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal da Fazenda
ANEXO I
Listas das empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de
Lavras – MG
Razão Social Insc. Munic. CNPJ
Andrade e Cherem Ltda 27.548 05.453.233/0002-63
Auto Posto Abc Ltda 024608 06.169.019/0001-42
Auto Posto Sartori E Sartori Ltda 022598 04.881.189/0001-20
Benassi & Eventos Ltda 25.192 07.294.009/0001-00
Cencosud Brasil Comercial Ltda 30.935 39.346.861/0281-71
Centro De Formacao De Condutores Betim Ltda 025027 01.889.986/0003-27
Cepa - Centro De Patologia E Analises Clinicas Ltda 021537 03.495.537/0001-68
Construtora Carvalho Pereira Ltda 27.884 10.206.755/0001-09
Drogaria São Paulo SA 29.303 61.412.110/0277-89
DW Eventos Ltda 26.688 08.961.398/0001-34
Fisio Vida Fisioterapia Ltda Me 022287 38.529.426/0001-00
Fundacao Abraham Kasinski 010382 41.882.333/0001-79
Garcia Andrade Atividade Fisica Ltda 025449 07.572.838/0001-07
Guindaste Santa Efigenia Ltda 027310 09.523.312/0001-54
Hemocell Laboratorio de Citologia e Analises Clinica Ltda. 025983 17.872.813/0003-36
Inovax Comercio de Alimentos e Representações Ltda 30.913 08.352.640/0003-34
Intercement Brasil S.A 024040 62.258.884/0035-85
Irmaos Bretas, Filhos e Cia Ltda 30.883 24.444.127/0129-21
Itau Unibanco SA 29.799 60.701.190/4280-40
J.J.M.S.Transportes Ltda.Me 000862 20.164.257/0001-96
JD2 Industria E Comercio De Alimentos Ltda 001648 20.618.260/0001-32
Jose De Anchieta Resende Me 012626 02.251.154/0001-81
L E C Logistica E Representacoes Ltda 029032 11.412.695/0001-35
Laurente E Carvalho Ltda 022003 04.058.310/0001-18
Nutreco Fri- Ribe Nutrição Animal S.A 030097 10.848.214/0004-19
Pemi Construtora Ltda 5.788 22.348.247/0001-36
Pemi Pereira Emp. Imob Ltda 5.787 18.777.565/0001-45
Pottencia Estrutras e Eventos Ltda 29.186 11.584.234/0001-40
Raiz Participações Ltda 29.820 11.215.485/0001-57
RCL Promoções Artisticas Ltda 24.632 05.765.862/0001-97
Rex Transportes Ltda 30.184 13.238.723/0001-75
S A Fabrica De Produtos Alimenticios Vigor 029815 61.116.331/0049-20
Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai 029223 03.773.700/0078-96
SR Tratamentos De Residuos Industriais Ltda. 021468 03.558.351/0001-00
Vicol do Brasil Emp Imob Ltda 7.001 20.698.791/0001-82
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