Edição nº236-24/10/2011 - Prefeitura Municipal de Lavras

Diário Nº 236 Oficial do Municipio de Lavras Segunda-Feira, Quinta-feira, 24 de 9 de outubro junho de 2011
Diário Oficial do Município de
Lavras
Lavras
Segunda-Feira, 24 de outubro de 2011
Prefeitura vistoria principais obras
em andamento na cidade
A Prefeitura de Lavras, dia 21 de outubro,
sexta feira, vistoriou algumas das principais
obras em andamento em diversos pontos
da cidade. O objetivo das visitas foi acompanhar
o andamento e cobrar urgência.
Participaram da comitiva de inspeção ao
andamento às obras, a Prefeita de Lavras, a
Secretária de Obras, o Secretário de
Regulação Urbana e Meio Ambiente, o Assessor
de Meio Ambiente, além de engenheiros,
arquitetos e assessores.
A vistoria teve início na Zona Norte, nas obras
do Ambulatório Médico Especializado-AME
“Agostinho Pestana da Silva Netto” uma obra
de 909,50 m² que está próxima da
finalização. Realizado em três blocos: o
Centro de Fisioterapia Ruth Rocha Naves,
o centro de especialidades médicas e o próprio
AME, ao ser concluído a nova unidade
tornará possível mais de 2.000 atendimentos/
mês em especialidades como
Angiologia, Cardiologia, Dermatologia,
Edocrinologia, Infectologia, Nefrologia,
Neurologia, Ortopedia, Pneumologia,
Psicologia, Fisioterapia entre outros.
Outra vistoria importante foi a obra de drenagem
da Rua Vaz Monteiro, que é acesso
para a recém inaugurada EM Padre
Dehon, e também futuro acesso para o
AME. A obra irá solucionar um problema
crônico e acabar com os alagamentos
que acontecem no local no período das
chuvas. Foi realizada, também próximo,
ao local a vistoria da obra do Portal do
Estádio Municipal.
No Jardim Glória a comitiva visitou mais
uma obra que irá atender a saúde de
Lavras, a Unidade Básica de Saúde -UBS
“José Botelho Guimarães” com 471,37 m²
de construção, dentro do novo padrão das
UBS inauguradas em Lavras, como a UBS
Dr. Dirceu de Castro Rezende, inaugurada
recentemente no Bairro Dona Wanda.
No centro, a comitiva vistoriou as obras de
restauração do prédio da Casa da Cultura,
parte da história da cidade e que irá
abrigar novamente as Meninas Cantoras
de Lavras. A Casa da Cultura será re-inaugurada
com a Sinfonia dos Ipês - uma apresentação
conjunta das Meninas Cantoras
de Lavras e da banda Euterpe Operária e
o lançamento do primeiro CD das
MCL.Fechando a seqüência de visitas a
equipe vistoriou as obras de contenção de
erosão dos bairros de Eldorado e Monte
Líbano, obras necessárias após problemas
causados pelas chuvas.
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Diário Oficial do Municipio de Lavras Segunda-Feira, 24 de outubro de 2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2008
Recorrente: Construtora Cherem Ltda.
Recorrido: Município de Lavras
Trata-se de recurso hierárquico interposto pela Construtora
Cherem Ltda., em face da decisão proferida pela Il. Comissão
Julgadora a qual aplicou multa e suspendeu o direito da
recorrente de participar de licitações, declarando-a inidônea para
contratar com o Poder Público, tendo em vista o atraso
injustificado na entrega das obras da Unidade de Pronto Atendimento.
Conforme consta dos autos, a Construtora Cherem Ltda.,
ora recorrente, sagrou-se vencedora do processo licitatório 34/
06, celebrando contrato com o Município de Lavras para a construção
e entrega da Unidade de Pronto Atendimento municipal -
URPA até 28.04.07, prazo este que foi prorrogado até 15.04.08.
Após diversos atrasos injustificados foi constituída comissão
especial para fiscalização do contrato, a qual constatou
diversas irregularidades quanto à execução da obra (fls. 353/
357). Dessa forma, instaurou-se procedimento administrativo para
apurar a responsabilidade da empresa no atraso da obra contratada.
Determinou-se abertura de vista à empresa recorrente,
a qual apresentou esclarecimentos genéricos sobre a inexecução
da obra e a não entrega do objeto contratado. No entanto, mesmo
tendo sido conferido direito à ampla defesa e ao contrário, a
recorrente ajuizou ação judicial, a qual foi julgada procedente
para determinar que o Município permitisse que a empresa especificasse
as provas a serem produzidas.
Neste sentido, a recorrente especificou várias provas
desnecessárias ao deslinde do processo, motivo pelo qual a comissão
deferiu apenas parcialmente os requerimentos, de modo
que autorizou apenas a produção das provas necessárias à correta
compreensão da demanda.
Dessa forma, realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas
e determinou-se a abertura de prazo para alegações finais
da empresa, a qual optou por não se manifestar.
Assim, após correta instrução probatória, a comissão
julgadora entendeu que teria havido inexecução do objeto e
descumprimento do prazo de entrega, motivo pelo qual aplicou
multa e suspendeu o direito da recorrente de participar de licitações,
declarando-a ainda inidônea para contratar com o Poder
Público.
No entanto, após o ajuizamento de outra ação judicial, o
Il. juízo de Lavras determinou que a comissão julgadora deferisse
a produção de determinadas provas requeridas pela ora recorrente,
anulando o processo administrativo desde a especificação
de provas.
Ato contínuo, foi determinada a realização da prova pericial
requerida pela empresa. Ocorre que a ora recorrente enten-
deu que não deveria arcar com os honorários periciais, de modo
que interpôs diversos recursos hierárquicos, bem como pedidos
de reconsideração questionando o pagamento da verba do perito.
Ademais, a construtora suscitou impedimento do membro
da comissão julgadora e tentou por diversas maneiras protelar
o julgamento do processo administrativo.
Dando continuidade à instrução probatória, foi determinada
a oitiva das testemunhas arroladas pela empresa. No entanto,
a própria recorrente dispensou a oitiva das testemunhas
por si arroladas, conforme se verifica da ata de audiência
às fls. 1193. No ato da audiência foi aberto ainda prazo de 10 dias
para a construtora apresentar alegações finais, a qual apresentou
manifestação às fls. 1196/1208.
Concluída a instrução foram os autos à comissão
julgadora, a qual entendeu que seria o caso de aplicação da
multa contratual, bem como de suspender o direito da ora recorrente
de licitar, declarando-a ainda inidônea para contratar com
o Poder Público.
Em face desta decisão, a empresa interpôs recurso hierárquico
alegando, em síntese, que: a) o Município não teria juntado
todos os documentos requeridos quando da especificação
de provas; b) que não teria sido conferido o direito de ampla
defesa à empresa e c) que o motivo de atraso da obra seriam
supostas falhas nas especificações do projeto.
No entanto, analisadas as razões do recurso hierárquico,
tenho que a decisão da comissão julgadora não merece reforma.
Isso porque o objeto do processo administrativo em tela
é simplesmente a apuração do cumprimento, ou não, do prazo
da obra de construção da Unidade de Pronto Atendimento Municipal.
Justamente por isso, não há porque se imiscuir em questões
que não dizem respeito ao objeto do processo, como, por
exemplo, os empenhos emitidos pela Administração.
Veja-se que a recorrente, com intuito meramente
protelatório, requer provar suas infundadas teses por diversos
meios que não possuem qualquer relação direta com a questão
debatida.
Conforme se depreende das fls.747/752, a recorrente
requereu como prova de suas alegações nada menos do que
quatro provas periciais: a primeira constituída sob a chancela
do judiciário, a segunda relativa a auditoria externa em todos os
pagamentos efetuados até hoje pelo Município, a terceira referente
a perícia contábil/administrativa e a quarta também demandando
outra auditoria externa independente.
No entanto, após o ajuizamento de duas ações judiciais
discutindo genericamente o indeferimento das provas requeridas,
a recorrente simplesmente entendeu que não deveria arcar com
os honorários do perito nomeado pela comissão. Dessa forma,
deixou-se de produzir a prova, justamente porque a recorrente
não arcou com os custos da perícia que ela própria requereu...
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Diário Oficial do Municipio de Lavras Segunda-Feira, Quinta-feira, 24 de 9 de outubro junho de 2011
Ora, é princípio geral do processo (tanto judicial quanto
administrativo) que aquele que requereu determinada prova deve
suportar seus custos. Tanto é que o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, Rel. Des. Nicolau Masseli, já decidiu que “aquele
que requer a produção de prova pericial deve arcar com seu custo,
pois é quem tem interesse em sua produção”
(1.0024.08.158499-7/004, DJe 14.09.09).
Não se pode admitir como violado o direito a ampla defesa
quando a própria parte que requer a produção de determinada
prova deixa de arcar com os honorários do perito. Inclusive
quando a parte requerente é empresa com vultoso capital social
e os honorários cobrados se limitam a R$ 5.000,00.
É evidente, portanto, que os sucessivos questionamentos
da recorrente e seu posterior desinteresse serviram apenas para
prorrogar a conclusão dos trabalhos, sem que as provas
requeridas fossem efetivamente produzidas. No entanto, como
se verá a seguir, tais perícias não são necessárias para as conclusões
da comissão.
E mais. Outra questão suscitada nas ações judiciais e
que foi devidamente cumprida pelo Município diz respeito à oitiva
das testemunhas. Quanto a este ponto, veja-se que a recorrente
abusa claramente do seu direito de defesa ao requerer o depoimento
da Prefeita Municipal, do Secretário de Obras e de mais
15 PESSOAS.
No entanto, embora requerida a oitiva de quase vinte
pessoas, a recorrente simplesmente desiste de ouvir suas testemunhas
aduzindo justificativa completamente infundada, no sentido
de que a audiência de instrução somente poderia ocorrer
após toda a colheita probatória.
Ocorre que a recorrente comete grande equívoco ao
fazer tal alegação, dado que ela própria não arcou com os honorários
periciais, o que resultou na não realização da perícia
requerida.
Não restam dúvidas de que a recorrente abusa do seu
direito de defesa, alegando genericamente que não teria sido
garantido seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Isso porque,
se não houve prova pericial e se não foram ouvidas testemunhas,
tais fatos se deram justamente porque a própria recorrente
não desejou a produção de tais provas.
Dessa forma, incide no caso a teoria do chamado venire
contra factum proprium, o qual, nas palavras do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, Rel. Des. Márcia de Paoli
Balbino, “consiste no exercício de uma posição jurídica em contradição
com o comportamento assumido anteriormente pelo
exercente” (1.0071.07.031093-4/001, DJe 05.04.11).
Noutros termos, de acordo com esta teoria, veda-se que
uma parte venha a questionar posteriormente um fato que ela
própria deu caso em momento anterior. Assim, como poderia a
recorrente alegar cerceamento de defesa se ela mesma desistiu
(ainda que tacitamente) da produção de suas provas? Impossível.
Alem disso, várias outras provas requeridas não possuem
qualquer relação com o que fora discutido no processo. Por
exemplo, qual seria a razão de requerer a juntada de todos contratos
de obras supostamente em atraso pelo Município? Em que
tal fato influiria no presente processo se as decisões em procedimentos
administrativos não são vinculantes em relação aos outros?
Absolutamente nada.
Veja-se que a requisição de cópia dos documentos relativos
à prestação de contas do convênio com o Estado de Minas
Gerais também nada se relaciona com o feito. Isso porque, referida
prestação de contas diz respeito unicamente ao uso da verba
pública pela municipalidade, sendo que o Estado realiza apenas
análise formal das contas e de sua aplicação.
O que realmente interessa neste processo administrativo
é saber se houve atraso, ou não, na conclusão das obras e não
discutir se as contas foram aprovadas pelo Estado ou não. Comparativamente,
tal situação se assemelha àquela em que um
cidadão é executado pelo não pagamento de determinado tributo
e requer como prova que o Estado junte a prestação de contas
do exercício para comprovar as aplicações financeiras.
Ou seja, é flagrante a intenção protelatória da empresa
que, desde 2008, vem ajuizado ações judiciais e tentando interpor
diversos recursos incondizentes com a sistemática do processo
administrativo simplesmente para tumultuar a instrução
probatória e a conclusão dos trabalhos.
Ademais, veja-se que o direito à ampla defesa não pode
ser interpretado ao ponto de que este seja exercido com abuso
por parte daquele que requer determinadas provas. Isso porque,
é assegurado aos litigantes o direito de se defender com todos os
meios lícitos disponíveis, no entanto, tais meios devem necessariamente
guardar relação mínima com o objeto da lide. Inexistindo
tal relação, devem ser indeferidas as provas meramente
protelatórias, sem que haja violação à ampla defesa, até mesmo
porque não existe qualquer direito fundamental absoluto em nosso
ordenamento jurídico.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça, Rel. Des. José
Amâncio, já decidiu que “o indeferimento de provas desnecessárias
não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório” (1.0024.02.806322-0/002, DJe 27.06.08).
Em outro precedente o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, entendeu que “a
questão de deferimento ou indeferimento de uma determinada
prova depende da avaliação do juiz, dentro do quadro probatório
existente, da necessidade dessa prova. Convencendo-se da necessidade
de prova pericial para formação de sua convicção pessoal
acerca da lide, tanto pode como deve determinar sua realização,
não podendo a parte reputá-la desnecessária, pois tal atitude
limita o poder instrutório do juiz” (2.0000.00.391077-8/000, DJ
11.03.2003).
No caso, todos os elementos necessários à formação
da convicção da comissão processante foram colhidos com base
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Diário Oficial do Municipio de Lavras Segunda-Feira, 24 de outubro de 2011
nos diversos documentos juntados aos autos. Dessa forma, entende-se
como desnecessária a produção de mais provas, até
mesmo porque este processo administrativo já está quease
adentrando em seu quarto ano...
E o intuito protelatório fica ainda mais claro quando a
recorrente, após 3 anos de processo questiona a imparcialidade
de membros da comissão, interpondo diversos recursos, prolongando
ainda mais o desenvolvimento dos trabalhos.
Também quanto a este já ficou por demais demonstrado
ao longo do processo que não há que se falar em impedimento
ou suspeição por parte dos membros designados, uma vez
que não há qualquer situação que se enquadre dentro dos tipos
legais previstos.
Sendo assim, não há qualquer motivo para a insurgência
da recorrente quanto ao indeferimento de suas provas, pelos fundamentos
já expostos.
No que diz respeito à questão de fundo, entende-se que
à época da instauração do procedimento administrativo, a obra
não estava concluída, faltando diversos complementos para ser
recebida definitivamente pelo Município.
O laudo de vistoria realizado em 27.05.08, constatou diversas
irregularidades nas obras, tais como: instalações elétricas
desalinhadas, ausência de elevador, ausência de gerador,
colocação de vaso sanitário, não realização das ligações do ar
condicionado, ligações de gases medicinais em aberto, ausência
de mangueira, vidros nos hidrantes, sinalização, rejuntes de
paredes e pisos sem revisar, pintura do CTI fora das
especificações e mal feita de um modo geral, dentre várias outras
elencadas às fls. 356/357.
Ou seja, os atrasos acima referidos não possuem qualquer
justificativa plausível, de modo que à época dos fatos, a obra
ainda não estava devidamente finalizada.
E nem se argumente que o problema estava nos projetos
ou na ausência de resposta da Administração, uma vez que,
se a empresa conseguiu interpretar os projetos básico e executivo
para apresentar sua proposta era exigível que ela possuísse
conhecimento suficiente para a execução dos serviços.
Dessa forma, o art. 78, Lei 8.666/93 elenca quatro casos
de rescisão contratual:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração
a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, nos
prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou
fornecimento”.
Dessa forma, diante da ocorrência das quatro hipóteses
acima citadas, e considerando que não há qualquer justificativa
plausível para o atraso na obra, não há motivos para se reformar
a decisão da comissão julgadora, motivo pelo qual nego provimento
ao recurso hierárquico, mantendo a decisão que aplicou
multa de R$577.453,71 e suspendeu o direito da recorrente
de participar de licitações, declarando-a inidônea para contratar
com o Poder Público.
Publique-se e seja dado ciência à recorrente.
Lavras, 13 de outubro de 2011.
Jussara Menicucci de Oliveira
Prefeita Municipal de Lavras
PORTARIA Nº 030 “PAD”, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.011.
PORTARIA Nº 030 “PAD”, DE 24 DE OUTU-
BRO DE 2.011, PARA INSTAURAÇÃO DE PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
JARBAS HENRIQUE NOVAES DO BAIXO, Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Procedimento
Administrativo Disciplinar para apurar possível culpa decorrente
de sinistro (doc.j.) envolvendo o servidor DEJAIR AUGUSTO DE
OLIVEIRA, funcionário 01001, brasileiro, separado, motorista,
portadora do RG M 3 368 670, CPF nº 184 321 406 78, residente
e domiciliado na rua Professor Cristóvão Fernandes, 81, Vila
Nilton Teixeira, Lavras/MG.
Art. 2º - Fica ainda determinada a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar e Sindicância da Administração
Pública do Município de Lavras, constituída pelas Portarias
1.920, de 13 de junho de 2011, nº 1.881, de 15 de março de
2.010 e 1882, de 09 de junho de 2.010, em dar cumprimento
ao disposto no artigo antecedente, bem como, em cumprimento
às normas pertinentes, verificar a veracidade das alegações
e notifiquem os envolvidos da instauração do Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de outubro de 2.011.
JARBAS HENRIQUE NOVAES DO BAIXO
Secretário Municipal de Administração e RH
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Diário Oficial do Municipio de Lavras Segunda-Feira, Quinta-feira, 24 de 9 de outubro junho de 2011
PORTARIA Nº 29 “PAD”, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.011.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A
COMISSÃO DE REVISÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E
SINDICÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JARBAS HENRIQUE NOVAES DO BAIXO,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art.1º- Nomear, para compor a Comissão de Revisão
de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da
Administração Pública Municipal, os seguintes membros:
- César Ribeiro de Carvalho – Presidente
- Flávio Rivelli Mesquita – Membro
- Rogério Divino de Carvalho – Membro
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de outubro de 2.011.
JARBAS HENRIQUE NOVAES DO BAIXO
Secretário Municipal de Administração e RH
Prefeitura Municipal de Lavras
Secretaria Municipal de Comunicação de Lavras
Av. Dr. Silvio Menicucci, 1575 - Lavras - MG CEP: 37.200-000 Tel: (35) 3694-4000
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