Edição_480-28_11_2012 - Prefeitura Municipal de Lavras

Nº 480 

 

 

Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 

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Diário Oficial do Município de Lavras Quarta- feira, 28 de novembro 2012 

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LEI Nº3.904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012. 

CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES 

DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 

2013. 

O Povo do Município de Lavras, por seus representantes 

decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta lei institui o Plano de Auxílios e Subvenções da 

Administração Pública Municipal de Lavras, para o ano de 2013, 

em consonância com a Lei n. 3.625, de 17 de dezembro de 2009. 

Art. 2º O Plano de Auxílios e Subvenções da Administração 

Pública Municipal de Lavras, para o ano de 2013, fica composto 

das entidades seguintes e os valores a serem repassados a cada 

uma fica autorizado até os limites respectivos constantes a seguir: 

I – Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do 

Abuso de Drogas – ABRAÇO: até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 

II – Instituto de Acolhimento e Recuperação Eterna 

Misericórdia – IAREM: até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 

III – Associação de Recuperação pela Educação Saúde 

e Trabalho – AREST: até R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 

IV – Corporação Musical Euterpe Operária: até R$ 

35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 

V – Serviços de Obras Sociais – S.O.S.: até R$ 10.000,00 

(dez mil reais); 

VI – Grupo Girassol: até R$ 12.000,00 (doze mil reais); 

VII – Associação Materno Infantil Rosa Haddad: até R$ 

3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 

VIII – Centro Espírita Fraternidade: até R$ 18.000,00 

(dezesseis mil reais); 

IX – Centro de Equoterapia de Lavras: até R$ 35.000,00 

(trinta e cinco mil reais); 

X – Esquadrão da Vida de Lavras: até R$ 38.000,00 

(trinta e oito mil reais); 

XI – Associação Desportiva de Lavras: até R$ 30.000,00 

(trinta mil reais); 

XII – Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais: até 

R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 

XIII – Lar Esperança e Vida Mateus Loureiro Ticle: até R$ 

12.000,00 (doze mil reais); 

XIV – Círculo Orquidófilo de Lavras – COL: até R$ 

15.000,00 (quinze mil reais); 

XV – Operário Esporte Clube: até R$ 15.000,00 (quinze 

mil reais); 

XVI – Grêmio Recreativo Escola de Samba “Unidos de 

Nova Lavras”: até R$ 9.000,00 (nove mil reais); 

XVII – Associação Carnavalesca “Os Movidos à Álcool”: 

até R$ 6.000,00 (seis mil reais); 

reais); 

reais); 

XVIII – Bloco “Vai Kem Ké”: até R$ 15.000,00 (quinze mil 

XIX – Bloco “Pão Moiado”: até R$ 15.000,00 (quinze mil 

XX – Grupo da 3ª Idade Alegria de Viver: até R$ 2.000,00 

(dois mil reais); 

XXI – Bloco Carnavalesco “Pressão Alta”: até R$ 7.000,00 

(sete mil reais); 

XXII – Sociedade São Vicente de Paulo – Conselho 

Central: até 5.000,00 (cinco mil reais); 

XXIII – Associação Comunitária São Vicente: até R$ 

5.000,00 (cinco mil reais); 

XXIV – Centro de Treinamento de Artes Marciais Atletas 

do Futuro – CTAMAF: até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 

XXV – Associação de Congadeiros e Embaixadores de 

Santos Reis de Lavras – ACEL: até R$ 3.000,00 (três mil reais); 

XXVI – Associação Comunitária Alcance de Lavras: até 

R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 

XXVII – Casa de Recuperação Jeruel: até R$ 6.000,00 

(seis mil reais); 

XXVIII – Fundação Padre Dehon: até R$ 5.000,00 (cinco 

mil reais); 

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XXIX – Associação Motociclista Sul Mineira: até R$ 

15.000,00 (quinze mil reais); 

XXX – Núcleo Assistencial Caso do Vovô: até R$ 3.000,00 

(três mil reais); 

XXXI – Associação dos Romeiros a pé, da Romaria de 

Lavras à Aparecida: até R$ 8.000,00 (oito mil reais); 

XXXII – Associação Bloco Carnavalesco A Nóis Aqui 

Outra Vez: até R$6.000,00 (seis mil reais); 

XXXIII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 

– APAE: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 

XXXIV – Lar Augusto Silva - Asilo: Até R$35.000,00 

(trinta e cinco mil reais); 

XXXV – Associação para Promoção de Arte e Cultura – 

APROAC: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 

§ 1º - Ficam automaticamente alterados os valores 

correspondentes dispostos nesta Lei, em caso de suplementação 

orçamentária dos montantes destinados às entidades constantes 

neste artigo. 

§ 2º - Em caso de desistência de alguma das entidades, o 

valor a ela destinado poderá ser redistribuído às demais entidades 

ou destinado à que mais necessitar. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de novembro de 2012. 

JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA 

Prefeita Municipal 

PORTARIA N.º 054/2012 

(Exonera funcionário que especifica) 

Evandro Castanheira Lacerda, Presidente da Câmara 

Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão de Coordenador 

de Atas e Arquivamento, o Sr. GERSON ANTÔNIO FURTADO, a 

partir de 1º de dezembro de 2012. 

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior 

correrão por conta da dotação orçamentária própria. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Câmara Municipal de Lavras, em 27 de novembro de 2012. 

Evandro Castanheira Lacerda 

Presidente 

RESOLUÇÃO Nº 071/2012 

(Autoria dos Vereadores Marcos Cherem, Ennio Mendes de Siqueira, Daniel 

Costa, Hélio Haddad, Helena Maria Nogueira, Anderson Marques, Edson Alves 

de Abreu, Júlio D. Melo e Sebastião dos Santos Vieira) 

CONCEDE AO PREFEITO DELEGAÇÃO 

PARA ELABORAR LEIS DISPONDO SOBRE 

A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS 

TERMOS QUE MENCIONA. 

A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Evandro 

Castanheira Lacerda, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 

Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito do Município, nos 

termos do art. 61-A da Lei Orgânica do Município, delegação para 

elaborar leis dispondo sobre a estrutura das administrações direta 

e indireta do Poder Executivo, com poderes limitados a: 

I – criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgão 

público, inclusive autônomo, ou unidade da administração 

direta, bem como modificar a estrutura orgânica de entidades 

da administração direta e indireta, definindo suas atribuições, 

objetivos e denominações; 

II – criar, transformar e extinguir cargo de provimento em 

comissão e função de confiança de órgão e entidade do Poder 

Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias a 

eles inerentes, e alterar-lhes a denominação, as atribuições, os 

requisitos para ocupação, a forma de recrutamento, a sistemática 

de remuneração, a jornada de trabalho e a distribuição; 

III – alterar as vinculações das entidades da administração 

indireta. 

Parágrafo único – É vedada a abertura de crédito especial 

para os fins da delegação de que trata esta resolução. 

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Art. 2º - A delegação de que trata esta resolução vigorará 

de 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013. 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 

publicação. 

Plenário Dr. Orlando Haddad, em 26 de novembro de 

2012. 

Evandro Castanheira Lacerda 

Presidente 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 25/2012 

(Autoria dos Vereadores) 

ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS. 

O Povo do Município de Lavras, por seus 

representantes legais aprovou e a Mesa Diretora promulga a 

seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras: 

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 46 o inciso X, com a 

seguinte redação: 

Art. 46 ... 

X – lei delegada. 

Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 84 o inciso XXXVI, com 

a seguinte redação: 

Art. 84 ... 

XXXVI – elaborar leis delegadas; 

Art. 3º - Acrescente-se o artigo 61-A, com a seguinte 

redação: 

Art. 61-A – As leis delegadas serão elaboradas pelo 

Prefeito, por solicitação à Câmara Municipal. 

§ 1º - Não podem constituir objeto de delegação os atos de 

competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada 

a lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, 

diretrizes orçamentárias e orçamentos. 

§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução 

da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos 

de seu exercício. 

Art. 4º - Fica revogado o inciso IV do Art. 48. 

Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 

publicação. 

Prefeitura Municipal de Lavras 

Secretaria Municipal de Comunicação de Lavras 

Plenário “Dr. Orlando Haddad”, 26 de novembro de 2012. 

Evandro Castanheira Lacerda Júlio Donizete de Melo 

Presidente 1º Secretário 

Av. Dr. Silvio Menicucci, 1575 - Lavras - MG CEP: 37.200-000 Tel: (35) 3694-4000 

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