Recorrente: Patricia Louzada Vianna da Silva Recorrido: Legião da ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
7a Turma
Av. Presidente Antonio Carlos, 251- 5o andar
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0000639-62.2011.5.01.0007 RO
Recorrente:
Patricia Louzada Vianna da Silva
Recorrido:
Legião da Boa Vontade - LBV
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 0993/2012
CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a)
Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes, Relator, com a
presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Luiz
Eduardo Aguiar do Valle e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Juíz Convocado Giselle Bondim Lopes
Ribeiro, resolveu a(o) 7a Turma, proferir a seguinte decisão: punanimidade, conhecer do
recurso interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a
rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação o pagamento de
aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, indenização pelo não
recebimento do seguro desemprego, e expedição de alvará em favor da demandante
para efetuar o levantamento do FGTS depositado. Custas no valor de R$ 120,00(cento e
vinte reais) ante o novo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ora arbitrado à
condenação, tudo na conformidade do voto a seguir transcrito: gVOTO. Admissibilidade
Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo (v. fls. 167 e
168) e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 172 e 173). A
recorrente não foi condenada ao pagamento de custas. Questão meritória. Rescisão
indireta - ausência de depósitos do FGTS. Insurge-se a recorrente contra a parte da
sentença que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato
de trabalho com base na ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. De fato, a r.
sentença proferida pelo Juízo de origem assim se pronunciou: gO não recolhimento
correto do FGTS, por si só, não pode gerar o rompimento do contrato de emprego por
justo motivo, tanto assim que a reparação desta lesão torna-se viável por intermédio da
presente demanda. A falta cometida pela reclamada, embora inegavelmente possa via a
causar prejuízos à autora, não é capaz de ensejar a inviabilidade da permanência do
vínculo de empregoh. Assiste-lhe razão em seu inconformismo. A ausência de depósitos
do FGTS configura falta grave do empregador, apta a ensejar o reconhecimento da
rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, gdh da Consolidação
das Leis do Trabalho, que preconiza: gArt. 483. O empregado poderá considerar
rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: ...d)não cumprir o
empregador as obrigações do contratoh. O extrato da conta vinculada da parte autora
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO N° 0993/2012
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(fl.11) demonstra que a demandada apenas efetuou 7 (sete) meses de depósitos do
FGTS, durante todo o período contratual (aproximadamente 24 meses), razão pela qual,
merece reforma a r. decisão de primeiro grau. Evidenciado o não cumprimento da
obrigação decorrente do contrato de trabalho, cumpre reconhecer a gravidade suficiente
para ensejar a resolução do contrato por culpa do empregador. Nesse sentido, inclusive,
se posiciona a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como evidenciam os
seguintes arestos: gJUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITOS. 1. O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os
depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado rende ensejo à caracterização de
justa causa e à declaração de rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do
art.483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A aludida falta cometida pela
empresa configura grave infração de elementar obrigação contratual. Conquanto não
represente prejuízo pela qual constitui direito de amplo alcance social, cuja
imperatividade não se coaduna com tal relativização e que confere gravidade a
abstenção do empregador. 3. Desarrazoado conceber aí eventual perdão tácito por
parte do empregado, uma vez que a tolerância pelo descumprimento das obrigações
patronais decorre, o mais das vezes, da situação de dependência e hipossuficiência
reconhecida, presumidamente, a esse último. Ademais, revela-se inconciliável o perdão
tácito com a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para postular a parcela. 4.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimentoh. (TST - RR -
717.873/00.1, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 27.8.2004).
gRESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT.
ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO-
RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. A redação da línea d do artigo 483 da CLT não encerra
dúvida em relação à sua aplicabilidade. Não obstante opiniões em contrário, as
obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de
modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de
salários, do décimo terceiro salário e do não-recolhimento das contribuições para o
FGTS. Evidencia-se, pois, que as faltas cometidas pela Reclamada não se afiguram
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leves. Se é possível avaliar a gravidade das faltas concernentes aos salários e décimo
terceiro salário pelos dias de atraso, esse raciocínio não há como ser admitido quando
verificado o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, pois, embora possa não
representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia
à disposição do empregado para fazer face à dispensa imotivada, razão pela qual
representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite o uso de
evasivas. 2. Recurso de revista conhecido e providoh (TST - RR -18.466/2000-015-09-
40.4, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 01.10.2004). Dou provimento ao
recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma a acrescer
à condenação o pagamento de aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos de
FGTS, indenização pelo não recebimento do seguro desemprego, e expedição de alvará
em favor da demandante para efetuar o levantamento do FGTS depositado. Tendo em
vista que na rescisão indireta, somente após a decisão judicial que declara rescindido o
contrato por culpa do empregador é que exsurge o direito ao recebimento de parcelas
resilitórias, inviável se torna a aplicação da sanção a que alude o artigo 467 da
Consolidação das Leis do trabalho. Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela
parte autora e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a rescisão indireta do
contrato de trabalho e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, indenização
de 40% sobre os depósitos de FGTS, indenização pelo não recebimento do seguro
desemprego, e expedição de alvará em favor da demandante para efetuar o
levantamento do FGTS depositado. Custas no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais)
ante o novo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que ora arbitro à condenação.h
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CERTIFICO E DOU FÉ
Sala de Sessões, 7 de Março de 2012
Fernando Mendonca de Oliveira
Secretário da Sessão