A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Limitação da Despesa com ...

Tabela 5 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal (LRF, art. 55, I, “a” – Anexo I) –
Poder Executivo – Catolé do Rocha –PB – 2009 – 2010 (R$ 1,00)
Despesa com Pessoal
Despesa Liquidada
Jan – Dez 2009
14
Despesa Liquidada
Jan – Dez 2010
Despesa Liquida com Pessoal (I) ................................................... R$ 14.577.240,01 R$ 15.717.767,23
Pessoal Ativo ................................................................................. R$ 14.554.631,68 R$ 15.691.099,03
Pessoal Inativo e Pensionista ......................................................... R$ 22.608,33 R$ 26.668,20
(–) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º, LRF) ........................ R$ 1.345.204,27 R$ 391.446,79
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária – –
Decorrentes de Decisão Judicial ................................................ R$ 576.342,05 R$ 231.185,07
Despesas de Exercícios Anteriores ............................................ R$ 768.862,22 R$ 160.261,72
Inativos com Recursos Vinculados ................................................ – –
Obrigações Patronais – PM 12/2010 .............................................. – R$ 223.081,46
Outras Despesas de Pessoal (art. 18, §1º, LRF) (II) ....................... – –
Total da Despesa Liquida Com Pessoal (I+II) ............................... R$ 13.232.035,74 R$ 15.103.238,98
Receita Corrente Liquida – RCL (III) ............................................ R$ 23.829.317,98 R$ 26.051.418,67
% do Total da Despesa Líquida com Pessoal sobre RCL (IV) =
(I+II)/(III) ....................................................................................... 55,53% 57,97%
Limite Máximo (art. 20, incisos I, II e III, LRF) – 54% ................ R$ 12.867.831,71 R$ 14.067.766,08
Limite Prudencial (art. 22, parágrafo único, LRF) – 51,3% ........... R$ 12.224.440,12 R$ 13.364.377,78
Fonte: Relatórios Contábeis do Município (CATOLÉ DO ROCHA, 2010).
Com base na Tabela 5 podem ser feitas as seguintes considerações:
Verifica-se que o Município analisado, no exercício financeiro de 2009, com um
percentual de 55,53%, infringiu à LRF, extrapolando o limite máximo de 54% (incisos I, II e
III do art. 20 da LRF), mesmo com demissões entre contratados e comissionados ocorridas em
agosto do referido ano, conforme Decreto Municipal nº 1.420/2009, na tentativa de conter
gastos.
Conforme análise no exercício financeiro de 2010, o Munícipio deveria ter adotado
medidas urgentes, como eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes,
sendo um terço no primeiro quadrimestre, conforme cita o artigo 23 da LRF, para se
reeenquadrar dentro dos limites previstos, quando a despesa líquida com pessoal sobre a RCL
ultrapassou o limite máximo de 54% (incisos I, II e III do artigo 20 da LRF) no exercício
financeiro de 2009. Ao contrário do que prevê a LRF, o Município extrapolou o limite
máximo de 54% no exercício financeiro de 2010, chegando a um percentual de 57,97%,
mesmo com a exoneração de todos os ocupantes dos cargos em comissão do quadro
funcional, conforme Decreto Municipal nº 1.460/2010, com o objetivo de reduzir gastos, sob
pena de o ente sofrer medidas de responsabilização, conforme § 3º, incisos I, II e III do artigo
23 da LRF, quais sejam: suspensão de transferências voluntárias, suspensão das contratações